Dia 5 – Questões

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• O tema “decisão” e a imagem de “desgaste” podem puxar interpretação subjetiva.
• “Ninguém comemorou” funciona como efeito narrativo, não muda a relação do conectivo.

Núcleo decisório:

Identificar o valor semântico do conectivo coordenativo adversativo “mas”.

Mapa de decisão FGV:

1. Localizar o conectivo (“mas”).
2. Checar se a 2ª oração quebra a expectativa criada pela 1ª.
3. Concluir pelo valor adversativo: contraste/oposição.

Palavras-gatilho:

• mas
• porém
• todavia
• entretanto

Base normativa literal:

Conjunções coordenativas adversativas (como “mas”, “porém”, “todavia”, “entretanto”) introduzem oração que exprime oposição/contraste em relação à oração anterior, frequentemente com quebra de expectativa.
    

Por que o gabarito é esse:

“Saiu limpa” cria expectativa de alívio; “mas o desgaste ficou” contrasta com essa expectativa, marcando oposição.

Por que as outras estão erradas:

• A) Adição se faria por “e”, “bem como”, sem oposição.
• C) Explicação seria “porque”, “pois”, “visto que”.
• D) Conclusão seria “logo”, “portanto”, “assim”.
• E) Finalidade seria “para”, “a fim de”.

Erro típico FGV:

Confundir “mas” com mera sequência de fatos (adição) e ignorar a quebra de expectativa.

Gabarito: Letra D.

Comentário:

Ruído:

• “Ninguém” pode enganar como “ausência de sujeito”, mas é termo expresso.
• Não confundir com “há”, “faz” (orações sem sujeito), que não é o caso.

Núcleo decisório:

Classificação do sujeito em “ninguém comemorou”.

Mapa de decisão FGV:

1. Encontrar o verbo (“comemorou”).
2. Perguntar “quem comemorou?”
3. Responder com termo expresso (“ninguém”) e classificar como sujeito simples.

Palavras-gatilho:

• quem?
• sujeito simples
• pronome indefinido
• valor negativo

Base normativa literal:

Sujeito simples: apresenta apenas um núcleo. “Ninguém” é pronome indefinido com valor negativo e pode funcionar como núcleo do sujeito (“Ninguém chegou”, “Ninguém comemorou”).
    

Por que o gabarito é esse:

Há um termo expresso que pratica a ação verbal: “ninguém”. Logo, o sujeito existe, é expresso e tem um único núcleo.

Por que as outras estão erradas:

• A) Sujeito indeterminado ocorre quando não se identifica o agente (ex.: “precisa-se”, “disseram”), não quando há “ninguém”.
• B) Oração sem sujeito ocorre com verbos impessoais; “comemorar” não é impessoal aqui.
• C) Sujeito oculto é elíptico (“comemoramos”), não expresso por “ninguém”.
• E) Sujeito composto exigiria dois núcleos (“João e Maria comemoraram”).

Erro típico FGV:

Marcar “oração sem sujeito” só porque o termo tem valor de “zero pessoas”.

Gabarito: Letra A.

Comentário:

Ruído:

• “Limpa” parece “qualidade da decisão” (adjetivo), e isso induz a adjunto adnominal.
• Mas o verbo “sair” (aqui) funciona como verbo de ligação em sentido resultativo.

Núcleo decisório:

Identificar se “limpa” caracteriza diretamente o nome (“decisão limpa”) ou se atribui estado ao sujeito via verbo.

Mapa de decisão FGV:

1. Verificar o verbo: “sair” com sentido de “resultar/ficar”.
2. Testar paráfrase: “A decisão saiu (ficou) limpa”.
3. Conclusão: adjetivo atribui estado ao sujeito → predicativo do sujeito.

Palavras-gatilho:

• verbo de ligação
• estado do sujeito
• predicativo

Base normativa literal:

Predicativo do sujeito: termo que atribui uma característica/estado ao sujeito por meio de verbo de ligação (ser, estar, ficar, parecer e verbos com valor equivalente, como “sair” em “sair bem/mal/limpo”).
    

Por que o gabarito é esse:

“Limpa” não está dentro do sintagma nominal “a decisão limpa”; ele aparece após o verbo, atribuindo estado ao sujeito “a decisão”.

Por que as outras estão erradas:

• B) Seria adjunto adnominal se fosse “A decisão limpa saiu” (adjetivo dentro do SN).
• C) Não indica circunstância do verbo (tempo, modo, lugar), mas estado do sujeito.
• D) Não é termo exigido pelo verbo; “sair” aqui é intransitivo/ligação.
• E) Complemento nominal liga-se a nome/adjetivo por preposição (“medo de”, “favorável a”), o que não ocorre.

Erro típico FGV:

Chamar qualquer adjetivo de “adjunto adnominal” sem observar a função sintática e o papel do verbo.

Gabarito: Letra E.

Comentário:

Ruído:

• As alternativas A–D soam “coerentes” como texto, mas mudam a relação lógica.
• FGV explora troca de conectivo como troca de sentido, não como “sinônimo estilístico”.

Núcleo decisório:

Preservar o valor adversativo (contraste) na reescrita.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar relação original: adversidade (“mas”).
2. Buscar conectivo/estrutura concessiva ou adversativa equivalente.
3. Eliminar alternativas causais/conclusivas.

Palavras-gatilho:

• embora
• apesar de
• ainda que
• no entanto

Base normativa literal:

A concessão (“embora”, “ainda que”, “apesar de”) mantém a ideia de contraste: reconhece um fato, mas afirma outro que o contraria/limita. Adversativas e concessivas preservam oposição, ainda que por estrutura diferente.
    

Por que o gabarito é esse:

“Embora” mantém a tensão lógica: mesmo com a decisão “limpa”, o desgaste permaneceu. Isso reproduz o contraste do “mas”.

Por que as outras estão erradas:

• A) “Porque” cria relação de causa, não contraste.
• B) “Logo” cria conclusão/resultado.
• C) “Portanto” é conclusivo.
• D) “Assim” tende ao valor conclusivo/explicativo no contexto.

Erro típico FGV:

Trocar conectivos como se fossem “equivalentes” sem checar a relação lógico-semântica.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “Ficar” pode ser “permanecer” (ligação) ou “residir/estar em” (intransitivo), dependendo do contexto.
• A ausência de predicativo explícito engana, mas o sentido é de estado mantido (“ficou” = permaneceu).

Núcleo decisório:

Reconhecer “ficar” como verbo de ligação com valor de permanência/resultado.

Mapa de decisão FGV:

1. Verificar se “ficar” indica ação ou estado.
2. Testar paráfrase: “o desgaste permaneceu”.
3. Concluir: valor de ligação/estado, não de transitividade com objeto.

Palavras-gatilho:

• ficar = permanecer
• estado
• resultado
• verbo de ligação

Base normativa literal:

Verbos de ligação não indicam ação; ligam o sujeito a uma qualidade/estado (explícito ou recuperável pelo contexto). “Ficar” pode atuar como verbo de ligação com sentido de permanência/resultado (“ficou triste”, “ficou evidente”, “ficou o desgaste” = permaneceu).
    

Por que o gabarito é esse:

O foco não é uma ação do “desgaste”, mas sua permanência após o fato anterior; “ficou” equivale a “permaneceu”.

Por que as outras estão erradas:

• A) Não há objeto direto (“ficar algo”).
• B) Não há complemento preposicionado exigido.
• D) Há predicação de estado semântica (permanência), não simples ocorrência “neutra”.
• E) Não compõe locução verbal (não há segundo verbo no infinitivo/particípio).

Erro típico FGV:

Classificar “ficar” automaticamente como intransitivo por não ver predicativo explícito na frase.

Gabarito: Letra A.

Comentário:

Ruído:

• FGV adora misturar “vírgula por pausa” (impreciso) com “vírgula por estrutura” (correto).
• O trecho tem duas orações com verbos (“saiu” / “ficou”).

Núcleo decisório:

Reconhecer coordenação com conjunção adversativa, em que a vírgula separa orações coordenadas.

Mapa de decisão FGV:

1. Contar verbos: há dois núcleos oracionais.
2. Identificar conjunção coordenativa (“mas”).
3. Aplicar regra de pontuação para coordenação sindética adversativa.

Palavras-gatilho:

• orações coordenadas
• conjunção adversativa
• vírgula estrutural

Base normativa literal:

Emprega-se vírgula para separar orações coordenadas sindéticas, especialmente quando introduzidas por conjunções adversativas (“mas”, “porém”, “todavia”, “contudo”), marcando oposição entre as orações.
    

Por que o gabarito é esse:

A vírgula separa duas orações coordenadas, e “mas” introduz a segunda com valor adversativo.

Por que as outras estão erradas:

• B) Não há oração adjetiva introduzida por pronome relativo.
• C) Não há chamamento ao interlocutor (“senhores,” “juiz,” etc.).
• D) Não há termo explicativo/enumeração em forma de aposto.
• E) Não há infinitivo reduzido (“ao sair”, “para ficar”).

Erro típico FGV:

Justificar vírgula por “pausa” e não por estrutura sintática (coordenação + conjunção adversativa).

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• O trecho depois dos dois-pontos é curto e pode parecer “aposto”, mas é oração completa.
• Não há conectivo causal (“porque”), então não é causal sintática, embora haja efeito explicativo.

Núcleo decisório:

Função dos dois-pontos: introduzir esclarecimento/explicação/resultado do que veio antes.

Mapa de decisão FGV:

1. Verificar o que vem após os dois-pontos: enunciado que detalha o anterior.
2. Checar se funciona como explicação/justificativa narrativa.
3. Concluir: valor explicativo/ilustrativo, frequentemente também de consequência discursiva.

Palavras-gatilho:

• dois-pontos
• explicação
• esclarecimento
• consequência discursiva

Base normativa literal:

Os dois-pontos podem introduzir explicação, esclarecimento, exemplificação ou conclusão do enunciado anterior, destacando a informação que detalha o que foi dito.
    

Por que o gabarito é esse:

“Ninguém comemorou” explica/mostra o efeito do quadro anterior: decisão “limpa” + desgaste remanescente resultam em ausência de comemoração.

Por que as outras estão erradas:

• A) Não há estrutura causal subordinada (faltam conectivos e relação sintática típica).
• B) Vocativo é chamamento, não aparece aqui.
• D) Não há lista de itens.
• E) Correção exigiria marcas como “ou melhor”, “isto é”, reorientando o dito.

Erro típico FGV:

Tratar dois-pontos como “sempre enumeração” e ignorar o uso explicativo.

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• Várias alternativas repetem “limpa” como adjetivo, mas a função muda (adjunto adnominal vs predicativo).
• FGV cobra “mesma função”, não só “mesma classe”.

Núcleo decisório:

Manter “limpa” como adjetivo predicativo do sujeito após verbo com valor de ligação (“saiu”).

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar a função original: predicativo do sujeito.
2. Buscar opção em que “limpa” permaneça pós-verbo, atribuindo estado ao sujeito.
3. Eliminar casos em que “limpa” está dentro do SN (adjunto adnominal) ou vira substantivo/derivação.

Palavras-gatilho:

• predicativo
• pós-verbo
• verbo de ligação
• adjunto adnominal

Base normativa literal:

Adjetivo como predicativo do sujeito: ocorre quando o adjetivo atribui estado ao sujeito por meio de verbo de ligação (ou equivalente). Adjetivo dentro do sintagma nominal atua como adjunto adnominal, não como predicativo.
    

Por que o gabarito é esse:

Em “A decisão saiu limpa e incontestável”, “limpa” continua após “saiu”, caracterizando o sujeito “decisão” como estado/resultante.

Por que as outras estão erradas:

• A) “limpa” anteposto a “decisão” vira adjunto adnominal no SN.
• C) “limpeza” é substantivo (derivação), não mantém classe nem função.
• D) “com limpeza” é locução adverbial/preposicionada, não adjetivo predicativo.
• E) “decisão limpa” é adjunto adnominal (adjetivo dentro do SN).

Erro típico FGV:

Marcar alternativa só porque repete o adjetivo, sem verificar a função sintática.

Gabarito: Letra D.

Comentário:

Ruído:

• “Desgaste” tem aparência de “prefixo + radical”, mas a cobrança aqui é processo de formação do substantivo.
• FGV costuma explorar nomes de ação/efeito derivados de verbo (“corte”, “ataque”, “desgaste”).

Núcleo decisório:

Reconhecer “desgaste” como substantivo deverbal formado por redução (regressiva) a partir do verbo “desgastar”.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar verbo de base possível: “desgastar”.
2. Perceber que o substantivo nomeia ação/efeito do verbo.
3. Classificar como derivação regressiva (substantivo deverbal por redução).

Palavras-gatilho:

• deverbal
• nome de ação/efeito
• derivação regressiva

Base normativa literal:

Derivação regressiva (deverbal): forma-se substantivo a partir de verbo, frequentemente por redução, com valor de ação/resultado (ex.: “cantar” → “canto”; “desgastar” → “desgaste”).
    

Por que o gabarito é esse:

“Desgaste” nomeia o efeito/resultado do ato de “desgastar”, sendo típico substantivo deverbal regressivo.

Por que as outras estão erradas:

• A) Não há duas palavras unidas lado a lado (ex.: “passatempo”).
• B) Não há aglutinação de duas bases lexicais (ex.: “planalto”).
• C) Não é sigla.
• E) Parassíntese exige prefixo e sufixo simultâneos para criar verbo (ex.: “entristecer”), não é o caso.

Erro típico FGV:

Confundir “derivação regressiva” com “prefixação” só porque há “des-” na palavra.

Gabarito: Letra A.

Comentário:

Ruído:

• “Qualquer um” parece “ninguém” por ideia de generalidade, mas muda para possibilidade/indefinição.
• FGV cobra equivalência semântica precisa: valor negativo absoluto.

Núcleo decisório:

Identificar que “ninguém” expressa negação total de pessoas (zero indivíduos).

Mapa de decisão FGV:

1. Reconhecer “ninguém” como pronome indefinido negativo.
2. Buscar paráfrase que mantenha negação total (“nenhuma pessoa”).
3. Eliminar termos de afirmação, quantidade ou indefinição positiva.

Palavras-gatilho:

• pronome indefinido
• valor negativo
• negação total

Base normativa literal:

“Ninguém” é pronome indefinido de sentido negativo, equivalente a “nenhuma pessoa”, e indica negação total do referente humano.
    

Por que o gabarito é esse:

“Nenhuma pessoa comemorou” preserva o núcleo semântico: ausência completa de agentes da ação.

Por que as outras estão erradas:

• B) “Alguém” introduz existência de ao menos um indivíduo.
• C) “Todos” inverte o sentido para totalidade afirmativa.
• D) “Muitos” indica quantidade significativa, mas afirmativa.
• E) “Qualquer um” indica indefinição/possibilidade, não negação total.

Erro típico FGV:

Trocar negação total (“ninguém”) por indefinição (“qualquer um”) e achar que “dá no mesmo”.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

• A expressão “matéria administrativa relevante” pode induzir a achar que qualquer órgão pode decidir.
• A menção ao CNJ pode desviar para “controle externo”, mas a pergunta é de competência interna regimental.

Núcleo decisório:

Competência interna do Tribunal definida pelo Regimento Interno: quem pode apreciar determinada matéria administrativa.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar que a questão é de competência (atribuição interna) e não de mérito administrativo.
2. Reconhecer que o Regimento Interno distribui competências entre órgãos do Tribunal.
3. Concluir que órgão fracionário não pode substituir o órgão competente previsto regimentalmente.

Palavras-gatilho:

• Regimento Interno
• competência do Órgão Especial
• órgão fracionário
• matéria administrativa

Base normativa literal:

Regra geral de organização judiciária: a competência interna do tribunal (órgãos fracionários, Órgão Especial, Pleno, Conselho da Magistratura) é definida por seu Regimento Interno, que deve ser observado na distribuição e no exercício das atribuições.
    

Por que o gabarito é esse:

Se o Regimento Interno atribui a matéria ao Órgão Especial, o julgamento por órgão fracionário viola a regra de competência interna e não pode ser “flexibilizado” por conveniência.

Por que as outras estão erradas:

• A) Não se presume validade quando há afronta direta à competência regimental fixada.
• B) Competência regimental não é “flexível” por vontade do órgão julgador.
• D) O CNJ exerce controle administrativo externo; não é instância recursal automática para corrigir competência interna no ato.
• E) O Tribunal Pleno não “prevalece sempre”; cada órgão tem competência delimitada regimentalmente.

Erro típico FGV:

Marcar CNJ como “solução” de qualquer problema interno do Tribunal, ignorando que a pergunta é de competência regimental.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

• “Órgão Especial” pode soar como “superórgão”, sugerindo competência ampla e ilimitada.
• “Apenas administrativamente” tenta reduzir o papel do órgão e induz erro por simplificação.

Núcleo decisório:

Competência do Órgão Especial é delimitada pelo Regimento Interno: não é universal nem ilimitada.

Mapa de decisão FGV:

1. Ler “atua” como “exerce competências” (atribuições).
2. Localizar a fonte delimitadora: Regimento Interno.
3. Rejeitar alternativas absolutas (“universal”, “ilimitada”, “sem controle”).

Palavras-gatilho:

• atuar
• competência
• limites
• Regimento

Base normativa literal:

Atribuições de órgãos internos de tribunais são definidas e limitadas por normas de organização judiciária e pelo Regimento Interno, que distribui competências e procedimentos dentro da estrutura do Tribunal.
    

Por que o gabarito é esse:

O Órgão Especial não “toma tudo para si”: ele exerce somente as competências que o Regimento lhe atribui.

Por que as outras estão erradas:

• A) Não é instância revisora universal (não revisa tudo o que existe no Tribunal).
• B) Competência ilimitada não existe em estrutura regimental: sempre há delimitação.
• D) Não se pode afirmar “apenas” administrativamente de modo absoluto, pois o órgão pode ter atribuições previstas, inclusive com natureza específica conforme o RI.
• E) Há controle externo (CNJ) e controle jurisdicional, conforme o caso.

Erro típico FGV:

Escolher alternativas absolutas (“universal/ilimitado”) por impressão institucional, sem ler a palavra “limites”.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

• O nome “Conselho” pode induzir a uma função “legislativa” ou “jurisdicional”, o que é armadilha.
• “Controle jurisdicional” é expressão típica do Judiciário, mas aqui o ponto é administrativo/disciplinar.

Núcleo decisório:

Natureza das funções do Conselho da Magistratura: atribuições administrativas e disciplinares delimitadas pelo regimento/organização.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar se a função é jurisdicional (julgar processos) ou administrativa (gestão/disciplinar).
2. Reconhecer que Conselhos internos do Tribunal, via RI, concentram atribuições administrativas e disciplinares específicas.
3. Escolher alternativa que expressa delimitação (“específicas”), evitando absolutos.

Palavras-gatilho:

• Conselho da Magistratura
• atribuições administrativas
• disciplinares
• específicas

Base normativa literal:

Órgãos administrativos internos do Tribunal (como Conselho da Magistratura) exercem atribuições de gestão e disciplina previstas em normas de organização e no Regimento Interno, não se confundindo com função jurisdicional plena.
    

Por que o gabarito é esse:

O Conselho da Magistratura não legisla nem substitui órgãos jurisdicionais; ele atua em atribuições administrativas e disciplinares que o Regimento lhe confere.

Por que as outras estão erradas:

• A) “Jurisdicional plena” seria julgar como um órgão judicial, o que não define o Conselho nessa chave.
• B) Não tem função legislativa.
• D) Não “substitui” o Órgão Especial por regra; cada órgão tem competência própria.
• E) Controle jurisdicional é feito por órgãos judicantes, não como função típica do Conselho interno.

Erro típico FGV:

Tomar o nome do órgão como pista (“Conselho = legisla”) e errar a natureza administrativa/disciplinar.

Gabarito: Letra B.

Ruído:

• “Tribunal de Justiça” pode induzir a imaginar que tudo ali é “jurisdicional” e não sofre controle administrativo.
• “Imune a controle” é alternativa absoluta típica de pegadinha.

Núcleo decisório:

Existência de controle administrativo externo sobre o Judiciário, exercido pelo CNJ, inclusive sobre atos administrativos.

Mapa de decisão FGV:

1. Separar ato jurisdicional (decisão judicial) de ato administrativo (gestão).
2. Recordar que o CNJ exerce controle administrativo/disciplinar do Judiciário.
3. Escolher a alternativa que expressa essa submissão ao controle.

Palavras-gatilho:

• atos administrativos
• controle do CNJ
• Judiciário
• CF 103-B

Base normativa literal:

CF, art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução.
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
    

Por que o gabarito é esse:

A Constituição atribui ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário; logo, atos administrativos do TJ submetem-se a esse controle.

Por que as outras estão erradas:

• A) Há controle interno e externo; não existe imunidade.
• C) A existência do CNJ não “exclui” funções internas (como correição); são planos distintos.
• D) Controle administrativo não depende, necessariamente, de “provocação judicial” (processo judicial).
• E) Não se pode afirmar irrecorribilidade absoluta; há meios administrativos e judiciais conforme o caso.

Erro típico FGV:

Confundir controle jurisdicional (recursos) com controle administrativo (CNJ) e errar por mistura de planos.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

• “Norma regimental” pode soar como “lei interna” e induzir a nulidade automática.
• Alternativas absolutas (“sempre”, “nunca”) são o alvo principal da FGV aqui.

Núcleo decisório:

Sistema de nulidades: necessidade de demonstração de prejuízo para invalidação (instrumentalidade das formas).

Mapa de decisão FGV:

1. Enquadrar o problema como nulidade/invalidação de ato.
2. Aplicar a lógica “forma + finalidade + prejuízo”.
3. Concluir: pode invalidar, mas depende de prejuízo concreto demonstrado.

Palavras-gatilho:

• descumprimento
• nulidade
• prejuízo
• instrumentalidade

Base normativa literal:

CPC, art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará quais atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
Parágrafo único. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
    

Por que o gabarito é esse:

O descumprimento de regra formal/regimental pode gerar invalidação, mas o sistema processual evita nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).

Por que as outras estão erradas:

• A) Nulidade absoluta não é automática por mera infração regimental, sem análise de prejuízo.
• B) Não é irrelevante: pode haver consequência se atingir finalidade/garantias.
• D) Não é matéria “exclusiva” do CNJ; pode haver controle interno e judicial.
• E) Não impede julgamento necessariamente; depende do impacto e do prejuízo.

Erro típico FGV:

Marcar “nulidade absoluta” por reflexo, esquecendo que a banca exige o filtro do prejuízo.

Gabarito: Letra B.

Ruído:

• “Resolução” pode lembrar “lei” e induzir à alternativa “legislar”.
• “Julgar recursos” é função jurisdicional típica, mas resolução é ato normativo-administrativo.

Núcleo decisório:

Natureza das resoluções internas: ato administrativo normativo voltado à organização e funcionamento do Tribunal.

Mapa de decisão FGV:

1. Distinguir ato normativo interno de lei em sentido formal.
2. Identificar finalidade: organização/rotina/procedimento interno.
3. Eliminar opções que tratam como lei (legislar) ou como decisão jurisdicional (julgar recursos).

Palavras-gatilho:

• resolução
• organização interna
• ato administrativo normativo

Base normativa literal:

Resoluções internas de tribunais são atos normativos administrativos destinados a disciplinar organização e funcionamento de seus órgãos e serviços, dentro dos limites constitucionais e legais.
    

Por que o gabarito é esse:

A finalidade principal de resolução do Órgão Especial é organizar e disciplinar rotinas e estrutura interna do Tribunal, não legislar nem substituir códigos.

Por que as outras estão erradas:

• A) Legislar é função típica do Poder Legislativo; resolução não é lei formal.
• C) Nenhum ato interno substitui o CPC (lei federal).
• D) Direitos fundamentais decorrem da Constituição; resolução não os cria.
• E) Julgamento de recursos é atividade jurisdicional, não finalidade de resolução administrativa.

Erro típico FGV:

Confundir “ato normativo interno” com “lei”, e marcar “legislar”.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

• A alternativa “lei ordinária” tenta levar o candidato a pensar só em fontes formais externas.
• “Ampliada livremente” é pegadinha: competência não é elástica sem norma de organização.

Núcleo decisório:

Fonte imediata de atribuições internas do Tribunal: Regimento Interno e regras de organização judiciária.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar que o foco é “competência interna do órgão”.
2. Apontar a norma definidora: Regimento Interno.
3. Rejeitar alternativas absolutas e “livres”.

Palavras-gatilho:

• competência
• Órgão Especial
• Regimento
• organização interna

Base normativa literal:

A competência dos órgãos internos do tribunal é distribuída e definida pelo Regimento Interno, que disciplina a organização e o funcionamento do Tribunal, observados os limites constitucionais e legais.
    

Por que o gabarito é esse:

O Órgão Especial atua dentro das atribuições que o Regimento lhe confere; não há competência ilimitada nem ampliação por vontade.

Por que as outras estão erradas:

• A) Lei pode tratar da estrutura judiciária, mas a definição imediata do que o órgão faz, dentro do tribunal, vem do Regimento.
• B) Competência ilimitada é incompatível com repartição interna.
• D) Controle do CNJ não é afastado por regra interna.
• E) Ampliação “livre” não existe: depende de norma e procedimento regimental/competente.

Erro típico FGV:

Escolher “lei ordinária” como resposta automática para qualquer “competência”, ignorando a competência interna regimental.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

• “Envolvendo magistrado” puxa para CNJ, mas isso não torna a competência sempre do CNJ.
• Alternativas com “sempre” são armadilhas clássicas.

Núcleo decisório:

Distribuição de competência disciplinar: regra interna do Tribunal (Regimento) e existência de controle do CNJ sem exclusividade automática.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar a pergunta: “quem julga/processa internamente” a matéria disciplinar.
2. Reconhecer que o Tribunal tem órgãos competentes definidos no Regimento.
3. Concluir: segue a competência regimental (sem afirmar exclusividade do CNJ).

Palavras-gatilho:

• matéria disciplinar
• magistrado
• competência regimental
• CNJ

Base normativa literal:

CF, art. 103-B, § 4º. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (...)
    

Por que o gabarito é esse:

A apuração e o processamento disciplinar, no âmbito do TJ, devem respeitar a competência interna prevista no Regimento; o CNJ pode controlar/atuar, mas não transforma toda matéria disciplinar em competência “sempre” sua.

Por que as outras estão erradas:

• A) Não é “sempre” do Pleno; depende do RI.
• B) CNJ não é instância disciplinar exclusiva em todo e qualquer caso.
• D) Não é vedada ao TJ; o próprio Judiciário tem dever de apurar e punir internamente.
• E) Não se pode afirmar irrecorribilidade absoluta; há controles e vias conforme o caso.

Erro típico FGV:

Marcar “sempre do CNJ” por reflexo, sem perceber que a pergunta cobra competência interna regimental.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

• “Dentro da legalidade formal” tenta forçar a ideia de inexistência de problema.
• “Brechas procedimentais” pode parecer “esperteza permitida”, mas ética administrativa tem parâmetro próprio.

Núcleo decisório:

Distinguir legalidade (regra) de moralidade/impessoalidade (princípios) no agir administrativo.

Mapa de decisão FGV:

1. Separar “legalidade formal” de “finalidade pública/impessoalidade”.
2. Reconhecer que favorecimento pessoal afronta moralidade e impessoalidade.
3. Concluir que pode haver infração ética mesmo sem crime e sem dano ao erário.

Palavras-gatilho:

• legalidade formal
• favorecer pessoa próxima
• brechas
• ética administrativa

Base normativa literal:

CF, art. 37, caput. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
    

Por que o gabarito é esse:

Mesmo que não haja ilegalidade “formal”, direcionar a conduta para favorecer pessoa próxima fere impessoalidade e moralidade — o coração da ética administrativa.

Por que as outras estão erradas:

• A) Ética não se esgota na “forma legal”; há dever de impessoalidade/moralidade.
• B) Ética e legalidade são dimensões diferentes; moralidade é princípio autônomo.
• D) Violação ética não exige dano ao erário; basta desvio ético/principiológico.
• E) Não depende de crime tipificado; ética administrativa não se confunde com direito penal.

Erro típico FGV:

Achar que “se não é crime e não tem dano, então está ok”, esquecendo moralidade/impessoalidade.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

• “Negada” pode induzir a crer que é ato discricionário (“conveniência”).
• “Sem justificativa técnica” é o detalhe decisivo, mas muita gente passa direto.

Núcleo decisório:

Adaptação razoável como dever de inclusão; negativa injustificada pode configurar discriminação e violar direitos.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar o instituto: adaptação razoável.
2. Checar o dado-chave: negativa sem justificativa técnica (sem motivação idônea).
3. Concluir: pode violar direitos fundamentais e configurar discriminação.

Palavras-gatilho:

• pessoa com deficiência
• adaptação razoável
• negada sem justificativa
• discriminação

Base normativa literal:

Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 4º. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício de direitos e liberdades fundamentais (...)
    

Por que o gabarito é esse:

Negar adaptação razoável sem base técnica e sem motivação idônea pode impedir o exercício do cargo em igualdade e, por isso, pode configurar violação a direitos fundamentais.

Por que as outras estão erradas:

• A) Não se presume licitude quando há negativa sem justificativa técnica.
• B) Não é mera conveniência: inclusão e adaptação razoável integram deveres jurídicos.
• D) Não depende, em regra, de autorização judicial para ser concedida; é providência administrativa de inclusão.
• E) Não é tema restrito a concurso; aplica-se ao exercício do cargo e à vida funcional.

Erro típico FGV:

Tratar adaptação razoável como “favor” da Administração, quando a lei a coloca como obrigação e parâmetro de não discriminação.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

• “Ato discricionário” costuma gerar a falsa ideia de “território imune ao Judiciário”.
• “Mérito” pode seduzir por linguagem de controle amplo, mas a banca separa legalidade × conveniência/oportunidade.

Núcleo decisório:

Até onde vai o controle judicial: o Judiciário controla a conformidade do ato com a ordem jurídica (legalidade), sem substituir a escolha administrativa legítima (mérito).

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar o que é discricionariedade: escolha dentro da margem legal.
2. Separar “legalidade” (competência, forma, finalidade, motivo, objeto nos limites) de “mérito” (conveniência/oportunidade).
3. Concluir: há controle judicial, mas ele não substitui a Administração; limita-se à legalidade.

Palavras-gatilho:

• ato discricionário
• controle judicial
• legalidade
• mérito administrativo

Base normativa literal:

CF, art. 5º, XXXV. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
CF, art. 37, caput. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
    

Por que o gabarito é esse:

O Judiciário pode apreciar lesão ou ameaça a direito e verificar se o ato respeita a legalidade e os princípios do art. 37, mas não pode trocar a decisão administrativa por outra apenas por preferir resultado diferente.

Por que as outras estão erradas:

• A) Controle de mérito (conveniência/oportunidade) não é regra do Judiciário; o foco é legalidade.
• B) Não é vedado: a Constituição garante apreciação judicial de lesão/ameaça a direito.
• D) O Judiciário não substitui a Administração na escolha discricionária válida.
• E) Controle judicial não “depende do CNJ”; CNJ é controle administrativo do Judiciário, em outro plano.

Erro típico FGV:

Confundir “discricionariedade” com “arbitrariedade” e concluir (errado) que não existe controle algum.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

• “Igualdade” costuma ser lida como “tratar todo mundo do mesmo jeito”, mas isso é simplificação perigosa.
• Alternativas absolutas (“impede”, “exige aritmética”) são as iscas clássicas da FGV.

Núcleo decisório:

Princípio da igualdade: permite diferenciações quando previstas em lei e justificadas por critérios objetivos, coerentes com a finalidade pública.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar que a pergunta é sobre igualdade na Administração (art. 37 + art. 5º).
2. Separar igualdade formal (proibição de discriminação arbitrária) de igualdade material (tratamento diferenciado justificável).
3. Concluir: diferenciações são possíveis quando legais, objetivas e finalisticamente justificadas.

Palavras-gatilho:

• igualdade
• tratamento diferenciado
• critério objetivo
• finalidade pública

Base normativa literal:

CF, art. 5º, caput. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)
CF, art. 37, caput. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
    

Por que o gabarito é esse:

A igualdade veda discriminações arbitrárias, mas não proíbe diferenciações quando há fundamento legal e justificativa objetiva compatível com a finalidade do ato.

Por que as outras estão erradas:

• A) Impedir toda diferenciação elimina a igualdade material e ignora critérios legítimos.
• B) “Aritmética” (idêntico para todos) não atende situações desiguais e pode gerar injustiça.
• D) Igualdade não dispensa motivação; pelo contrário, exige justificativa para diferenciar.
• E) Não existe “irrecorribilidade” como traço do princípio; a questão nem é de recurso.

Erro típico FGV:

Confundir igualdade com uniformidade e cair em alternativas absolutas.

Gabarito: Letra B.

Ruído:

• “Inafastabilidade” pode ser confundida com “revisão automática” ou com “o juiz faz tudo de ofício”.
• A banca troca “acesso à justiça” por “instância específica”, para gerar erro.

Núcleo decisório:

Conteúdo do art. 5º, XXXV: o Judiciário deve poder apreciar lesão ou ameaça a direito.

Mapa de decisão FGV:

1. Reconhecer o princípio como “acesso à jurisdição”.
2. Lembrar a fórmula constitucional: “lesão ou ameaça a direito”.
3. Eliminar alternativas que criam requisitos inexistentes (decisão final, STF, atuação de ofício).

Palavras-gatilho:

• inafastabilidade
• lesão
• ameaça a direito
• apreciação do Judiciário

Base normativa literal:

CF, art. 5º, XXXV. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
    

Por que o gabarito é esse:

O texto constitucional é direto: garante o direito de provocar o Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito.

Por que as outras estão erradas:

• A) Não existe “revisão automática” como consequência do princípio.
• C) Não impõe atuação de ofício; garante provocação e apreciação.
• D) Não é exclusividade do STF; é princípio de todo o sistema jurisdicional.
• E) Abrange ameaça (antes da decisão final), logo não se limita a decisões finais.

Erro típico FGV:

Trocar “apreciação pelo Judiciário” por “recurso automático” ou por “competência do STF”.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

• “Devido processo” pode ser confundido com mera sequência de atos (formalismo).
• Alternativas “só no Judiciário” e “só no penal” são reduções que a banca usa para capturar.

Núcleo decisório:

O devido processo legal envolve garantias procedimentais (forma) e também limites substanciais (razoabilidade/proporcionalidade) ao exercício do poder estatal.

Mapa de decisão FGV:

1. Localizar o princípio no art. 5º, LIV.
2. Separar “devido processo” como garantia de procedimento + limite material ao arbítrio.
3. Rejeitar exclusividades (“apenas”, “só”, “exclusivo”).

Palavras-gatilho:

• devido processo legal
• dimensão formal
• dimensão material
• limite ao poder estatal

Base normativa literal:

CF, art. 5º, LIV. ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
    

Por que o gabarito é esse:

O devido processo não é só rito: ele também funciona como barreira contra medidas estatais arbitrárias, exigindo um processo adequado (formal) e decisões compatíveis com limites constitucionais (material).

Por que as outras estão erradas:

• A) Reduz indevidamente o princípio ao ritual, ignorando o conteúdo material.
• B) Aplica-se também à Administração quando restringe direitos/bens.
• D) Não é exclusivo do penal; vale em qualquer restrição a liberdade/bens.
• E) É garantia constitucional direta, não “dependente” de lei ordinária para existir.

Erro típico FGV:

Marcar “apenas formal” por associar devido processo a “cumprir etapas” e esquecer a dimensão material.

Gabarito: Letra B.

Ruído:

• A alternativa A é uma absolutização (“qualquer hipótese”) típica de pegadinha.
• FGV exige leitura de princípio como regra geral + exceções juridicamente previstas.

Núcleo decisório:

Publicidade é princípio geral (transparência), mas não é absoluto: pode haver sigilo quando a própria ordem jurídica autoriza.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar o princípio no art. 37, caput.
2. Tratar publicidade como regra, não como dogma absoluto.
3. Marcar a alternativa que reconhece exceção condicionada a previsão jurídica (constitucional/legal).

Palavras-gatilho:

• publicidade
• sigilo
• previsão legal
• regra e exceção

Base normativa literal:

CF, art. 37, caput. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
    

Por que o gabarito é esse:

Publicidade é regra de transparência e controle, mas pode ser limitada por sigilo juridicamente autorizado; sem base normativa, o sigilo vira arbitrariedade.

Por que as outras estão erradas:

• A) Errada por absolutizar; publicidade não elimina toda hipótese de sigilo.
• C) O princípio alcança a atuação administrativa em geral, sobretudo quando há impacto social e controle.
• D) Não é facultativo; é dever constitucional.
• E) Publicidade fortalece, não afasta, o controle social.

Erro típico FGV:

Marcar alternativas absolutas (“nunca há sigilo”) e esquecer a lógica princípio = regra geral com exceções normativamente previstas.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

• “Violação ao contraditório” tenta gerar sensação de nulidade automática.
• O atraso por falha de serventia parece “grave”, mas a banca cobra filtro do prejuízo.

Núcleo decisório:

Sistema de nulidades no CPC: irregularidade formal/rotina administrativa não gera nulidade sem demonstração de prejuízo (instrumentalidade).

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar que a causa é falha administrativa (certificação/conclusão), não supressão real de defesa.
2. Aplicar regra: nulidade exige prejuízo.
3. Concluir: sem prejuízo demonstrado, não há nulidade reconhecível.

Palavras-gatilho:

• nulidade
• falha administrativa
• certificar decurso de prazo
• prejuízo

Base normativa literal:

CPC, art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará quais atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
Parágrafo único. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
    

Por que o gabarito é esse:

A certificação é rotina de serventia; para nulidade, a parte deve mostrar prejuízo real ao exercício de defesa, e não apenas apontar atraso/irregularidade.

Por que as outras estão erradas:

• A) Nulidade não é automática; depende de prejuízo.
• B) Falha administrativa não invalida o processo por si só.
• D) CGJ atua em plano correicional/administrativo, não como órgão jurisdicional anulator de processos.
• E) A omissão pode ser sanada; não impede julgamento necessariamente.

Erro típico FGV:

Confundir descumprimento de rotina com nulidade, sem passar pelo “filtro do prejuízo”.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

• “Período superior ao razoável” sugere “nulidade automática”, mas isso é inferência emocional.
• “Duração razoável do processo” é direito fundamental, mas não transforma toda mora em nulidade de atos.

Núcleo decisório:

Instrumentalidade das formas: para invalidar atos, exige-se demonstração de prejuízo; atraso pode gerar providências administrativas/gestão, mas não nulidade automática.

Mapa de decisão FGV:

1. Separar: problema de gestão/fluxo (serventia) ≠ vício que suprimiu defesa.
2. Aplicar CPC: nulidade depende de prejuízo.
3. Concluir: sem prejuízo concreto, não se invalida “todos os atos subsequentes”.

Palavras-gatilho:

• demora da serventia
• nulidade
• prejuízo concreto
• duração razoável

Base normativa literal:

CPC, art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará quais atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
Parágrafo único. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
CF, art. 5º, LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
    

Por que o gabarito é esse:

O atraso pode justificar medidas de impulso e controle, mas nulidade exige mostrar como a mora causou prejuízo efetivo ao exercício de direitos processuais da parte.

Por que as outras estão erradas:

• A) Descumprimento de rotina administrativa não gera nulidade absoluta automaticamente.
• B) Não há invalidação automática por demora, sem demonstração de prejuízo.
• D) CGJ tem atuação correicional/administrativa, não substitui o juiz para “anular atos processuais” como regra.
• E) Não há impedimento do juiz por atraso de serventia; o dever é decidir e gerir o andamento.

Erro típico FGV:

Transformar “duração razoável” em “nulidade automática”, sem conectar ao prejuízo e ao ato atingido.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

• “Padronizar relatórios” parece inofensivo e pode induzir a achar que é mero ajuste interno.
• “Sem prejuízo às partes” é isca: a banca quer saber competência/atribuição, não resultado estatístico.

Núcleo decisório:

Limite de atuação da serventia: ela executa atos de secretaria e cumpre determinações; não pode “reclassificar/movimentar” para fins estatísticos sem comando jurisdicional quando isso altera o registro processual.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar o sujeito da conduta: serventia (atividade-meio, não decisória).
2. Verificar a natureza do ato: alterar movimentação/classe no sistema (impacta o processo, rastreabilidade, controle).
3. Concluir: extrapolação de atribuições e irregularidade correicional.

Palavras-gatilho:

• serventia
• alterando movimentações
• classes de feitos
• sem decisão judicial

Base normativa literal:

CF, art. 37, caput. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
    

Por que o gabarito é esse:

A serventia não tem poder para “moldar” o andamento/registro processual por interesse estatístico; sem decisão judicial, a prática viola a legalidade e a cadeia de atos do processo.

Por que as outras estão erradas:

• A) Não é legítimo quando ultrapassa atribuições e interfere em registro processual sem comando competente.
• B) A falta de prejuízo não “convalida” usurpação de atribuição e violação de legalidade administrativa.
• D) Controle não é “exclusivo” do CNJ: há controle correicional interno (CGJ) e responsabilidade funcional.
• E) Não é irrelevante: a alteração indevida compromete regularidade e controle do processo.

Erro típico FGV:

Tratar “ajuste no sistema” como ato neutro e esquecer que competência e legalidade vêm antes do “não prejudicou”.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

• “Ordem cronológica” parece regra rígida, mas o CPC trabalha com regra + exceções.
• “Isonomia” pode induzir a nulidade automática; a banca quer a leitura do dispositivo e suas exceções.

Núcleo decisório:

Regra do art. 12 do CPC: julgamento deve observar ordem cronológica, mas o próprio CPC admite exceções; quando aplicadas, exigem justificativa/fundamentação.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar a regra: ordem cronológica.
2. Verificar se o CPC admite exceções.
3. Concluir: exceção pode ocorrer, desde que fundamentada, evitando arbitrariedade.

Palavras-gatilho:

• ordem cronológica
• art. 12 do CPC
• exceção
• fundamentação

Base normativa literal:

CPC, art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidentes de assunção de competência;
IV - as decisões proferidas com base no art. 485;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - o julgamento de processos que exijam urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
    

Por que o gabarito é esse:

O CPC não torna a ordem cronológica absoluta: prevê hipóteses de exclusão e admite urgência por decisão fundamentada, o que compatibiliza gestão do acervo com isonomia e transparência.

Por que as outras estão erradas:

• A) Errada: o próprio § 2º traz exceções.
• B) Não há nulidade automática quando a exceção está prevista/justificada.
• D) Serventia não pode recusar cumprimento de decisão judicial; deve cumprir e, se for o caso, certificar/representar por vias próprias.
• E) CNJ não é “requisito” para cada exceção; o art. 12 prevê inclusive metas do CNJ, mas não condiciona a exceção ao acionamento do Conselho.

Erro típico FGV:

Ignorar o § 2º do art. 12 e tratar a regra como absoluta, marcando nulidade automática.

Gabarito: Letra C.

Ruído:

• “Código de Normas” pode soar como “lei processual” e induzir nulidade automática.
• Sem prejuízo, a alegação vira “nulidade de carimbo”: a FGV pune essa leitura.

Núcleo decisório:

Regra do CPC sobre nulidades: sem prejuízo demonstrado, não se invalida ato por formalismo; norma administrativa organiza serviço, não cria nulidade automática.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar a base da alegação: descumprimento de rotina administrativa.
2. Aplicar o filtro do CPC: prejuízo é condição para nulidade útil.
3. Concluir: sem prejuízo, não há nulidade reconhecível.

Palavras-gatilho:

• rotina
• Código de Normas
• nulidade
• prejuízo concreto

Base normativa literal:

CPC, art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará quais atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
Parágrafo único. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
    

Por que o gabarito é esse:

O sistema processual não acolhe nulidade meramente formal: é indispensável indicar e provar prejuízo concreto, sob pena de prevalecer a instrumentalidade.

Por que as outras estão erradas:

• A) Nulidade não é presumida; exige demonstração de prejuízo conforme o CPC.
• B) “Absoluta” não decorre automaticamente de descumprimento de rotina administrativa.
• D) CGJ atua na esfera correicional/administrativa, não como órgão jurisdicional que “invalida processo”.
• E) Reconhecimento de ofício não transforma ausência de prejuízo em nulidade; o CPC afasta repetição quando não prejudica.

Erro típico FGV:

Invocar “Código de Normas” como se criasse nulidade automática e esquecer o parágrafo único do art. 282 do CPC.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

A FGV mistura nulidade processual com controle administrativo. → Para nulidade: exige-se prejuízo (pas de nullité sans grief). → Para a serventia: cabem providências correicionais, ainda que sem prejuízo às partes. 📌 CPC, art. 282; Código de Normas CGJ/RJ.

Ruído:

• “descumprimento sistemático” (puxa para “nulidade automática”).
• “procedimento administrativo interno” (tenta confundir CGJ/CNJ com invalidação jurisdicional).
• “responsabilização funcional” (é consequência administrativa, não sinônimo de nulidade processual).

Núcleo decisório (jurídico):

Separação de planos: (i) nulidade de ato processual no CPC exige prejuízo; (ii) descumprimento de rotinas pode gerar providências correicionais/funcionais independentemente de prejuízo.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar se a alegação é de nulidade processual ou de irregularidade administrativa.
2. Aplicar o filtro do CPC: nulidade sem prejuízo não prospera.
3. Em paralelo, reconhecer que o controle correicional pode ocorrer mesmo sem prejuízo às partes.

Palavras-gatilho da banca:

• nulidade
• sem prejuízo concreto
• rotinas da serventia
• controle administrativo
• providências correicionais

Base normativa literal:

CPC, art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará quais atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
Parágrafo único. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
    

Por que o gabarito é esse:

Porque a nulidade processual não é automática: exige demonstração de prejuízo; ao mesmo tempo, o descumprimento de rotinas pode ensejar providências correicionais e responsabilização funcional.

Por que as outras estão erradas:

• A) Troca “irregularidade” por “nulidade absoluta” sem passar pelo filtro do prejuízo.
• B) Erra ao negar consequências administrativas/correicionais só porque não houve prejuízo processual.
• D) A CGJ atua no plano correicional/administrativo; não “invalida atos jurisdicionais” como regra.
• E) O CNJ exerce controle administrativo, mas não é “exclusivo” a ponto de eliminar a atuação correicional interna.

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir nulidade processual (CPC) com correção disciplinar/administrativa (CGJ/CNJ) e marcar nulidade automática.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

O art. 12 do CPC não é regra cega. A exceção é válida quando fundamentada. Erro clássico: tratar a ordem cronológica como absoluta. 📌 CPC, art. 12.

Ruído:

• “processo eletrônico de grande complexidade” (não é isso que decide).
• “violação à isonomia” (puxa para nulidade automática).
• “serventia cumpriu” (tenta deslocar a discussão para dever funcional da serventia).

Núcleo decisório (jurídico):

O art. 12 estabelece regra de ordem cronológica, mas admite hipóteses de exclusão/urgência reconhecida por decisão fundamentada; o ponto decisivo é a existência de fundamentação idônea para a exceção.

Mapa de decisão FGV:

1. Reconhecer que a regra é ordem cronológica (art. 12).
2. Buscar as exceções do próprio dispositivo.
3. Verificar se houve fundamentação para afastar a ordem.

Palavras-gatilho da banca:

• ordem cronológica
• art. 12 do CPC
• fundamentando a decisão
• feitos conexos
• nulidade

Base normativa literal:

CPC, art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput:
(...)
VIII - o julgamento de processos que exijam urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
    

Por que o gabarito é esse:

Porque a própria norma prevê afastamento da ordem quando houver situação justificável e decisão fundamentada; logo, a exceção pode ser admitida se houver fundamentação idônea.

Por que as outras estão erradas:

• A) Erra ao tratar a ordem como absoluta, ignorando as exclusões do § 2º.
• B) Cria nulidade automática mesmo diante de hipótese excepcional admitida pela lei.
• D) A serventia não “recusa” ordem judicial; cumpre e certifica, se necessário, por vias formais.
• E) Não é “exclusivamente correicional”: há regra processual (CPC) sobre ordem de julgamento.

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar “ordem cronológica absoluta” e esquecer que o CPC admite exceções mediante decisão fundamentada.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Competência não é conveniência. A FGV cobra respeito estrito à competência regimental. 📌 Regimento Interno do TJRJ.

Ruído:

• “matéria administrativa relevante” (tenta sugerir “flexibiliza”).
• “órgão fracionário” (isca: parecer “equivalente”).
• “questionada sob vício de competência” (o foco é fonte da competência: regimento).

Núcleo decisório (jurídico):

Competência interna do Tribunal é definida e distribuída pelo Regimento; se o Regimento fixou Órgão Especial, órgão fracionário não pode “assumir” por conveniência.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar a fonte: Regimento Interno define competência dos órgãos.
2. Conferir se o caso indica competência “específica” do Órgão Especial.
3. Concluir: deve ser observada a competência regimental.

Palavras-gatilho da banca:

• Regimento Interno
• competência específica
• Órgão Especial
• órgão fracionário
• vício de competência

Base normativa literal:

CF, art. 37, caput. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
    

Por que o gabarito é esse:

Porque competência é definida por norma interna (Regimento) e deve ser observada por legalidade e segurança institucional; flexibilização por conveniência viola o arranjo regimental.

Por que as outras estão erradas:

• A) Competência não é “flexível” por ser administrativa, se o Regimento a fixou expressamente.
• B) Órgão Especial não é simbólico: possui atribuições reais e delimitadas regimentalmente.
• D) CNJ não “substitui” órgão interno para decidir matéria regimental; é controle administrativo externo.
• E) Tribunal Pleno não “prevalece sempre”; depende da competência atribuída pelo Regimento.

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir “importância do tema” com “competência flexível” e ignorar que a banca cobra respeito literal à competência regimental.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ética não se confunde com legalidade. A FGV adora essa pegadinha. 📌 CF, art. 37, caput.

Ruído:

• “sem obtenção de vantagem econômica direta” (tenta sugerir “não há problema”).
• “atuou formalmente dentro da legalidade” (isca para marcar A/B).
• “brechas procedimentais” (o que decide é o desvio de finalidade/impessoalidade/moralidade).

Núcleo decisório (jurídico):

Atuação administrativa deve obedecer à legalidade e também à moralidade e impessoalidade; conduta “formalmente regular” pode violar ética administrativa quando instrumentaliza o procedimento para favorecimento pessoal.

Mapa de decisão FGV:

1. Perceber que a banca opõe “legalidade formal” x “ética/moralidade”.
2. Identificar o favorecimento como desvio incompatível com impessoalidade/moralidade.
3. Concluir que pode haver violação ética sem ilegalidade formal e sem vantagem econômica direta.

Palavras-gatilho da banca:

• dentro da legalidade formal
• beneficiar pessoa próxima
• brechas procedimentais
• ética administrativa
• sem vantagem econômica direta

Base normativa literal:

CF, art. 37, caput. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
    

Por que o gabarito é esse:

Porque a ética administrativa (moralidade/impessoalidade) pode ser violada mesmo quando não há ilegalidade formal “visível” e mesmo sem dano ou vantagem econômica direta.

Por que as outras estão erradas:

• A) Reduz ética à legalidade e ignora moralidade/impessoalidade.
• B) Errada: ética administrativa vai além da legalidade formal.
• D) Não exige dano ao erário para caracterizar desvio ético.
• E) Não depende de tipificação penal; é plano ético-administrativo.

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar “lícita” porque “não teve vantagem econômica” e porque “parece legal”, esquecendo moralidade e impessoalidade.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Aqui a FGV testa atualização. → Regra: dolo. → Irregularidade ≠ improbidade. 📌 Lei nº 8.429/92, com redação da Lei nº 14.230/21.

Ruído:

• “ato administrativo irregular” (isca para marcar “ilegalidade basta”).
• “sem demonstração de intenção deliberada” (é o detalhe decisivo: ausência de dolo).
• Distratores clássicos: responsabilidade objetiva/dano presumido.

Núcleo decisório (jurídico):

Após a reforma, a improbidade exige dolo; simples irregularidade administrativa, sem vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado, não configura improbidade.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar que a pergunta é pós-reforma (Lei 14.230/21).
2. Localizar a exigência de dolo como elemento subjetivo.
3. Concluir: sem dolo, afasta-se a improbidade (não se confunde com mera ilegalidade).

Palavras-gatilho da banca:

• após a reforma
• ato irregular
• sem demonstração de intenção deliberada
• dolo
• improbidade

Base normativa literal:

Lei nº 14.230/2021 (alterações na Lei nº 8.429/1992), art. 1º, § 2º. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
    

Por que o gabarito é esse:

Porque a própria lei passou a exigir dolo (nos termos do art. 1º, § 2º); ausência de intenção deliberada afasta a tipicidade subjetiva do ato de improbidade.

Por que as outras estão erradas:

• A) Confunde ilegalidade/irregularidade com improbidade, que exige requisitos próprios.
• B) Afirma “culpa simples” como suficiente, contrariando o foco no dolo pós-reforma.
• D) “Dano presumido” é generalização inadequada e não substitui o elemento subjetivo.
• E) Responsabilidade objetiva não é a lógica da improbidade administrativa.

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar “ilegalidade basta” por reflexo do texto antigo/visão de cursinho e esquecer a exigência legal expressa de dolo após a reforma.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, independentemente da conduta do agente. 📌 Lei nº 12.846/13.

Ruído:

• “ainda que a vantagem não tenha sido aceita” (isca para negar responsabilização).
• “depende de dolo do servidor” (troca o foco: a lei é sobre pessoa jurídica).
• “apenas ao Executivo” (pegadinha de alcance institucional).

Núcleo decisório (jurídico):

A Lei 12.846/13 prevê responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício; não exige aceitação da vantagem para existir o ilícito da PJ.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar o sujeito: pessoa jurídica.
2. Aplicar o regime: responsabilidade objetiva.
3. Excluir condicionantes não previstos (“aceitação”, “dolo do servidor”, “só Executivo”, “só penal”).

Palavras-gatilho da banca:

• pessoa jurídica
• vantagem indevida
• responsabilizada objetivamente
• Lei nº 12.846/13
• não tenha sido aceita

Base normativa literal:

Lei nº 12.846/2013, art. 2º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
    

Por que o gabarito é esse:

Porque a lei estabelece responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, e a oferta de vantagem indevida integra o campo de atos lesivos para responsabilização administrativa e civil da PJ.

Por que as outras estão erradas:

• A) A lei não condiciona responsabilização à aceitação da vantagem.
• B) O dolo do servidor não é requisito da responsabilização objetiva da PJ.
• D) A lei não se limita ao Executivo; alcança a Administração Pública em geral.
• E) A responsabilização não é exclusivamente penal; a lei prevê âmbitos administrativo e civil.

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir “responsabilidade objetiva da PJ” com “provar dolo/culpa” e com “precisa aceitar a propina”.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Recusa injustificada = discriminação. 📌 Lei nº 13.146/2015.

Ruído:

• “argumento genérico de inviabilidade” (a banca quer o “sem justificativa técnica específica”).
• “adaptação razoável” (muitos confundem com favor/discricionariedade).
• Distrator de “precisa de autorização judicial” (desloca para judicialização como requisito).

Núcleo decisório (jurídico):

Negativa sem justificativa técnica específica pode configurar discriminação e violar o direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação assegurados pela LBI.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar o direito envolvido: igualdade de oportunidades e não discriminação.
2. Marcar o detalhe decisivo: negativa genérica, sem justificativa técnica específica.
3. Concluir: há potencial violação a direitos fundamentais e dever de adequação razoável.

Palavras-gatilho da banca:

• pessoa com deficiência
• adaptação razoável
• negada
• argumento genérico
• sem justificativa técnica específica

Base normativa literal:

Lei nº 13.146/2015, art. 4º. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
    

Por que o gabarito é esse:

Porque a recusa de adaptação razoável, especialmente quando amparada apenas em justificativa genérica e sem base técnica específica, pode configurar discriminação e violação a direitos fundamentais.

Por que as outras estão erradas:

• A) Não se presume licitude quando há recusa injustificada de adaptação razoável.
• B) Não é “discricionária” no sentido de favor; há dever de promoção de igualdade e de evitar discriminação.
• D) Autorização judicial não é requisito para reconhecer o direito; judicialização é meio, não condição.
• E) A proteção não se limita ao ingresso; alcança o exercício do cargo.

Erro típico FGV naquela matéria:

Tratar adaptação razoável como “conveniência administrativa” e ignorar que a recusa injustificada é forma de discriminação prevista na LBI.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Controle administrativo externo pelo CNJ, não jurisdicional. 📌 CF, art. 103-B.

Ruído:

• “apenas ao controle interno” (isca para negar controle externo).
• “exclusivamente ao controle jurisdicional” (confunde controle administrativo com judicial).
• “revisão automática” e “imunidade” (absolutizações típicas).

Núcleo decisório (jurídico):

O CNJ exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento de deveres funcionais, portanto alcança atos administrativos do TJ.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar que se trata de ato administrativo do Judiciário.
2. Localizar o órgão constitucional de controle administrativo externo: CNJ.
3. Marcar a alternativa que descreve corretamente esse controle (não é jurisdicional e não é “automático”).

Palavras-gatilho da banca:

• atos administrativos
• Tribunal de Justiça
• controle administrativo
• CNJ
• art. 103-B

Base normativa literal:

CF, art. 103-B, § 4º. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
    

Por que o gabarito é esse:

Porque o texto constitucional atribui ao CNJ o controle administrativo e financeiro do Judiciário, o que inclui atos administrativos praticados por tribunais.

Por que as outras estão erradas:

• A) Erra ao excluir controle administrativo externo.
• B) Controle jurisdicional não é o único e não substitui o controle administrativo do CNJ.
• D) Não existe revisão “automática” como regra.
• E) Não há imunidade institucional para atos administrativos.

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir CNJ com “órgão jurisdicional” ou achar que tribunal só tem controle interno, ignorando o texto do art. 103-B.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Clássica, mas a FGV cobra precisão. 📌 CF, art. 5º, XXXV.

Ruído:

• “revisão automática” (não existe no texto).
• “atuação judicial de ofício” (troca provocação por iniciativa do juiz).
• “exclusividade do STF” (deturpa competência).

Núcleo decisório (jurídico):

O art. 5º, XXXV, garante que a lei não pode excluir do Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.

Mapa de decisão FGV:

1. Reconhecer o princípio como “acesso à jurisdição”.
2. Reproduzir a fórmula constitucional: “lesão ou ameaça a direito”.
3. Eliminar absolutizações e falsos efeitos (automático, ofício, STF, só final).

Palavras-gatilho da banca:

• inafastabilidade
• apreciação do Judiciário
• lesão
• ameaça a direito
• art. 5º, XXXV

Base normativa literal:

CF, art. 5º, XXXV. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
    

Por que o gabarito é esse:

Porque o dispositivo constitucional define exatamente o conteúdo do princípio: apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário.

Por que as outras estão erradas:

• A) Não cria revisão automática de atos administrativos.
• B) Não significa atuação de ofício; garante acesso mediante provocação.
• D) Não é exclusividade do STF; é garantia de todo o Judiciário.
• E) Abrange ameaça (antes da decisão final), logo não se limita a decisões finais.

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir inafastabilidade com “recurso automático” ou com “competência exclusiva do STF”.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Erro comum: esquecer a dimensão material. 📌 CF, art. 5º, LIV.

Ruído:

• “apenas formal” (redução clássica).
• “aplica-se apenas ao Judiciário” (a banca provoca: vale também no administrativo quando restringe direitos).
• “exclusivo do penal” (outro reducionismo).

Núcleo decisório (jurídico):

Devido processo legal possui dimensão formal (garantias procedimentais) e material (limites substanciais contra arbitrariedade), não ficando restrito ao processo penal nem apenas ao Judiciário.

Mapa de decisão FGV:

1. Localizar o fundamento constitucional (art. 5º, LIV).
2. Reconhecer que “devido processo” não é só rito: há dimensão material.
3. Eliminar alternativas absolutas (“apenas”, “exclusivo”, “depende”).

Palavras-gatilho da banca:

• devido processo legal
• dimensão formal
• dimensão material
• apenas
• exclusivo

Base normativa literal:

CF, art. 5º, LIV. ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
    

Por que o gabarito é esse:

Porque o devido processo legal funciona como garantia procedimental e também como limite material ao exercício do poder estatal, razão pela qual não se reduz a formalismo nem se confina ao penal.

Por que as outras estão erradas:

• A) Errada ao reduzir o princípio ao rito, ignorando a dimensão material.
• B) Não se limita ao Judiciário; irradia para a atuação estatal que restringe liberdade/bens, inclusive no âmbito administrativo.
• D) Não é exclusivo do processo penal.
• E) É garantia constitucional diretamente aplicável, não “dependente” de lei ordinária para existir.

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar “apenas formal” por associar devido processo a “cumprir etapas” e esquecer a dimensão material.