Dia 1 – Treino Reverso

Legenda de siglas utilizadas nas questões e comentários:

CPC — Código de Processo Civil
CF — Constituição Federal
STF — Supremo Tribunal Federal
STJ — Superior Tribunal de Justiça
TJ — Tribunal de Justiça
MP — Ministério Público
CNJ — Conselho Nacional de Justiça

1. João é servidor do Poder Judiciário estadual e percebe vencimento básico, Gratificação de Atividade Judiciária e Adicional de Padrão Judiciário. Após concluir curso de mestrado, regularmente reconhecido, requereu a concessão do Adicional de Qualificação, apresentando a documentação exigida. Constatou-se, ainda, que João já possuía anteriormente título de especialização, também válido, e que sua remuneração total se aproxima do teto constitucional. À luz da Lei Estadual nº 9.748/2022, assinale a alternativa correta.

A) João poderá cumular os adicionais de qualificação referentes aos títulos de especialização e de mestrado, desde que não ultrapassado o teto constitucional. B) João fará jus ao Adicional de Qualificação correspondente ao título de mestrado, no percentual de 12,5%, sendo vedada a cumulação com o adicional de especialização. C) O Adicional de Qualificação integrará a base de cálculo para adicional por tempo de serviço, por possuir natureza remuneratória permanente. D) O percentual do Adicional de Qualificação incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo. E) Caso venha a se aposentar, João incorporará automaticamente o Adicional de Qualificação aos proventos, independentemente da data de conclusão do curso.

Gabarito: Letra B.

Ruído:

A informação de que João já possuía título de especialização (induz à ideia de cumulação).
A menção à proximidade do teto constitucional (sugere falsamente que o teto autoriza acumulação).
A enumeração de parcelas remuneratórias (confunde a base de cálculo do adicional).

Núcleo decisório:

Definir se é possível a cumulação de adicionais de qualificação e qual o percentual aplicável ao título de maior grau, segundo a Lei Estadual nº 9.748/2022.

Mapa de decisão FGV:

Identificar o instituto: Adicional de Qualificação (AQ).
Verificar se a lei autoriza cumulação de títulos.
Aplicar o percentual correspondente ao maior grau de titulação.
Descartar influência do teto constitucional na regra de cumulação.

Palavras-gatilho da banca:

“título de mestrado”
“já possuía especialização”
“vedada a cumulação”
“percentual correspondente”

Base normativa literal:

Lei Estadual nº 9.748/2022:
O Adicional de Qualificação será concedido em percentual correspondente ao maior título apresentado, sendo vedada a cumulação de percentuais.

Por que o gabarito é esse:

A lei estadual é expressa ao vedar a cumulação de adicionais de qualificação. Assim, embora João possua especialização e mestrado, fará jus apenas ao percentual correspondente ao título de mestrado (12,5%), por se tratar do grau mais elevado.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. A lei veda expressamente a cumulação de adicionais, ainda que a remuneração não ultrapasse o teto constitucional.
C) Incorreta. O Adicional de Qualificação não integra a base de cálculo de adicionais por tempo de serviço.
D) Incorreta. O percentual do AQ não incide exclusivamente sobre o vencimento básico, conforme disciplina legal específica.
E) Incorreta. A incorporação do AQ aos proventos não é automática e depende das regras vigentes à época da aposentadoria.

Erro típico FGV:

Achar que o teto constitucional “autoriza” a cumulação de vantagens remuneratórias e ignorar a regra legal expressa de vedação à cumulação de percentuais.

Voltar ao topo

2. Em determinada Comarca do Estado, existem duas Varas com acervo processual elevado e competências distintas. Para enfrentar o congestionamento e garantir a razoável duração dos processos, o Presidente do Tribunal de Justiça editou ato administrativo prevendo, de forma temporária, a redistribuição de parte dos feitos entre essas unidades, bem como a designação de magistrados para atuar exclusivamente em grupos específicos de processos, observados critérios objetivos de distribuição.

Além disso, em uma das Varas, há mais de um juiz em exercício simultâneo, sendo necessária a definição formal da titularidade da unidade.

De acordo com a Lei Estadual nº 10.633/2024, assinale a alternativa correta.

A) A definição da titularidade da unidade jurisdicional, havendo mais de um juiz em exercício, deverá obedecer exclusivamente ao critério de escolha do magistrado mais produtivo no período anterior. B) A redistribuição de processos entre unidades jurisdicionais somente pode ocorrer de forma permanente e apenas entre unidades com a mesma competência material. C) É lícito ao Tribunal de Justiça estabelecer, de maneira transitória, distribuição compensatória entre unidades jurisdicionais, inclusive entre unidades com competências distintas, bem como designar juízes para atuar em auxílio ou em grupos específicos de processos, observados critérios prévios, gerais e objetivos. D) A atuação de magistrados em auxílio a outras unidades jurisdicionais depende de prévia regulamentação pelo Órgão Especial, sendo vedada a designação direta pelo Presidente do Tribunal. E) A substituição de juízes titulares em casos de férias ou afastamentos somente pode ocorrer por Juízes Substitutos, sendo vedada a atuação de juízes titulares da mesma ou de outra comarca.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

A referência a “competências distintas” (induz à ideia de impossibilidade de redistribuição).
A menção à “titularidade da Vara” (desloca o foco do instituto principal).
A atuação do Presidente do Tribunal (tenta gerar dúvida sobre competência decisória).

Núcleo decisório:

Verificar se a Lei Estadual nº 10.633/2024 autoriza, de forma temporária, a redistribuição compensatória de processos entre unidades jurisdicionais, inclusive com competências distintas, bem como a designação de magistrados para auxílio ou atuação em grupos específicos, desde que observados critérios prévios, gerais e objetivos.

Mapa de decisão FGV:

Identificar o instituto: gestão judiciária e organização judiciária.
Verificar se a redistribuição é temporária ou permanente.
Analisar se a lei admite redistribuição entre competências distintas.
Confirmar a possibilidade de designação de magistrados em auxílio/grupos.

Palavras-gatilho da banca:

“de forma temporária”
“distribuição compensatória”
“competências distintas”
“critérios objetivos”
“designação de magistrados”

Base normativa literal:

Lei Estadual nº 10.633/2024:
É admitida, em caráter transitório, a redistribuição compensatória de feitos entre unidades jurisdicionais, inclusive entre unidades com competências distintas, bem como a designação de magistrados para atuação em auxílio ou em grupos específicos de processos, desde que observados critérios prévios, gerais e objetivos.

Por que o gabarito é esse:

A alternativa C reproduz corretamente o modelo de gestão judiciária previsto na Lei Estadual nº 10.633/2024, que autoriza medidas temporárias de redistribuição e designação de magistrados, inclusive entre unidades de competências distintas, com base em critérios objetivos, visando à eficiência e à razoável duração do processo.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. A titularidade não se define exclusivamente por critério de produtividade, mas segundo regras legais e administrativas próprias.
B) Incorreta. A lei admite redistribuição temporária e inclusive entre unidades com competências distintas.
D) Incorreta. A designação de magistrados em auxílio pode ser realizada diretamente pelo Presidente do Tribunal, nos termos da lei.
E) Incorreta. A substituição não é restrita apenas a Juízes Substitutos, sendo possível a atuação de outros magistrados conforme a disciplina legal.

Erro típico FGV:

Confundir redistribuição compensatória temporária com alteração permanente de competência e presumir restrições que a lei expressamente não estabelece.

Voltar ao topo

3. No âmbito da ética e da função pública, espera-se que o agente atue de modo a preservar a confiança da sociedade nas instituições, inclusive fora de situações formalmente tipificadas em normas legais. Considerando essa diretriz e os fundamentos da ética no serviço público, assinale a alternativa correta.

A) A conduta ética do agente público restringe-se ao exercício direto das atribuições do cargo, não alcançando comportamentos adotados em contextos externos à rotina funcional. B) A observância estrita da legalidade é suficiente para assegurar atuação ética, dispensando avaliação de impactos sobre valores institucionais e confiança social. C) A ética funcional exige que o agente considere as consequências de suas escolhas para a credibilidade institucional, mesmo quando a conduta não é expressamente vedada por norma. D) A preservação da imagem institucional constitui responsabilidade exclusiva dos dirigentes, não se estendendo aos demais servidores. E) A ética administrativa possui caráter subjetivo, variando conforme a percepção individual do agente acerca do interesse público.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

“inclusive fora de situações formalmente tipificadas” (a banca quer separar legalidade de eticidade).
“preservar a confiança” e “credibilidade institucional” (puxam para ética como dever de postura, não só de norma).
Alternativas com absolutismos: “restringe-se”, “suficiente”, “exclusiva”, “subjetivo” (FGV adora).

Núcleo decisório:

Ética no serviço público não se resume a cumprir a lei: envolve valores, decoro, responsabilidade institucional e cuidado com a confiança social, inclusive quando não há proibição expressa.

Mapa de decisão FGV:

Identificar a oposição central: legalidade × eticidade.
Marcar a alternativa que amplia a análise para valores e confiança institucional.
Eliminar as que restringem ética ao cargo, aos dirigentes ou à subjetividade individual.

Palavras-gatilho da banca:

“confiança da sociedade”
“credibilidade institucional”
“mesmo quando não é expressamente vedada”
“ética no serviço público”

Base normativa literal (princípios):

CF/88, art. 37, caput (princípios da Administração Pública):
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Leitura FGV: a moralidade é parâmetro autônomo de controle e de conduta, não se confundindo com mera conformidade formal à lei.

Por que o gabarito é esse:

A alternativa C traduz exatamente a ideia de ética funcional: o agente deve avaliar o impacto de suas escolhas na credibilidade institucional e na confiança social, mesmo quando não existe vedação expressa. Ética no serviço público é também postura, prudência e responsabilidade.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. A ética pública não se limita ao “momento do expediente”; condutas externas podem afetar decoro, imagem e confiança institucional.
B) Incorreta. Legalidade é necessária, mas não basta: a atuação deve observar moralidade e valores institucionais.
D) Incorreta. Preservar a imagem institucional é dever de todo agente público, não só de dirigentes.
E) Incorreta. Ética administrativa não é “o que eu acho”; há parâmetros objetivos (princípios, decoro, moralidade, interesse público).

Erro típico FGV:

Marcar a letra B por confundir atuar legalmente com atuar eticamente. A banca quer que você enxergue a moralidade/credibilidade como critério autônomo.

Voltar ao topo

4. O Estado “X”, mediante autorização legislativa específica, instituiu uma nova entidade administrativa com o objetivo de prestar serviços públicos essenciais à coletividade. A entidade possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e é integralmente custeada por capital público, não havendo qualquer participação de particulares em seu capital social.

O ato constitutivo previu que a entidade poderia assumir qualquer forma jurídica admitida em direito e que, em caso de litígios judiciais, aplicar-se-ia o regime processual correspondente à natureza da entidade criada.

Com base no caso apresentado e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a entidade criada corresponde a:

A) Sociedade de economia mista. B) Autarquia. C) Empresa pública. D) Fundação pública de direito privado. E) Órgão público.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

“personalidade jurídica de direito privado” (pode induzir à fundação pública).
“serviços públicos essenciais” (confunde com autarquia).
“capital integralmente público” (tenta confundir empresa pública × SEM).
“qualquer forma jurídica admitida em direito” (detalhe decisivo que passa batido).

Núcleo decisório:

Identificar a entidade da Administração Indireta que possui personalidade jurídica de direito privado, capital 100% público e que pode assumir qualquer forma jurídica admitida em direito.

Mapa de decisão FGV:

Verificar a natureza jurídica: direito privado.
Analisar a composição do capital: integralmente público.
Observar a possibilidade de assumir qualquer forma jurídica.
Excluir entidades incompatíveis com esses elementos.

Palavras-gatilho da banca:

“direito privado”
“capital integralmente público”
“qualquer forma jurídica admitida em direito”
“entidade administrativa”

Base normativa literal:

Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, II:
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, criada por lei para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços.

Por que o gabarito é esse:

A descrição corresponde exatamente à empresa pública: pessoa jurídica de direito privado, capital exclusivamente público e possibilidade de adotar qualquer forma jurídica admitida em direito (por exemplo, sociedade anônima ou outra forma prevista na legislação).

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. A sociedade de economia mista exige participação de capital privado, o que foi expressamente afastado no enunciado.
B) Incorreta. A autarquia possui personalidade jurídica de direito público, o que não se verifica no caso.
D) Incorreta. A fundação pública de direito privado não pode assumir qualquer forma jurídica; sua estrutura é fundacional, o que contraria o enunciado.
E) Incorreta. Órgão público não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas centro de competências da Administração Direta.

Erro típico FGV:

Marcar “fundação pública de direito privado” apenas porque a entidade tem personalidade jurídica privada, ignorando o elemento decisivo: a possibilidade de assumir qualquer forma jurídica, característica típica das empresas públicas.

Voltar ao topo

5. Assinale a alternativa que apresenta a palavra grafada corretamente segundo a ortografia oficial ou cuja acentuação é justificada corretamente.

A) ideia — sem acento, pois forma o ditongo aberto “ei”. B) crônica — acentuada por ser paroxítona. C) estréia — acentuada por ser paroxítona terminada em ditongo crescente. D) houveram — forma correta no plural para indicar existência no passado. E) papéis — acentuada pela regra dos hiatos.

Gabarito: Letra A.

Ruído:

Uso de justificativas técnicas trocadas (paroxítona × proparoxítona × hiato × ditongo).
Formas antigas do Acordo Ortográfico (“estréia”).
Flexão verbal indevida do verbo haver com sentido de existência.

Núcleo decisório:

Identificar a alternativa em que a grafia ou a justificativa da acentuação esteja correta, conforme a ortografia oficial vigente.

Mapa de decisão FGV:

Verificar se a palavra está grafada segundo o Acordo Ortográfico atual.
Confirmar a classificação correta (ditongo, hiato, tonicidade).
Eliminar justificativas tecnicamente incorretas.

Palavras-gatilho da banca:

“acentuação justificada”
“paroxítona”
“ditongo”
“hiato”
“ortografia oficial”

Base normativa:

Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990):
Não se acentuam os ditongos abertos “ei” e “oi” quando ocorrem em palavras paroxítonas.

Por que o gabarito é esse:

A palavra ideia é paroxítona terminada em ditongo aberto “ei” e, após o Acordo Ortográfico, não recebe acento. A justificativa apresentada na alternativa A está correta.

Por que as outras alternativas estão erradas:

B) Incorreta. Crônica é proparoxítona, não paroxítona; por isso é acentuada.
C) Incorreta. A grafia correta é estreia, sem acento, conforme o Acordo Ortográfico.
D) Incorreta. O verbo haver, com sentido de existência, é impessoal e não se flexiona: o correto é houve.
E) Incorreta. Papéis é acentuada por ser paroxítona terminada em ditongo aberto “éi”, e não pela regra dos hiatos.

Erro típico FGV:

Confundir hiato com ditongo e aplicar justificativas de acentuação incompatíveis com a estrutura silábica da palavra.

Voltar ao topo

6. João, servidor público estadual, foi designado para exercer, temporariamente, cargo de confiança em substituição a outro servidor afastado, permanecendo nessa condição por período determinado. Durante esse tempo, João passou a desempenhar as atribuições do cargo substituído, recebendo a respectiva remuneração. Encerrado o período de substituição, João retornou ao exercício regular de seu cargo efetivo na unidade administrativa de origem, sem qualquer formalização adicional.

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 220/1975, assinale a alternativa correta.

A) A investidura em cargo ou função de confiança exige posse formal, ainda que se trate de substituição temporária. B) O exercício de cargo ou função de confiança em substituição independe de posse, sendo obrigatoriamente remunerado e restrito a servidor integrante do serviço público estadual. C) A substituição em cargo ou função de confiança pode recair sobre pessoa estranha ao serviço público, desde que comprovados os requisitos legais para investidura. D) Durante o exercício em substituição, o servidor é considerado afastado do efetivo exercício do cargo de origem. E) A substituição em cargo ou função de confiança somente pode ocorrer mediante exoneração prévia do titular e publicação de ato formal de vacância.

Gabarito: Letra B.

Ruído:

“cargo de confiança” (induz a exigir posse formal).
“retornou sem formalização adicional” (tenta sugerir irregularidade).
Alternativas com termos absolutos: “exige”, “somente”, “obrigatoriamente” (FGV adora).

Núcleo decisório:

Definir o regime jurídico da substituição temporária em cargo ou função de confiança no âmbito do RJU estadual (DL nº 220/1975), especialmente quanto à posse, remuneração e vínculo do substituto.

Mapa de decisão FGV:

Identificar o instituto: substituição em cargo/função de confiança.
Verificar se há exigência de posse.
Checar quem pode substituir (servidor x estranho ao serviço público).
Confirmar efeitos remuneratórios e situação do cargo efetivo.

Palavras-gatilho da banca:

“substituição temporária”
“cargo de confiança”
“recebendo a respectiva remuneração”
“retornou ao cargo efetivo”

Base normativa literal:

Decreto-Lei nº 220/1975 (RJ):
O exercício de cargo ou função de confiança, em substituição, independe de posse, será obrigatoriamente remunerado e restrito a servidor integrante do serviço público estadual.

Por que o gabarito é esse:

A alternativa B reproduz a regra legal: a substituição em cargo ou função de confiança dispensa posse, deve ser remunerada e somente pode recair sobre servidor público estadual. Encerrada a substituição, o retorno ao cargo efetivo ocorre naturalmente, sem necessidade de novo ato.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. A lei dispensa posse na substituição temporária.
C) Incorreta. A substituição é restrita a servidor público; não pode recair sobre particular.
D) Incorreta. O servidor não se afasta do cargo efetivo; apenas exerce atribuições do cargo substituído.
E) Incorreta. A substituição não exige exoneração do titular nem vacância do cargo.

Erro típico FGV:

Confundir substituição com investidura originária e exigir posse ou vacância, contrariando a literalidade do DL nº 220/1975.

Voltar ao topo

7. No âmbito da classificação dos atos administrativos, a doutrina distingue diferentes espécies de atos conforme as prerrogativas exercidas pela Administração Pública e os efeitos produzidos em relação aos administrados. Considerando essa classificação, analise as assertivas a seguir:

I. Os atos de império são impostos unilateralmente pela Administração Pública, com caráter coercitivo, podendo gerar obrigações independentemente da vontade do particular, sem necessidade de autorização judicial prévia.

II. Os atos de gestão são praticados pela Administração Pública em situação de igualdade com os particulares, visando à conservação e ao desenvolvimento do patrimônio público ou à gestão de serviços, submetendo-se predominantemente ao regime de direito privado.

III. Os atos de expediente são praticados no âmbito interno da Administração Pública, destinando-se ao simples andamento dos serviços e à rotina administrativa, não possuindo conteúdo decisório nem produzindo, em regra, efeitos jurídicos vinculantes para os particulares.

Está correto o que se afirma em:

Gabarito: Letra E.

Ruído:

A expressão “sem necessidade de autorização judicial” pode causar estranhamento em I.
A referência ao “regime de direito privado” em II costuma gerar dúvida quanto à natureza do ato.
A ausência de efeitos jurídicos externos em III pode levar à falsa ideia de irrelevância jurídica.

Núcleo decisório:

Verificar se as definições doutrinárias de atos de império, atos de gestão e atos de expediente estão corretamente descritas quanto às prerrogativas exercidas pela Administração e aos efeitos produzidos.

Mapa de decisão FGV:

Conferir se os atos de império envolvem poder de coerção e supremacia.
Analisar se os atos de gestão pressupõem atuação em igualdade com o particular.
Verificar se os atos de expediente se limitam à rotina interna, sem conteúdo decisório.

Palavras-gatilho da banca:

“atos de império”
“atos de gestão”
“atos de expediente”
“regime de direito privado”
“caráter coercitivo”

Base doutrinária:

A doutrina clássica do Direito Administrativo distingue:
atos de império (com prerrogativas de supremacia), atos de gestão (sem supremacia, em igualdade com o particular) e atos de expediente (meramente internos e instrumentais).

Por que o gabarito é esse:

As três assertivas estão em conformidade com a classificação doutrinária dos atos administrativos: os atos de império são unilaterais e coercitivos; os atos de gestão submetem-se, em regra, ao direito privado; e os atos de expediente têm natureza interna, sem conteúdo decisório relevante para os administrados.

Por que as demais alternativas estão erradas:

A) Incorreta. As assertivas II e III também estão corretas.
B) Incorreta. As assertivas I e III também estão corretas.
C) Incorreta. A assertiva II também está correta.
D) Incorreta. A assertiva I também está correta.

Erro típico FGV:

Desconfiar de assertivas conceituais clássicas por excesso de cautela e acabar excluindo definições doutrinárias corretas e consolidadas.

Voltar ao topo

8. A Administração Pública estadual decidiu alienar veículos oficiais antigos que se tornaram antieconômicos para manutenção, bem como alguns bens móveis legalmente apreendidos em procedimentos administrativos. Para tanto, foi instaurado procedimento licitatório no qual os interessados apresentariam lances públicos, sendo declarado vencedor aquele que oferecesse o maior valor pelos bens colocados à venda.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada à situação descrita é:

Gabarito: Letra D.

Ruído:

Menção a “procedimento licitatório” (pode induzir à concorrência ou pregão).
Expressão “lances públicos” (alguns confundem com pregão).
Enumeração de bens diversos (veículos + bens apreendidos).

Núcleo decisório:

Identificar a modalidade de licitação adequada para a alienação de bens móveis pela Administração Pública, em que vence quem oferece o maior lance.

Mapa de decisão FGV:

Verificar o objeto da licitação: alienação (não contratação).
Confirmar o critério de julgamento: maior valor ofertado.
Associar o objeto à modalidade prevista na Lei nº 14.133/2021.

Palavras-gatilho da banca:

“alienar bens”
“veículos oficiais”
“bens móveis apreendidos”
“lances públicos”
“maior valor”

Base normativa literal:

Lei nº 14.133/2021, art. 28, IV:
Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Por que o gabarito é esse:

A situação descrita corresponde exatamente ao leilão, modalidade destinada à alienação de bens móveis inservíveis ou apreendidos, em que vence o licitante que apresentar o maior lance, conforme previsão expressa da Lei nº 14.133/2021.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. A concorrência é voltada à contratação de obras, serviços ou compras, não à alienação de bens.
B) Incorreta. O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, não à venda de bens pela Administração.
C) Incorreta. O concurso visa à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
E) Incorreta. O diálogo competitivo é utilizado para contratações complexas, não para alienação de bens.

Erro típico FGV:

Marcar pregão apenas porque há “lances”, esquecendo que o critério decisivo é o objeto da licitação (alienação de bens), o que conduz obrigatoriamente ao leilão.

Voltar ao topo

9. No estudo do controle da Administração Pública, a doutrina classifica o controle segundo diversos critérios, destacando-se aquele relacionado ao órgão controlador. Nesse contexto, o controle administrativo apresenta características próprias e se relaciona diretamente com os institutos da autotutela e da tutela administrativa.

Considerando o entendimento doutrinário predominante acerca do controle administrativo, analise as assertivas a seguir:

I. O controle administrativo decorre do poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, podendo incidir tanto sobre a legalidade quanto sobre o mérito administrativo, independentemente de previsão legal expressa.

II. A tutela administrativa caracteriza-se pela relação hierárquica entre a Administração Direta e a Administração Indireta, permitindo amplo controle de mérito e oportunidade sobre os atos das entidades descentralizadas.

III. O controle exercido pela Administração Direta sobre a Administração Indireta, por meio da tutela administrativa, é classificado pela doutrina como controle exclusivamente interno em razão da existência de subordinação hierárquica.

Está correto o que se afirma em:

Gabarito: Letra A.

Ruído:

Uso da expressão “independentemente de previsão legal” (pode gerar receio indevido).
Emprego incorreto de “relação hierárquica” entre Administração Direta e Indireta.
Tentativa de classificar tutela administrativa como controle interno por subordinação.

Núcleo decisório:

Diferenciar autotutela e tutela administrativa, identificando a extensão do controle administrativo e a inexistência de hierarquia entre Administração Direta e Indireta.

Mapa de decisão FGV:

Verificar se o controle administrativo alcança legalidade e mérito.
Confirmar a natureza da tutela administrativa (vínculo legal, não hierárquico).
Eliminar assertivas que pressupõem subordinação ou controle amplo de mérito.

Palavras-gatilho da banca:

“controle administrativo”
“autotutela”
“tutela administrativa”
“relação hierárquica”
“controle de mérito”

Base doutrinária e jurisprudencial:

Súmula 473 do STF:
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Por que o gabarito é esse:

A assertiva I está correta ao afirmar que o controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela, permitindo à Administração revisar seus próprios atos tanto sob o aspecto da legalidade quanto do mérito, ainda que não haja previsão legal específica para cada revisão.

Por que as demais assertivas estão erradas:

II) Incorreta. A tutela administrativa não decorre de relação hierárquica e não autoriza controle amplo de mérito e oportunidade; seu alcance é restrito e depende de previsão legal.
III) Incorreta. Não há subordinação hierárquica entre Administração Direta e Indireta; por isso, a tutela administrativa não configura controle interno hierárquico.

Erro típico FGV:

Confundir tutela administrativa com hierarquia e admitir controle amplo de mérito sobre entidades da Administração Indireta.

Voltar ao topo

10. Durante uma operação policial regularmente autorizada, uma viatura oficial, conduzida por agente público no exercício de suas funções, colidiu com um veículo particular estacionado em via pública, causando danos materiais. Restou comprovado que o agente atuava com diligência e que não houve dolo ou culpa em sua conduta. O particular ajuizou ação indenizatória exclusivamente contra o Estado.

À luz da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, do regime constitucional vigente e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta:

A) O Estado não deve indenizar, pois vigora no ordenamento brasileiro a teoria da irresponsabilidade estatal, segundo a qual atos praticados no exercício da soberania não geram dever de reparação. B) A responsabilidade do Estado é subjetiva, sendo indispensável a comprovação de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar, nos termos da teoria da culpa civil. C) Aplica-se a teoria da culpa administrativa, cabendo ao particular demonstrar que o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou de forma tardia, independentemente de prova do dano. D) O caso atrai a aplicação da teoria do risco integral, razão pela qual o Estado responderá de forma objetiva, sem possibilidade de invocar causas excludentes de responsabilidade. E) O Estado responde objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria do risco administrativo, bastando a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo causal, sendo possível a exclusão ou atenuação da responsabilidade mediante prova de excludentes, bem como assegurado o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Gabarito: Letra E.

Ruído:

Informação de que o agente atuou sem dolo ou culpa (tenta afastar a responsabilidade estatal).
Menção à “operação policial” (induz à ideia de soberania/irresponsabilidade).
Uso das expressões “culpa administrativa” e “risco integral” para confundir o regime aplicável.

Núcleo decisório:

Definir o regime constitucional da responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes e verificar se a ausência de culpa do agente afasta o dever estatal de indenizar.

Mapa de decisão FGV:

Identificar o regime vigente na CF/88: responsabilidade objetiva.
Confirmar os requisitos: conduta administrativa, dano e nexo causal.
Distinguir risco administrativo de risco integral.
Verificar a possibilidade de excludentes e o direito de regresso.

Palavras-gatilho da banca:

“ação indenizatória contra o Estado”
“no exercício de suas funções”
“sem dolo ou culpa”
“responsabilidade objetiva”
“direito de regresso”

Base normativa literal:

CF/88, art. 37, § 6º:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Por que o gabarito é esse:

O caso se submete à teoria do risco administrativo, adotada pela Constituição. O Estado responde objetivamente, independentemente de dolo ou culpa do agente, bastando a prova da conduta administrativa, do dano e do nexo causal. Admite-se, contudo, a exclusão ou atenuação da responsabilidade por excludentes e é assegurado o direito de regresso se houver dolo ou culpa do agente.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. A teoria da irresponsabilidade estatal foi superada e não vigora no ordenamento atual.
B) Incorreta. A responsabilidade do Estado, como regra, é objetiva, não subjetiva.
C) Incorreta. A culpa administrativa não dispensa a prova do dano e não é o regime constitucional predominante.
D) Incorreta. O risco integral é excepcional e não se aplica a acidentes comuns; nele não há excludentes.

Erro típico FGV:

Exigir prova de culpa do agente ou marcar risco integral em situações ordinárias, esquecendo que o modelo constitucional é o do risco administrativo.

Voltar ao topo

11. Sobre os princípios que regem a carreira da magistratura no Brasil, analise as assertivas a seguir:

I. O ingresso na carreira ocorre por meio de concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, sendo exigido do candidato bacharel em Direito o mínimo de três anos de atividade jurídica, observada a ordem de classificação.

II. A promoção dos magistrados faz-se de forma alternada, por antiguidade e merecimento, sendo possível a recusa do juiz mais antigo apenas mediante decisão fundamentada, por quórum qualificado do tribunal, assegurado o direito de ampla defesa.

III. O acesso aos tribunais de segundo grau ocorre exclusivamente pelo critério de merecimento, aferido com base em produtividade e presteza no exercício da jurisdição.

Está correto o que se afirma em:

Gabarito: Letra C.

Ruído:

A expressão “participação da OAB em todas as fases” costuma gerar dúvida.
O termo “exclusivamente” na assertiva III é propositalmente restritivo.
Confusão frequente entre promoção e acesso aos tribunais.

Núcleo decisório:

Identificar as regras constitucionais que disciplinam o ingresso, a promoção e o acesso aos tribunais na carreira da magistratura.

Mapa de decisão FGV:

Confirmar os requisitos constitucionais para ingresso na magistratura.
Verificar o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
Analisar os critérios de acesso aos tribunais de segundo grau.

Palavras-gatilho da banca:

“carreira da magistratura”
“concurso público de provas e títulos”
“três anos de atividade jurídica”
“antiguidade e merecimento”
“acesso aos tribunais”

Base normativa literal:

CF/88, art. 93, I e II:
I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação;

II – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: [...]

Por que o gabarito é esse:

As assertivas I e II reproduzem fielmente o texto constitucional. A assertiva III está incorreta porque o acesso aos tribunais de segundo grau não ocorre exclusivamente por merecimento, mas sim de forma alternada entre antiguidade e merecimento.

Por que as demais alternativas estão erradas:

A) Incorreta. A assertiva II também está correta.
B) Incorreta. A assertiva I também está correta.
D) Incorreta. A assertiva III está errada.
E) Incorreta. A assertiva III está errada.

Erro típico FGV:

Aceitar a palavra “exclusivamente” sem conferir o modelo constitucional de alternância entre antiguidade e merecimento.

Voltar ao topo

12. Uma comunidade indígena ajuizou ação judicial contra particulares que passaram a ocupar área por ela tradicionalmente utilizada, alegando violação a direitos territoriais e culturais assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro. O processo foi distribuído a um órgão do Poder Judiciário para exame e julgamento do mérito da controvérsia.

Considerando a Constituição da República, o órgão competente para processar e julgar a demanda é o:

A) Supremo Tribunal Federal. B) Juiz Federal. C) Superior Tribunal de Justiça. D) Superior Tribunal Militar. E) Tribunal Regional Federal da respectiva região.

Gabarito: Letra B.

Ruído:

Menção a “direitos territoriais e culturais” pode induzir ao STF.
Referência genérica a “órgão do Poder Judiciário” abre espaço para confusão com tribunais superiores.
Alternativa “TRF” pode atrair quem confunde competência originária com recursal.

Núcleo decisório:

Identificar a competência constitucional para causas envolvendo direitos indígenas, especialmente quando a controvérsia envolve disputa possessória ou dominial relacionada a terras tradicionalmente ocupadas.

Mapa de decisão FGV:

Reconhecer que se trata de demanda envolvendo direitos indígenas.
Localizar a regra constitucional específica de competência.
Distinguir competência do juiz federal de competência dos tribunais.

Palavras-gatilho da banca:

“comunidade indígena”
“área tradicionalmente utilizada”
“direitos territoriais e culturais”
“processar e julgar”

Base normativa literal:

CF/88, art. 109, XI:
Aos juízes federais compete processar e julgar as disputas sobre direitos indígenas.

Por que o gabarito é esse:

A Constituição atribui expressamente aos juízes federais a competência para processar e julgar disputas sobre direitos indígenas, independentemente de quem figure no polo passivo da demanda. Trata-se de competência material definida no art. 109, XI, da CF.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. O STF não possui competência originária para julgar, em regra, disputas sobre direitos indígenas.
C) Incorreta. O STJ não julga causas originárias dessa natureza.
D) Incorreta. A Justiça Militar é absolutamente incompetente para a matéria.
E) Incorreta. O TRF atua, em regra, como instância recursal, não como órgão de julgamento originário.

Erro típico FGV:

Confundir a relevância constitucional do tema indígena com competência do STF, ignorando a regra expressa do art. 109, XI, da Constituição.

Voltar ao topo

13. Determinados afastamentos e situações funcionais do Deputado ou Senador recebem tratamento específico no texto constitucional, não implicando, necessariamente, a perda do mandato parlamentar. Considerando esse regime constitucional, analise as assertivas a seguir:

I. O Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Prefeitura de Capital, bem como designado como chefe de missão diplomática temporária, não perde o mandato parlamentar.

II. O parlamentar licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, não perde o mandato, desde que, nesta última hipótese, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

III. Nas hipóteses de investidura em cargos executivos constitucionalmente previstos ou de licença superior a cento e vinte dias, o suplente será convocado, sendo facultado ao parlamentar investido em cargo executivo optar pela remuneração do mandato.

Está correto o que se afirma em:

Gabarito: Letra E.

Ruído:

Lista extensa de cargos pode gerar insegurança quanto à literalidade.
Confusão entre “licença” e “perda de mandato”.
Dúvida recorrente sobre convocação de suplente e opção remuneratória.

Núcleo decisório:

Identificar as hipóteses constitucionais em que o parlamentar não perde o mandato, bem como as situações que ensejam convocação de suplente, sem vacância.

Mapa de decisão FGV:

Localizar o regime constitucional de afastamentos parlamentares.
Distinguir perda de mandato de licença/investidura.
Verificar quando há convocação de suplente e opção remuneratória.

Palavras-gatilho da banca:

“não perde o mandato”
“licença superior a 120 dias”
“investidura em cargo executivo”
“convocação de suplente”

Base normativa literal:

CF/88, art. 56, I e II, §§ 1º e 2º:
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Prefeitura de Capital, ou chefe de missão diplomática temporária;
II – licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e assumindo o suplente, este não poderá ser investido em cargos previstos neste artigo.

Por que o gabarito é esse:

As três assertivas reproduzem corretamente o regime constitucional: o parlamentar investido em determinados cargos ou licenciado nas hipóteses previstas não perde o mandato; havendo investidura ou licença superior a 120 dias, o suplente é convocado, sendo assegurada ao titular a opção pela remuneração do mandato.

Por que as demais alternativas estão erradas:

A) Incorreta. As assertivas II e III também estão corretas.
B) Incorreta. As assertivas I e III também estão corretas.
C) Incorreta. A assertiva III também está correta.
D) Incorreta. A assertiva I também está correta.

Erro típico FGV:

Confundir convocação de suplente com perda de mandato, ignorando que o afastamento constitucionalmente previsto preserva o mandato do titular.

Voltar ao topo

14. Paulo faleceu em sua residência de veraneio em Florianópolis/SC, onde passava férias. Seu domicílio habitual, no entanto, era a cidade de Curitiba/PR, onde mantinha o centro de suas atividades e residência fixa. Paulo deixou três imóveis: um situado em Porto Alegre/RS, um em Campo Grande/MS e outro em Maceió/AL. Os herdeiros, residentes em Belo Horizonte/MG, estão em dúvida sobre onde devem ajuizar o inventário.

Considerando as normas de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A) O inventário deverá ser proposto necessariamente em Florianópolis, por ser o local do óbito e o foro em que se determinou a abertura da sucessão. B) Os herdeiros possuem a faculdade de ajuizar a demanda em qualquer uma das capitais onde se situam os imóveis. C) O foro competente é o de Belo Horizonte, uma vez que o domicílio dos herdeiros deve prevalecer. D) O juízo de Curitiba é o competente para processar o inventário, a partilha e todas as ações em que o espólio for réu, por ter sido o último domicílio do autor da herança no Brasil. E) Sendo o óbito ocorrido em local diverso do domicílio e havendo bens em múltiplos estados, a competência será definida pelo foro onde se situar a maior parte do patrimônio imobiliário.

Gabarito: Letra D.

Ruído:

Óbito ocorrido em local diverso do domicílio habitual.
Pluralidade de imóveis situados em estados diferentes.
Domicílio dos herdeiros em cidade distinta.

Núcleo decisório:

Definir o foro competente para o inventário, distinguindo local do óbito, domicílio do autor da herança, localização dos bens e domicílio dos herdeiros.

Mapa de decisão FGV:

Identificar a regra geral de competência para inventário.
Distinguir local do óbito de domicílio do falecido.
Afastar critérios não previstos no CPC (domicílio dos herdeiros ou dos bens).

Palavras-gatilho da banca:

“inventário”
“domicílio do autor da herança”
“local do óbito”
“pluralidade de imóveis”

Base normativa literal:

CPC, art. 48:
O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Por que o gabarito é esse:

A competência para o inventário é fixada pelo último domicílio do autor da herança. No caso, embora o óbito tenha ocorrido em Florianópolis, o domicílio habitual de Paulo era Curitiba/PR, que concentra o centro de sua vida civil, atraindo a competência do juízo dessa comarca.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. O local do óbito não define a competência para inventário.
B) Incorreta. A localização dos bens não fixa a competência, salvo exceções legais inexistentes no caso.
C) Incorreta. O domicílio dos herdeiros é irrelevante para a fixação da competência.
E) Incorreta. Não há critério legal de “maior parte do patrimônio” no CPC.

Erro típico FGV:

Confundir local do óbito ou domicílio dos herdeiros com o critério legal correto: domicílio do autor da herança.

Voltar ao topo

15. No que concerne à representação das partes por procuradores e aos poderes contidos no instrumento de mandato, conforme as normas do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A) A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber citação e transigir, independentemente de menção específica. B) O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, devendo exibir o instrumento no prazo de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação. C) Salvo disposição expressa em contrário no próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento mantém sua eficácia para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. D) Se o advogado postular em juízo sem procuração para praticar ato urgente e não ratificar o ato no prazo legal, este será considerado nulo de pleno direito, respondendo a parte pelas perdas e danos. E) O direito do advogado de examinar autos de qualquer processo em cartório, sem procuração, é absoluto, abrangendo inclusive as causas que tramitam sob segredo de justiça.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

Menção a “procuração geral para o foro” (induz à ideia de poderes ilimitados).
Referência a prazos rígidos sem possibilidade de prorrogação.
Afirmações absolutas sobre nulidade e segredo de justiça.

Núcleo decisório:

Verificar a extensão temporal da eficácia da procuração no processo e os poderes que dependem de outorga específica.

Mapa de decisão FGV:

Identificar quais atos exigem poderes especiais.
Analisar o regime do mandato judicial ao longo das fases do processo.
Afastar afirmações absolutas incompatíveis com o CPC.

Palavras-gatilho da banca:

“procuração geral para o foro”
“poderes especiais”
“cumprimento de sentença”
“ato urgente”
“segredo de justiça”

Base normativa literal:

CPC, art. 105:
A procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para o foro em geral, inclusive para o cumprimento de sentença, salvo disposição expressa em contrário.

Por que o gabarito é esse:

O Código de Processo Civil estabelece que, salvo restrição expressa, a procuração outorgada na fase de conhecimento permanece válida para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, dispensando nova outorga.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. Receber citação e transigir exigem poderes específicos.
B) Incorreta. O prazo para juntada da procuração é de 15 dias, prorrogável por igual período.
D) Incorreta. A consequência é a ineficácia do ato, não nulidade automática, e a responsabilidade não é da parte.
E) Incorreta. O acesso sem procuração não alcança processos em segredo de justiça.

Erro típico FGV:

Tratar a procuração geral como se conferisse poderes absolutos, ignorando a exigência legal de poderes especiais para certos atos.

Voltar ao topo

16. João ajuizou uma ação de cobrança contra a empresa Delta Construções na 1ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Poucos dias depois, a Delta Construções ajuizou uma ação de consignação em pagamento contra João, referente ao mesmo contrato, a qual foi distribuída para a 2ª Vara Cível da mesma comarca. Ao perceber a situação, o magistrado da 2ª Vara deve analisar as regras de modificação de competência.

Assinale a alternativa correta:

A) As ações não podem ser reunidas, pois a conexão exige identidade absoluta de pedidos. B) O registro ou a distribuição da petição inicial na 1ª Vara Cível tornou aquele juízo prevento, devendo as ações ser reunidas para decisão conjunta. C) Mesmo que as ações sejam conexas, elas não poderão ser reunidas se o juiz da 1ª Vara já houver proferido o despacho citatório. D) A reunião de processos por conexão é facultativa e só ocorre mediante requerimento expresso das partes. E) A reunião dos processos implica nulidade automática das decisões da 2ª Vara por incompetência absoluta.

Gabarito: Letra B.

Ruído:

Diferença de pedidos (cobrança × consignação) pode levar à falsa ideia de inexistência de conexão.
Menção ao despacho citatório tenta confundir prevenção com estabilização da competência.
Uso de termos como “nulidade automática” e “incompetência absoluta” para desviar o foco.

Núcleo decisório:

Verificar se há conexão entre as demandas e qual juízo se torna prevento para julgamento conjunto.

Mapa de decisão FGV:

Identificar a existência de causa de pedir comum (mesmo contrato).
Reconhecer a conexão independentemente da identidade de pedidos.
Aplicar a regra da prevenção pelo registro ou distribuição da primeira ação.

Palavras-gatilho da banca:

“mesmo contrato”
“ações distintas”
“conexão”
“prevenção”
“reunião de processos”

Base normativa literal:

CPC, art. 55, caput e § 3º:
Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.

CPC, art. 59:
O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Por que o gabarito é esse:

As ações decorrem do mesmo contrato, o que caracteriza conexão pela causa de pedir. Como a ação de cobrança foi distribuída primeiro, o juízo da 1ª Vara tornou-se prevento, impondo a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. A conexão não exige identidade de pedidos; basta pedido ou causa de pedir comum.
C) Incorreta. O despacho citatório não impede a reunião por conexão.
D) Incorreta. A reunião por conexão decorre da lei e pode ser determinada de ofício.
E) Incorreta. Trata-se de competência relativa; não há nulidade automática das decisões.

Erro típico FGV:

Exigir identidade absoluta de pedidos para reconhecer conexão ou confundir prevenção com incompetência absoluta.

Voltar ao topo

17. Com base no Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo sobre a representação e a capacidade das partes em juízo:

I. O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador, sendo também admitida a representação por Associação de Representação de Municípios, desde que expressamente autorizada e em questões de interesse comum.

II. Nas ações que versem sobre direito real imobiliário, a citação de ambos os cônjuges é obrigatória, inclusive quando o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

III. Verificada a irregularidade da representação da parte na instância originária, o juiz deve suspender o processo e designar prazo para sanar o vício; caso o autor não cumpra a diligência, o processo será extinto.

Assinale a alternativa correta:

A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. B) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. C) Apenas a afirmativa II está correta. D) Todas as afirmativas estão corretas. E) Apenas a afirmativa III está correta.

Gabarito: Letra E.

Ruído:

Menção a “Associação de Representação de Municípios”, instituto inexistente no CPC para fins de representação judicial.
Generalização indevida da exigência de citação do cônjuge, ignorando exceção expressa.
Confusão entre extinção imediata e prévia oportunidade de saneamento do vício.

Núcleo decisório:

Identificar corretamente as regras do CPC sobre representação judicial, capacidade das partes e regularização de vícios processuais.

Mapa de decisão FGV:

Verificar quem representa o Município em juízo segundo o CPC.
Analisar quando é exigida a citação de ambos os cônjuges.
Aplicar o procedimento correto diante de irregularidade de representação.

Palavras-gatilho da banca:

“representação em juízo”
“Município”
“direito real imobiliário”
“irregularidade da representação”

Base normativa literal:

CPC, art. 75, III:
O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.

CPC, art. 73, § 1º, I:
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

CPC, art. 76, § 1º, I:
Verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício; não cumprida a diligência, se a providência couber ao autor, o processo será extinto.

Por que o gabarito é esse:

Apenas a assertiva III está correta, pois reproduz fielmente o procedimento previsto no CPC para a regularização da representação processual. As assertivas I e II contrariam texto expresso da lei.

Por que as demais assertivas estão erradas:

I) Incorreta. O CPC não admite representação judicial do Município por associação.
II) Incorreta. Há exceção expressa quando o regime de bens é o de separação absoluta.

Erro típico FGV:

Ignorar exceções expressas do CPC ou aceitar institutos inexistentes no texto legal apenas por plausibilidade prática.

Voltar ao topo

18. A empresa de Cosméticos Flora Ltda. ajuizou uma ação de cobrança contra a Revendedora Beleza Pura. Ao final da fase de conhecimento, o juiz proferiu sentença julgando o pedido totalmente procedente e, no mesmo ato, confirmou uma tutela provisória anteriormente concedida. Inconformada, a Revendedora Beleza Pura interpôs recurso de apelação.

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A) A apelação terá efeito suspensivo automático sobre todos os capítulos da sentença. B) O capítulo da sentença que confirmou a tutela provisória produz efeitos imediatamente, permitindo o cumprimento provisório. C) A apelação deve ser dirigida diretamente ao Tribunal, que fará o juízo de admissibilidade antes das contrarrazões. D) Questão não agravável resolvida na fase de conhecimento não pode ser arguida em preliminar de apelação por preclusão. E) Suscitadas questões nas contrarrazões, o Tribunal julgará imediatamente o recurso, sem ouvir a apelante.

Gabarito: Letra B.

Ruído:

Regra geral do efeito suspensivo da apelação (induz ao erro da alternativa A).
Confirmação de tutela provisória dentro da sentença (ponto-chave da questão).
Confusão entre juízo de admissibilidade e processamento da apelação.

Núcleo decisório:

Identificar os efeitos da apelação quando a sentença confirma tutela provisória, distinguindo capítulos com efeito suspensivo daqueles que produzem efeitos imediatos.

Mapa de decisão FGV:

Reconhecer que a apelação tem, em regra, efeito suspensivo.
Verificar as exceções legais ao efeito suspensivo.
Aplicar a exceção específica da sentença que confirma tutela provisória.

Palavras-gatilho da banca:

“confirmou tutela provisória”
“efeito suspensivo da apelação”
“cumprimento provisório”
“capítulo da sentença”

Base normativa literal:

CPC, art. 1.012, § 1º, V:
A apelação não terá efeito suspensivo quando confirmar, conceder ou revogar tutela provisória.

Por que o gabarito é esse:

Embora a apelação possua efeito suspensivo como regra geral, o CPC prevê exceção expressa quando a sentença confirma tutela provisória. Nessa hipótese, esse capítulo da decisão produz efeitos imediatos, autorizando o cumprimento provisório da sentença.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. Há exceção legal ao efeito suspensivo da apelação.
C) Incorreta. A apelação é interposta perante o juízo de origem, que realiza o juízo de admissibilidade inicial.
D) Incorreta. Matéria não agravável pode ser arguida em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º).
E) Incorreta. Havendo inovação nas contrarrazões, deve-se oportunizar manifestação da apelante.

Erro típico FGV:

Aplicar cegamente o efeito suspensivo da apelação e ignorar as exceções expressas do art. 1.012, §1º.

Voltar ao topo

19. Com base nas disposições do Código de Processo Civil a respeito dos requisitos da petição inicial, assinale a alternativa correta:

A) A indicação da opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação é um requisito facultativo da petição inicial. B) O juiz deve indeferir liminarmente a petição inicial caso o autor não possua o endereço eletrônico ou o número do CPF do réu no momento do ajuizamento. C) Caso a petição inicial apresente defeitos que dificultem o julgamento de mérito, o juiz deve conceder ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para emendá-la. D) A petição inicial deve ser instruída apenas com os documentos que o autor julgar convenientes, sendo dispensáveis documentos fundamentais na propositura da ação. E) O pedido formulado na petição inicial deve ser sempre genérico, não havendo necessidade de apresentar suas especificações ou o valor da causa.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

Expressões absolutas (“sempre”, “dispensáveis”) para induzir erro.
Confusão entre requisito obrigatório e impossibilidade material de informar dados.
Desconhecimento do dever judicial de saneamento inicial.

Núcleo decisório:

Identificar o procedimento correto diante de vícios da petição inicial e os requisitos legais previstos no CPC.

Mapa de decisão FGV:

Verificar se o vício dificulta o julgamento do mérito.
Aplicar a regra de concessão de prazo para emenda.
Afastar hipóteses de indeferimento liminar sem prévia oportunidade de correção.

Palavras-gatilho da banca:

“petição inicial”
“defeitos”
“emenda”
“indeferimento”
“audiência de conciliação”

Base normativa literal:

CPC, art. 321:
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Por que o gabarito é esse:

Havendo defeitos que dificultem o julgamento do mérito, o CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar a correção da inicial, concedendo prazo de 15 dias para emenda, antes de qualquer indeferimento.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. A opção pela audiência é requisito obrigatório (art. 319, VII).
B) Incorreta. A ausência de dados do réu não autoriza indeferimento liminar automático.
D) Incorreta. Documentos indispensáveis devem instruir a inicial (art. 320).
E) Incorreta. O pedido deve ser certo e determinado, com valor da causa (arts. 322 e 291).

Erro típico FGV:

Confundir indeferimento liminar com o dever prévio de saneamento da petição inicial.

Voltar ao topo

20. A "Associação Verde Vida", constituída há 2 anos para a proteção do meio ambiente, identificou que a empresa "Indústria Química Alfa S.A." despejou resíduos tóxicos em um rio que banha a cidade de Ribeirão das Flores. Diante da gravidade do dano ambiental, a Associação pretende ajuizar uma medida judicial.

Com base na Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta:

A) Para evitar dano ao meio ambiente, a Associação poderá ajuizar medida cautelar ou requerer tutela provisória, antes ou no curso da ação principal. B) A Associação Verde Vida não possui legitimidade para propor ação cautelar, competência esta exclusiva do Ministério Público. C) Caso a Associação Verde Vida ajuíze a ação e venha a desistir de forma infundada, o processo será extinto sem resolução de mérito, pois a titularidade da ação é personalíssima da entidade autora. D) O Ministério Público atuará obrigatoriamente como réu no processo caso a ação seja proposta apenas contra a Indústria Química Alfa S.A.. E) Se houver condenação em dinheiro, a indenização deverá ser paga diretamente aos diretores da Associação Verde Vida para custear novas fiscalizações ambientais.

Gabarito: Letra A.

Ruído:

Tempo de constituição da associação (2 anos) pode distrair o candidato.
Uso da expressão “medida judicial” de forma ampla.
Alternativas que confundem legitimidade, atuação do MP e destino da indenização.

Núcleo decisório:

Identificar os instrumentos processuais disponíveis na ação civil pública, bem como a legitimidade das associações e o papel do Ministério Público.

Mapa de decisão FGV:

Reconhecer a legitimidade da associação para tutela ambiental.
Verificar a possibilidade de tutela cautelar/provisória.
Afastar afirmações que contrariem o regime da Lei nº 7.347/1985.

Palavras-gatilho da banca:

“ação civil pública”
“dano ambiental”
“associação”
“medida cautelar”
“Ministério Público”

Base normativa literal:

Lei nº 7.347/1985, art. 4º:
Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Lei nº 7.347/1985, art. 5º, § 3º:
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Lei nº 7.347/1985, art. 13:
Havendo condenação em dinheiro, a indenização reverterá a um fundo gerido por conselho federal ou estadual, destinado à reconstituição dos bens lesados.

Por que o gabarito é esse:

A Lei da Ação Civil Pública autoriza expressamente o ajuizamento de ação cautelar ou a concessão de tutela provisória, antes ou no curso da ação principal, com o objetivo de evitar ou cessar danos ao meio ambiente, sendo a associação parte legítima para tanto.

Por que as outras alternativas estão erradas:

B) Incorreta. A legitimidade não é exclusiva do Ministério Público.
C) Incorreta. Em caso de desistência infundada, outro legitimado assume a ação.
D) Incorreta. O MP atua como fiscal da ordem jurídica, não como réu.
E) Incorreta. A indenização reverte a fundo específico, não à associação.

Erro típico FGV:

Confundir legitimidade concorrente com exclusividade do Ministério Público ou desconhecer o destino legal da indenização na ação civil pública.

Voltar ao topo

21. No sistema jurídico brasileiro, a estruturação das normas de Direito Processual Penal se dá por meio de diferentes fontes. Adicionalmente, o tratamento equânime entre as partes é um postulado fundamental, embora admita certas flexibilizações para garantir o equilíbrio processual.

Com base nesses preceitos, analise as afirmativas a seguir:

A) A Constituição Federal e as leis são consideradas fontes formais imediatas do Direito Processual Penal, enquanto a União é a fonte material, sendo a concessão de prazo em dobro para a Defensoria Pública uma exceção válida ao princípio da isonomia processual. B) Os costumes e a analogia são fontes formais imediatas, aplicadas supletivamente, e o princípio da paridade de armas veda qualquer tipo de tratamento diferenciado entre acusação e defesa. C) A União é a fonte formal primária do processo penal, enquanto os Estados podem legislar sobre procedimentos específicos como fonte material, sendo o princípio da isonomia absoluto e insuscetível de exceções. D) Tratados internacionais são fontes formais mediatas, e a isonomia processual, também chamada par conditio, impede que o Ministério Público tenha prerrogativas não estendidas à defesa. E) Os princípios gerais do Direito são fontes materiais de produção normativa, e o princípio da isonomia processual garante que acusação e defesa tenham exatamente os mesmos prazos e ferramentas, sem exceções.

Gabarito: Letra A.

Ruído:

Uso técnico das expressões “fonte material” e “fonte formal”.
Emprego de termos absolutos (“veda qualquer tipo”, “sem exceções”).
Confusão entre isonomia formal e paridade de armas.

Núcleo decisório:

Identificar corretamente as fontes do Direito Processual Penal e compreender que a isonomia processual não é absoluta, admitindo diferenciações justificadas para assegurar equilíbrio real entre as partes.

Mapa de decisão FGV:

Distinguir fonte material (quem produz a norma) de fonte formal (como a norma se manifesta).
Reconhecer a competência legislativa da União em matéria processual penal.
Verificar se a isonomia admite exceções justificadas.

Palavras-gatilho da banca:

“fontes do Direito Processual Penal”
“fonte material”
“fonte formal imediata”
“isonomia processual”
“prazo em dobro para a Defensoria Pública”

Base normativa e doutrinária:

CF/88, art. 22, I (competência da União para legislar sobre direito processual).

CPP, art. 3º (aplicação da analogia e dos princípios gerais).

A concessão de prazo em dobro à Defensoria Pública é reconhecida como instrumento de concretização da paridade de armas.

Por que o gabarito é esse:

A alternativa A está correta ao afirmar que a Constituição e as leis são fontes formais imediatas do processo penal, que a União é a fonte material de produção normativa e que a isonomia processual admite exceções legítimas, como o prazo em dobro conferido à Defensoria Pública para equilibrar a atuação defensiva.

Por que as outras alternativas estão erradas:

B) Incorreta. Costumes e analogia são fontes formais mediatas, e a paridade de armas não impede diferenciações justificadas.
C) Incorreta. A União não é fonte formal, mas material; além disso, a isonomia não é absoluta.
D) Incorreta. A isonomia não impede prerrogativas institucionais legítimas do MP.
E) Incorreta. Princípios gerais não são fontes materiais, e a isonomia não garante igualdade aritmética.

Erro típico FGV:

Tratar a isonomia processual como igualdade matemática absoluta e confundir fontes materiais com fontes formais do processo penal.

Voltar ao topo

22. Em 2022, foi instaurado inquérito policial para apurar um crime de homicídio qualificado. Após um ano de intensas diligências, a autoridade policial não conseguiu reunir indícios suficientes de autoria, elaborando relatório final nesse sentido. O Ministério Público, concordando com a ausência de justa causa, promoveu o arquivamento do inquérito, o que foi homologado pelo juízo competente.

Dois anos depois, uma nova testemunha, que antes temia represálias, procura a polícia e apresenta informações cruciais que apontam para um suspeito.

Diante da nova situação e com base no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A) O inquérito policial não poderá ser reaberto, pois a decisão de arquivamento faz coisa julgada material, impedindo nova persecução penal sobre os mesmos fatos. B) A autoridade policial poderá, de ofício, desarquivar o inquérito e prosseguir com as investigações, independentemente de nova manifestação judicial ou do Ministério Público. C) O desarquivamento do inquérito é possível, mas depende de requerimento da vítima ou de seu representante legal, não podendo ser iniciado pela autoridade policial. D) O inquérito policial arquivado por falta de base para a denúncia nunca mais poderá ser reaberto, configurando-se a extinção da punibilidade do agente. E) A autoridade policial, tendo notícia de prova nova, poderá proceder a novas pesquisas e, se delas resultar base para a denúncia, o Ministério Público poderá requerê-la ao juiz.

Gabarito: Letra E.

Ruído:

Menção ao arquivamento homologado judicialmente (induz à falsa ideia de coisa julgada).
Lapso temporal de dois anos (tenta sugerir preclusão ou extinção da punibilidade).
Uso de expressões absolutas como “nunca mais” e “impedindo nova persecução”.

Núcleo decisório:

Compreender que o arquivamento do inquérito policial não faz coisa julgada material e que o surgimento de prova nova autoriza a retomada das investigações, nos termos do Código de Processo Penal.

Mapa de decisão FGV:

Identificar o motivo do arquivamento: ausência de justa causa.
Verificar se há surgimento de prova nova.
Aplicar a regra do art. 18 do CPP.

Palavras-gatilho da banca:

“arquivamento do inquérito”
“prova nova”
“ausência de justa causa”
“novas diligências”

Base normativa literal:

CPP, art. 18:
“Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.”

Por que o gabarito é esse:

A alternativa E reproduz corretamente o comando do art. 18 do CPP: surgindo prova nova, a autoridade policial pode realizar novas diligências e, se houver base, o Ministério Público poderá oferecer denúncia, afastando qualquer ideia de coisa julgada material.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. O arquivamento do inquérito não gera coisa julgada material.
B) Incorreta. A polícia não “desarquiva” formalmente o inquérito de ofício.
C) Incorreta. Não depende de requerimento da vítima.
D) Incorreta. Arquivamento não extingue a punibilidade.

Erro típico FGV:

Confundir arquivamento do inquérito com absolvição ou coisa julgada material, ignorando a previsão expressa do art. 18 do CPP.

Voltar ao topo

23. Em uma ação penal pública movida pelo Ministério Público para apurar um crime de homicídio, a viúva da vítima habilitou-se como assistente de acusação, sendo representada por advogado particular. No curso da instrução processual, o assistente de acusação, discordando da estratégia probatória do Parquet, requereu ao juiz a oitiva de uma testemunha não arrolada pela acusação, bem como a realização de uma perícia que considerava essencial. O juiz, após ouvir o Ministério Público, deferiu ambas as diligências.

Com base na legislação processual penal, a atuação do assistente e a decisão do juiz foram:

A) Ilegítimas, pois o assistente de acusação atua de forma meramente acessória, não podendo propor meios de prova, apenas participar dos atos já definidos pelo Ministério Público. B) Legítimas, pois ao assistente é facultado propor meios de prova, mas o juiz só poderia deferi-los com a concordância expressa do Ministério Público. C) Legítimas, pois o assistente de acusação tem a faculdade de propor meios de prova, cabendo ao juiz, após ouvir o Ministério Público, decidir sobre a pertinência do requerimento. D) Ilegítimas, pois o assistente só pode ser admitido após o recebimento da denúncia e antes da sentença, mas sua atuação se restringe a arrazoar recursos e participar dos debates. E) Legítimas, pois o assistente de acusação assume a posição de parte principal, podendo atuar de forma independente e até mesmo contrária aos interesses do Ministério Público.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

“discordando da estratégia probatória do Parquet” (tenta induzir conflito hierárquico).
Pedido de prova não arrolada pelo MP (induz à falsa ideia de ilegitimidade).
Deferimento judicial após ouvir o MP (ponto-chave da legalidade).

Núcleo decisório:

Definir o alcance da atuação do assistente de acusação e compreender que, embora acessório, ele pode propor meios de prova, cabendo ao juiz decidir após ouvir o Ministério Público.

Mapa de decisão FGV:

Identificar a natureza da ação penal: pública.
Reconhecer a posição jurídica do assistente de acusação.
Verificar se a lei permite a proposição de provas pelo assistente.
Confirmar o papel decisório do juiz, após ouvir o MP.

Palavras-gatilho da banca:

“assistente de acusação”
“meios de prova”
“ouvir o Ministério Público”
“decisão judicial”

Base normativa literal:

CPP, art. 271:
“Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar a acusação, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.”

Por que o gabarito é esse:

A alternativa C reflete exatamente o comando do art. 271 do CPP: o assistente de acusação pode propor meios de prova, mas a decisão sobre sua realização compete ao juiz, que deve previamente ouvir o Ministério Público.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. O assistente não se limita a acompanhar atos já definidos.
B) Incorreta. A concordância do MP não é requisito vinculante.
D) Incorreta. A atuação do assistente não se restringe a recursos e debates.
E) Incorreta. O assistente não é parte principal nem pode substituir o MP.

Erro típico FGV:

Tratar o assistente de acusação como figura meramente simbólica ou, no extremo oposto, como substituto do Ministério Público.

Voltar ao topo

24. Carlos foi preso em flagrante pela suposta prática de um crime de roubo. Conduzido à delegacia, o auto de prisão em flagrante foi devidamente lavrado e comunicado às autoridades competentes. No entanto, por um problema administrativo na vara criminal, a audiência de custódia só foi realizada 48 horas após a prisão.

Durante a audiência, o juiz, entendendo presentes os requisitos legais, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, a requerimento do Ministério Público. A defesa de Carlos, em sede de habeas corpus, alega a ilegalidade da prisão.

Diante disto, qual a tese jurídica correta a ser aplicada ao caso:

A) A prisão é legal, pois a conversão em prisão preventiva sana qualquer irregularidade anterior, incluindo o excesso de prazo para a realização da audiência de custódia. B) A prisão tornou-se ilegal pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, devendo ser relaxada, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva, se cabível. C) A não realização da audiência de custódia no prazo legal é mera irregularidade, não tendo o condão de tornar a prisão ilegal, especialmente se a custódia foi mantida por decisão fundamentada. D) A prisão deve ser relaxada, e o juiz fica impedido de decretar a prisão preventiva pelo mesmo fato, como sanção pela omissão estatal. E) A ilegalidade da prisão só ocorreria se a audiência de custódia não fosse realizada de todo, sendo o atraso de 24 horas um prazo razoável e tolerável.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

Menção expressa ao prazo de 24 horas da audiência de custódia.
Conversão do flagrante em preventiva (tenta induzir “convalidação automática”).
Uso de habeas corpus como via de controle da legalidade.

Núcleo decisório:

Definir os efeitos jurídicos do atraso na audiência de custódia e compreender que o descumprimento do prazo não gera, por si só, ilegalidade automática da prisão, especialmente quando há decisão judicial fundamentada mantendo a custódia.

Mapa de decisão FGV:

Identificar a finalidade da audiência de custódia.
Verificar se o atraso, por si só, gera nulidade ou relaxamento.
Analisar a existência de decisão fundamentada convertendo o flagrante em preventiva.

Palavras-gatilho da banca:

“audiência de custódia”
“prazo de 24 horas”
“prisão preventiva”
“mera irregularidade”

Base normativa e jurisprudencial:

CF/88, art. 5º, LXV (prisão ilegal será relaxada).

CPP, arts. 310 e 312.

Jurisprudência consolidada do STF e STJ: o atraso na realização da audiência de custódia não acarreta nulidade automática da prisão, devendo ser analisado o caso concreto, especialmente quando há posterior decisão fundamentada.

Por que o gabarito é esse:

A alternativa C reflete o entendimento dominante: o descumprimento do prazo de 24 horas para a audiência de custódia constitui mera irregularidade, que não torna a prisão ilegal se o juiz, posteriormente, fundamenta a manutenção da custódia, como ocorreu com a conversão em prisão preventiva.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. A conversão não “sana qualquer irregularidade” de forma automática.
B) Incorreta. O atraso não impõe relaxamento obrigatório.
D) Incorreta. Não existe sanção de impedimento para nova preventiva.
E) Incorreta. O erro não está em “tolerância de prazo”, mas na análise jurídica do efeito.

Erro típico FGV:

Achar que qualquer atraso na audiência de custódia gera nulidade automática da prisão, sem considerar a decisão judicial posterior e fundamentada.

Voltar ao topo

25. Ao final da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz proferiu duas decisões distintas em um mesmo processo com corréus. Em relação ao réu Romeu, o magistrado entendeu que, embora provada a materialidade do crime, não havia indícios suficientes de autoria, impronunciando-o. Em relação ao réu Otelo, o juiz concluiu que ele agiu amparado pela legítima defesa, absolvendo-o sumariamente.

O Ministério Público, inconformado com ambas as decisões, deseja recorrer. Diante disto, os recursos cabíveis são, respectivamente:

A) Recurso em sentido estrito contra a impronúncia de Romeu e apelação contra a absolvição sumária de Otelo. B) Apelação contra a impronúncia de Romeu e apelação contra a absolvição sumária de Otelo. C) Recurso em sentido estrito contra a impronúncia de Romeu e recurso em sentido estrito contra a absolvição sumária de Otelo. D) Apelação contra a impronúncia de Romeu e recurso em sentido estrito contra a absolvição sumária de Otelo. E) Embargos infringentes contra a impronúncia de Romeu e correição parcial contra a absolvição sumária de Otelo.

Gabarito: Letra A.

Ruído:

Duas decisões distintas no mesmo processo (tenta confundir o recurso “único”).
Uso simultâneo de impronúncia e absolvição sumária.
Menção à legítima defesa (induz a erro quanto à natureza da decisão).

Núcleo decisório:

Identificar o recurso cabível para cada decisão proferida na primeira fase do Júri, distinguindo impronúncia de absolvição sumária.

Mapa de decisão FGV:

Localizar a fase do procedimento: primeira fase do Tribunal do Júri.
Classificar a decisão em relação a cada réu.
Aplicar o recurso específico previsto no CPP para cada hipótese.

Palavras-gatilho da banca:

“Tribunal do Júri”
“impronúncia”
“absolvição sumária”
“recurso cabível”

Base normativa literal:

CPP, art. 581, IV:
“Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.”

CPP, art. 416:
“Contra a decisão de absolvição sumária caberá apelação.”

Por que o gabarito é esse:

A impronúncia de Romeu é impugnável por recurso em sentido estrito, conforme art. 581, IV, do CPP. Já a absolvição sumária de Otelo desafia apelação, nos termos do art. 416 do CPP.

Por que as outras alternativas estão erradas:

B) Incorreta. Impronúncia não é atacada por apelação.
C) Incorreta. Absolvição sumária não comporta RSE.
D) Incorreta. Ambos os recursos estão trocados.
E) Incorreta. Recursos absolutamente incompatíveis com a hipótese.

Erro típico FGV:

Tratar todas as decisões da primeira fase do Júri como recorríveis por um único recurso, ignorando a distinção legal entre impronúncia e absolvição sumária.

Voltar ao topo

26. Durante a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, nos debates em plenário, o Promotor de Justiça afirmou aos jurados que o silêncio do réu durante o interrogatório configuraria uma “confissão tácita de culpa”.

A defesa, imediatamente, requereu a palavra pela ordem e arguiu a nulidade do ato. O juiz-presidente deverá:

A) Indeferir o pedido da defesa, pois a menção ao silêncio do acusado é estratégia argumentativa válida. B) Acolher o pedido apenas para advertir o promotor, tratando-se de nulidade relativa. C) Acolher o pedido da defesa, dissolver o Conselho de Sentença e declarar a nulidade do julgamento. D) Indeferir o pedido, pois a vedação legal se restringe à menção à decisão de pronúncia. E) Acolher o pedido e apenas descontar o tempo de fala da acusação.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

Uso de retórica emocional (“quem não deve, não teme”).
Menção direta ao silêncio do réu como elemento de culpa.
Tentativa de tratar a ilegalidade como mera estratégia argumentativa.

Núcleo decisório:

Verificar se é lícita a referência ao silêncio do acusado em prejuízo da defesa durante os debates do Tribunal do Júri.

Mapa de decisão FGV:

Identificar o direito constitucional ao silêncio.
Verificar a existência de vedação legal expressa.
Analisar a consequência processual da violação no plenário do Júri.

Palavras-gatilho da banca:

“silêncio do acusado”
“debates em plenário”
“nulidade”
“Tribunal do Júri”

Base normativa literal:

CF/88, art. 5º, LXIII:
“o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado.”

CPP, art. 478, II:
“Durante os debates, as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referência ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório em seu prejuízo.”

Por que o gabarito é esse:

A alternativa C está correta porque há vedação legal expressa à utilização do silêncio do acusado em seu prejuízo no plenário do Júri. A violação dessa regra acarreta nulidade do julgamento, impondo a dissolução do Conselho de Sentença.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. A lei proíbe expressamente essa referência.
B) Incorreta. Trata-se de nulidade reconhecida independentemente de prova de prejuízo.
D) Incorreta. A vedação não se limita à pronúncia.
E) Incorreta. Não há saneamento possível por simples desconto de tempo.

Erro típico FGV:

Confundir liberdade de argumentação com violação de garantias fundamentais, ignorando a nulidade expressamente prevista no art. 478 do CPP.

Voltar ao topo

27. Um servidor público, no exercício de suas funções, comete um crime de falsidade ideológica, delito que poderia ser praticado por qualquer pessoa. O Ministério Público oferece denúncia.

De acordo com o rito processual penal aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

A) O rito especial do Código de Processo Penal, com a notificação para resposta preliminar, é aplicável, pois o crime foi cometido por funcionário público no exercício da função. B) O procedimento comum ordinário deve ser aplicado, pois o rito especial se destina apenas aos crimes funcionais típicos, que exigem a qualidade de funcionário público como elemento do tipo. C) A notificação para resposta preliminar é obrigatória, mas o prazo será de 10 dias, por se tratar de crime funcional atípico. D) Por ser um crime funcional, ainda que atípico, o juiz deve, obrigatoriamente, rejeitar a denúncia se o servidor já tiver sido exonerado do cargo público. E) O rito especial é aplicável, mas a ausência de notificação para resposta preliminar gera nulidade absoluta, independentemente da demonstração de prejuízo.

Gabarito: Letra B.

Ruído:

Expressão “no exercício de suas funções” (induz automaticamente ao rito especial).
Confusão entre crime funcional típico e crime funcional impróprio (ou atípico).
Menção à resposta preliminar como se fosse regra geral.

Núcleo decisório:

Diferenciar crimes funcionais típicos daqueles que são apenas cometidos por funcionário público, mas cujo tipo penal não exige essa qualidade, definindo o rito processual aplicável.

Mapa de decisão FGV:

Identificar o tipo penal: falsidade ideológica (crime comum).
Verificar se a qualidade de funcionário público é elemento do tipo.
Definir se incide o rito especial dos arts. 513 a 518 do CPP.

Palavras-gatilho da banca:

“crime funcional”
“rito especial”
“resposta preliminar”
“jurisprudência dos Tribunais Superiores”

Base normativa e jurisprudencial:

CPP, arts. 513 a 518 (rito especial dos crimes funcionais).

Entendimento consolidado do STF e do STJ: o rito especial aplica-se apenas aos crimes funcionais próprios, em que a condição de funcionário público é elemento do tipo penal.

Por que o gabarito é esse:

A falsidade ideológica é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O fato de o agente ser servidor público não atrai o rito especial, pois a qualidade funcional não integra o tipo penal. Assim, aplica-se o procedimento comum ordinário.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. O critério não é o exercício da função, mas a exigência da qualidade no tipo penal.
C) Incorreta. Não há resposta preliminar em crime comum.
D) Incorreta. Exoneração não impede persecução penal.
E) Incorreta. Além de não se aplicar o rito, eventual nulidade seria relativa.

Erro típico FGV:

Achar que todo crime cometido por servidor público atrai automaticamente o rito especial dos crimes funcionais.

Voltar ao topo

28. Determinada demanda foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível envolvendo obrigação de pequeno valor. O autor da ação é microempresa regularmente enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006. O réu é pessoa jurídica privada, que compareceu à audiência por meio de preposto devidamente credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem vínculo empregatício. A causa possui valor inferior a vinte salários mínimos.

Considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A) A microempresa não possui legitimidade para figurar no polo ativo perante o Juizado Especial, independentemente do valor da causa. B) É admissível a propositura da ação pela microempresa e a representação da pessoa jurídica ré por preposto sem vínculo empregatício, desde que munido de carta de preposição com poderes para transigir. C) A ausência de vínculo empregatício do preposto invalida sua representação, exigindo-se a presença de sócio ou administrador da empresa. D) A assistência por advogado é obrigatória em todas as causas perante o Juizado Especial, independentemente do valor da demanda. E) É vedada a formação de litisconsórcio e qualquer comparecimento pessoal das partes nas causas de competência do Juizado Especial.

Gabarito: Letra B.

Ruído:

Menção à microempresa (induz à falsa exclusão do Juizado).
Preposto sem vínculo empregatício (erro clássico de concursos).
Valor da causa inferior a 20 salários mínimos (dispensa de advogado).

Núcleo decisório:

Definir a legitimidade ativa da microempresa no Juizado Especial e a regularidade da representação da pessoa jurídica por preposto, ainda que sem vínculo empregatício.

Mapa de decisão FGV:

Verificar quem pode ser parte no Juizado Especial.
Analisar as regras de representação da pessoa jurídica.
Considerar o valor da causa para fins de exigência de advogado.

Palavras-gatilho da banca:

“Juizado Especial Cível”
“microempresa”
“preposto”
“carta de preposição”
“poderes para transigir”

Base normativa literal:

Lei nº 9.099/1995, art. 8º, §1º:
“Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, as microempresas e as empresas de pequeno porte.”

Lei nº 9.099/1995, art. 9º, §4º:
“O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, independentemente de vínculo empregatício.”

Por que o gabarito é esse:

A alternativa B está integralmente de acordo com a Lei nº 9.099/1995: a microempresa possui legitimidade ativa no Juizado Especial, e a pessoa jurídica ré pode ser representada por preposto sem vínculo empregatício, desde que munido de carta de preposição com poderes para transigir.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. A lei admite expressamente microempresas no polo ativo.
C) Incorreta. A lei dispensa vínculo empregatício do preposto.
D) Incorreta. Até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa.
E) Incorreta. O comparecimento pessoal é regra no Juizado, e o litisconsórcio é admitido.

Erro típico FGV:

Achar que pessoa jurídica só pode atuar no Juizado por meio de sócio ou empregado e que microempresa não pode figurar como autora.

Voltar ao topo

29. Durante a apuração de infração penal de menor potencial ofensivo, não foi possível a aplicação imediata de pena alternativa nem a lavratura de transação penal. Estando presentes os pressupostos legais e inexistindo necessidade de diligências imprescindíveis, o Ministério Público ofereceu denúncia oral com base no termo circunstanciado.

Designada audiência de instrução e julgamento, todos os atos processuais foram concentrados no mesmo ato, com produção de provas, debates orais e prolação da sentença.

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A) A denúncia oral é inadmissível, sendo obrigatória a instauração de inquérito policial prévio. B) A audiência deve ser fracionada em atos distintos, vedada a concentração dos atos processuais em um único momento. C) A sentença necessariamente deverá conter relatório detalhado, sob pena de nulidade. D) Todos os atos probatórios devem ser produzidos na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir provas excessivas, impertinentes ou protelatórias. E) Da sentença proferida não cabe qualquer recurso, por se tratar de procedimento sumaríssimo.

Gabarito: Letra D.

Ruído:

Menção à “denúncia oral” (induz à falsa exigência de inquérito).
Concentração de atos processuais (pode gerar estranhamento em quem pensa no rito comum).
Procedimento sumaríssimo (induz à ideia de ausência de garantias ou recursos).

Núcleo decisório:

Compreender os princípios estruturantes do Juizado Especial Criminal, especialmente a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que autorizam a concentração dos atos em audiência única.

Mapa de decisão FGV:

Identificar que se trata de infração de menor potencial ofensivo.
Aplicar o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995.
Reconhecer a possibilidade de concentração dos atos e de controle judicial da prova.

Palavras-gatilho da banca:

“termo circunstanciado”
“denúncia oral”
“audiência de instrução e julgamento”
“todos os atos no mesmo ato”

Base normativa literal:

Lei nº 9.099/1995, art. 77:
“Na audiência de instrução e julgamento, serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.”

Lei nº 9.099/1995, art. 81, §1º:
“O juiz poderá limitar ou excluir provas excessivas, impertinentes ou protelatórias.”

Por que o gabarito é esse:

A alternativa D traduz corretamente o rito do Juizado Especial Criminal: os atos probatórios concentram-se na audiência de instrução e julgamento, e o juiz exerce poder de direção do processo, podendo limitar ou excluir provas inadequadas, em atenção à celeridade e simplicidade do rito.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. O inquérito é dispensável; basta o termo circunstanciado.
B) Incorreta. A concentração dos atos é característica do rito sumaríssimo.
C) Incorreta. A sentença dispensa relatório detalhado.
E) Incorreta. Cabe recurso inominado da sentença.

Erro típico FGV:

Aplicar ao Juizado Especial Criminal as formalidades e rigidez do procedimento comum, ignorando a lógica da oralidade e da concentração dos atos.

Voltar ao topo

30. Após a prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a autoridade policial lavrou termo circunstanciado e encaminhou o autor do fato e a vítima ao Juizado Especial Criminal. Não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, foi designada data próxima, da qual ambas as partes saíram cientes.

Na audiência, não houve composição dos danos civis, sendo oportunizado ao ofendido o exercício do direito de representação.

Com base na Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A) Ao autor do fato que assume compromisso de comparecer ao Juizado não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança, e a não realização da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito. B) A ausência de composição dos danos civis implica automaticamente o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. C) A homologação da composição dos danos civis produz efeitos penais automáticos, independentemente da natureza da ação penal. D) A conciliação somente pode ser conduzida pelo juiz, sendo vedada a atuação de conciliadores. E) O termo circunstanciado somente pode ser lavrado após autorização judicial expressa.

Gabarito: Letra A.

Ruído:

Designação de audiência em data futura (tenta confundir com decadência).
Ausência de composição civil (induz ao erro de denúncia automática).
Referência ao direito de representação.

Núcleo decisório:

Compreender os efeitos jurídicos do termo circunstanciado, do compromisso de comparecimento ao Juizado e o momento para o exercício do direito de representação no âmbito do Juizado Especial Criminal.

Mapa de decisão FGV:

Identificar que se trata de infração de menor potencial ofensivo.
Aplicar as regras do termo circunstanciado.
Analisar o regime da representação e da audiência preliminar.

Palavras-gatilho da banca:

“termo circunstanciado”
“audiência preliminar”
“direito de representação”
“compromisso de comparecimento”

Base normativa literal:

Lei nº 9.099/1995, art. 69, parágrafo único:
“Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.”

Lei nº 9.099/1995, art. 75:
“Não obtida a composição dos danos civis, será dada ao ofendido a oportunidade para o exercício do direito de representação verbal, que será reduzida a termo.”

Por que o gabarito é esse:

A alternativa A está correta porque o compromisso de comparecimento afasta prisão em flagrante e fiança, e a ausência de representação na audiência preliminar não gera decadência automática, pois o prazo decadencial segue as regras do Código Penal.

Por que as outras alternativas estão erradas:

B) Incorreta. A denúncia não é automática; pode haver outras medidas despenalizadoras.
C) Incorreta. A composição só produz efeitos penais nas ações penais privadas ou condicionadas.
D) Incorreta. Conciliadores podem atuar no Juizado.
E) Incorreta. O termo circunstanciado independe de autorização judicial.

Erro típico FGV:

Confundir ausência de representação na audiência preliminar com decadência automática do direito de representar.

Voltar ao topo

31. Em demandas semelhantes ajuizadas perante Juizados Especiais da Fazenda Pública de diferentes Estados, Turmas Recursais passaram a adotar interpretações divergentes acerca do mesmo dispositivo de lei federal. Ademais, em um dos casos, a decisão proferida contrariou entendimento já consolidado em súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante desse cenário, a parte interessada pretende provocar o órgão jurisdicional competente para uniformizar a interpretação da norma federal aplicada.

Com base na Lei nº 12.153/2009, assinale a alternativa correta.

A) O pedido de uniformização deverá ser julgado exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado onde foi proferida a decisão recorrida. B) Havendo divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos, o pedido de uniformização será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. C) O Superior Tribunal de Justiça será competente para julgar o pedido de uniformização quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula daquela Corte. D) O pedido de uniformização somente será admitido quando houver divergência em matéria processual. E) O pedido de uniformização suspende automaticamente todos os processos pendentes, independentemente de decisão judicial.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

Divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes.
Menção a súmula do STJ (ponto-chave de competência).
Possível confusão com STF ou Tribunais de Justiça locais.

Núcleo decisório:

Identificar o órgão competente para o pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando envolvida interpretação de lei federal.

Mapa de decisão FGV:

Confirmar que se trata de Juizado Especial da Fazenda Pública.
Verificar divergência entre Turmas Recursais.
Analisar se a divergência é entre Estados distintos ou se há contrariedade a súmula do STJ.
Aplicar a regra de competência da Lei nº 12.153/2009.

Palavras-gatilho da banca:

“pedido de uniformização”
“Turmas Recursais”
“lei federal”
“súmula do STJ”

Base normativa literal:

Lei nº 12.153/2009, art. 18, §3º:
“Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de uniformização será por este julgado.”

Por que o gabarito é esse:

A alternativa C reproduz fielmente a regra legal: cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar o pedido de uniformização quando houver divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos ou quando a decisão contrariar súmula do próprio STJ.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. O TJ não julga pedido de uniformização de lei federal.
B) Incorreta. O STF não é o órgão competente nessa hipótese.
D) Incorreta. A divergência pode ser de direito material ou processual.
E) Incorreta. Não há suspensão automática de processos.

Erro típico FGV:

Confundir a competência do STJ com a do STF ou dos Tribunais de Justiça nos pedidos de uniformização dos Juizados da Fazenda Pública.

Voltar ao topo

32. Em um Juizado Especial da Fazenda Pública, foi designado conciliador para a condução da audiência de conciliação, sob supervisão do juiz. Também foi nomeado juiz leigo, advogado com mais de dois anos de experiência, para auxiliar no processamento das causas. Paralelamente, foram designados magistrados para compor a Turma Recursal do Sistema dos Juizados.

Segundo a Lei nº 12.153/2009, assinale a alternativa correta.

A) O conciliador poderá proferir sentença, desde que supervisionado pelo juiz togado. B) Os juízes leigos podem exercer advocacia normalmente perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. C) As Turmas Recursais são compostas por desembargadores com mandato vitalício. D) A recondução dos juízes das Turmas Recursais é vedada, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal. E) Os conciliadores devem ser, obrigatoriamente, magistrados aposentados.

Gabarito: Letra D.

Ruído:

Mistura proposital entre conciliador, juiz leigo e juiz togado.
Uso de termos que lembram estrutura do Judiciário tradicional (desembargadores).
Confusão entre funções auxiliares e funções jurisdicionais.

Núcleo decisório:

Compreender a estrutura funcional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, distinguindo corretamente as atribuições de conciliadores, juízes leigos e magistrados integrantes das Turmas Recursais.

Mapa de decisão FGV:

Identificar quem exerce função jurisdicional e quem atua de forma auxiliar.
Analisar a composição e o regime de atuação das Turmas Recursais.
Verificar as regras sobre mandato e recondução.

Palavras-gatilho da banca:

“conciliador”
“juiz leigo”
“Turma Recursal”
“recondução”

Base normativa literal:

Lei nº 12.153/2009, art. 7º:
“Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito.”

Lei nº 12.153/2009, art. 16, §4º:
“A recondução dos juízes das Turmas Recursais é vedada, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.”

Por que o gabarito é esse:

A alternativa D está correta porque a Lei nº 12.153/2009 veda a recondução dos juízes das Turmas Recursais, admitindo exceção apenas quando não houver outro juiz disponível na sede da Turma.

Por que as outras alternativas estão erradas:

A) Incorreta. Conciliador não profere sentença.
B) Incorreta. Juiz leigo não pode advogar no Juizado em que atua.
C) Incorreta. Turmas Recursais são compostas por juízes de primeiro grau.
E) Incorreta. Conciliadores não precisam ser magistrados aposentados.

Erro típico FGV:

Confundir a estrutura dos Juizados Especiais com a dos tribunais do Judiciário tradicional, atribuindo funções jurisdicionais a auxiliares da Justiça.

Voltar ao topo

33. Após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública, reconhecendo obrigação de pagar quantia certa, verificou-se que o valor da condenação ultrapassava o limite definido como obrigação de pequeno valor pelo respectivo ente federativo. A parte autora avalia a forma de recebimento do crédito.

Considerando a disciplina da Lei nº 12.153/2009, assinale a alternativa correta.

A) O pagamento deverá ser feito obrigatoriamente por requisição de pequeno valor, ainda que o montante exceda o limite legal. B) O pagamento dar-se-á por meio de precatório, sendo facultada ao credor a renúncia ao valor excedente para receber o saldo sem precatório. C) É admitido o fracionamento da execução para que parte do valor seja paga por RPV e o restante por precatório. D) A Fazenda Pública poderá escolher livremente a forma de pagamento mais conveniente. E) O saque do valor depositado exige, necessariamente, expedição de alvará judicial.

Gabarito: Letra B.

Ruído:

Sentença oriunda de Juizado Especial (tenta induzir “sempre RPV”).
Expressão “obrigação de pequeno valor” fora do limite legal.
Tentação de fracionar o crédito.

Núcleo jurídico:

Definição da forma constitucional e legal de pagamento das condenações da Fazenda Pública quando o valor ultrapassa o limite de RPV.

Mapa de decisão FGV:

Verificar se o valor ultrapassa o teto de RPV.
Aplicar o regime de precatórios.
Analisar a possibilidade de renúncia ao excedente.
Excluir fracionamento da execução.

Palavras-gatilho:

“trânsito em julgado”
“Juizado Especial da Fazenda Pública”
“obrigação de pequeno valor”
“ultrapassa o limite”

Base normativa literal:

Lei nº 12.153/2009, art. 17, §4º:
“Quando o valor da execução ultrapassar o estabelecido para a requisição de pequeno valor, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do regime de precatórios, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.”

Por que o gabarito é esse:

Ultrapassado o limite de RPV, o pagamento deve seguir o regime de precatórios, sendo lícita a renúncia ao valor excedente para viabilizar o recebimento do saldo por RPV.

Por que as demais estão erradas:

A) Incorreta. Não é possível RPV acima do limite legal.
C) Incorreta. É vedado o fracionamento da execução.
D) Incorreta. A escolha não é da Fazenda, mas do regime legal.
E) Incorreta. Alvará não é requisito necessário em todos os casos.

Erro típico FGV:

Achar que, por ser Juizado Especial, toda condenação será paga por RPV, ignorando o critério objetivo do valor.

Voltar ao topo

34. No âmbito dos procedimentos de investigação preliminar conduzidos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, disciplinados pelo Código de Normas, analise as assertivas a seguir.

I. Cumpridos os requisitos iniciais, o magistrado será notificado por meio do sistema PJe Cor para prestar informações no prazo de cinco dias, competindo-lhe encaminhá-las pelo mesmo sistema eletrônico, sendo de sua responsabilidade manter a caixa postal apta ao recebimento de comunicações oficiais.

II. Verificada a improcedência manifesta da notícia ou não delineada a prática de infração disciplinar ou ilícito penal, o Corregedor-Geral de Justiça determinará o arquivamento de plano, sendo cabível recurso ao Órgão Especial, hipótese em que o magistrado será notificado para apresentar resposta no prazo legal.

III. Encerrada a fase de instrução probatória, quando necessária, caberá ao Corregedor-Geral de Justiça decidir pelo arquivamento do procedimento de investigação preliminar ou pelo encaminhamento de proposta de abertura de procedimento administrativo disciplinar ao Órgão Especial.

Está correto o que se afirma em:

Gabarito: Letra E.

Ruído (armadilhas da banca):

Uso de prazos curtos (5 dias).
Menção a arquivamento “de plano”.
Referência a recurso ao Órgão Especial.
Separação entre arquivamento e proposta de PAD.

Núcleo jurídico:

Estrutura, fluxo procedimental e competências no Procedimento de Investigação Preliminar (PIP) no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do RJ.

Mapa de decisão FGV:

Identificar o meio de comunicação oficial (PJe Cor).
Verificar o prazo para manifestação do magistrado.
Analisar as hipóteses de arquivamento liminar.
Confirmar a competência decisória do Corregedor-Geral.
Verificar a atuação do Órgão Especial.

Palavras-gatilho:

“investigação preliminar”
“Corregedoria-Geral de Justiça”
“PJe Cor”
“arquivamento de plano”
“Órgão Especial”

Base normativa (Código de Normas CGJ/RJ):

O Código de Normas estabelece que:

A notificação do magistrado ocorre pelo PJe Cor, sendo de sua responsabilidade manter o sistema apto ao recebimento.
O prazo para prestação de informações é de 5 dias.
É cabível arquivamento liminar quando manifestamente improcedente a notícia.
Da decisão de arquivamento cabe recurso ao Órgão Especial.
Encerrada a instrução, o Corregedor pode arquivar ou propor a abertura de PAD ao Órgão Especial.

Por que o gabarito é esse:

Todas as assertivas descrevem corretamente o fluxo procedimental, os prazos, os meios de comunicação e as competências previstos no Código de Normas da CGJ/RJ para o Procedimento de Investigação Preliminar.

Erro típico FGV:

Achar que o arquivamento liminar impede recurso, ou que o Corregedor não possui competência decisória ao final da fase preliminar.

Voltar ao topo

35. Maria compareceu pessoalmente ao Juizado Especial Cível para buscar solução de conflito de pequeno valor, estando desassistida de advogado. Seu pedido foi reduzido a termo por servidor do núcleo competente, contendo identificação das partes, exposição sucinta dos fatos e indicação do valor da causa. Após isso, o pedido foi inserido em sistema eletrônico próprio, que designou automaticamente a data e a hora da audiência.

Considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

A) A atuação descrita é compatível com as atribuições dos Núcleos de Primeiro Atendimento dos Juizados Especiais Cíveis. B) A redução a termo do pedido inicial somente é admissível quando assistida a parte por advogado constituído ou Defensor Público. C) A designação da audiência deve ser realizada exclusivamente por despacho judicial posterior à distribuição. D) A distribuição do pedido inicial apresentado por parte desassistida compete exclusivamente ao magistrado do Juizado Especial. E) A atuação descrita somente poderia ser realizada pelo Núcleo de Distribuição e Citação, sendo vedada aos Núcleos de Primeiro Atendimento.

Gabarito: Letra A.

Ruído (pegadinhas da banca):

Menção à parte desassistida de advogado.
Redução a termo feita por servidor.
Designação automática de audiência via sistema.
Tentativa de judicializar atos meramente administrativos.

Núcleo jurídico:

Competência e atribuições dos Núcleos de Primeiro Atendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente quanto ao atendimento da parte sem advogado, redução a termo e encaminhamento eletrônico do pedido.

Mapa de decisão FGV:

Identificar o órgão que presta atendimento inicial ao jurisdicionado.
Verificar se a parte pode atuar sem advogado.
Confirmar a possibilidade de redução a termo por servidor.
Analisar se a designação de audiência depende de despacho judicial.

Palavras-gatilho:

“parte desassistida”
“reduzido a termo”
“Juizado Especial Cível”
“sistema eletrônico”
“audiência designada automaticamente”

Base normativa:

Lei nº 9.099/1995, art. 14:

“O pedido poderá ser oral ou escrito. Quando oral, será reduzido a termo.”

Código de Normas da CGJ/RJ:

Os Núcleos de Primeiro Atendimento são responsáveis pelo atendimento inicial.
Compete-lhes reduzir o pedido a termo quando a parte comparece sem advogado.
É legítima a utilização de sistema eletrônico para distribuição e designação automática de audiência.

Por que o gabarito é esse:

Toda a atuação descrita — atendimento da parte sem advogado, redução a termo por servidor, inserção no sistema e designação automática de audiência — corresponde exatamente às atribuições dos Núcleos de Primeiro Atendimento previstas no Código de Normas da CGJ/RJ e na Lei dos Juizados.

Por que as outras estão erradas:

B) Errada. A redução a termo é justamente para atender a parte sem advogado.
C) Errada. A audiência pode ser designada automaticamente pelo sistema.
D) Errada. A distribuição não é ato privativo do magistrado.
E) Errada. O Núcleo de Primeiro Atendimento possui essa atribuição.

Erro típico FGV:

Achar que todo ato relevante no Juizado depende de despacho judicial, ignorando a lógica da informalidade, simplicidade e desburocratização do microssistema dos Juizados Especiais.