Dia 4 – Questões

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• “operação regular de fiscalização” (não muda o regime constitucional: o que decide é o nexo causal)
• Detalhe psicológico da vítima (“imprudente”) como se bastasse “culpa concorrente” (a questão fechou em “culpa exclusiva”)

Núcleo decisório (jurídico):

Responsabilidade civil objetiva do Estado (risco administrativo) e a excludente “culpa exclusiva da vítima”, que rompe o nexo causal.

Mapa de decisão FGV:

1. Reconhecer o regime do art. 37, §6º (responsabilidade objetiva por ato de agente).
2. Checar se há excludente de nexo causal (culpa exclusiva da vítima/terceiro, caso fortuito/força maior).
3. Se a narrativa afirma “exclusivamente”, a consequência é afastar a indenização estatal.

Palavras-gatilho da banca:

• “dano a particular”
• “agente público”
• “exclusivamente”
• “conduta imprudente da própria vítima”
• “jurisprudência consolidada”

Base normativa literal:

CF/88, art. 37, § 6º:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
    

Por que o gabarito é esse:

A CF impõe responsabilidade objetiva, mas sob risco administrativo (não é “automática”). Se o dano decorreu exclusivamente da vítima, o nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo é rompido; por isso, a responsabilidade estatal é afastada.

Por que as outras estão erradas:

• A) Erra por absolutizar (“em qualquer hipótese”): o risco administrativo admite excludentes como a culpa exclusiva.
• B) Correta: culpa exclusiva rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar.
• C) Erra: a regra constitucional é objetiva (não exige prova de culpa estatal) para condutas comissivas de agentes.
• D) Erra: não há “solidariedade com a vítima”; a vítima é titular do dano, não coobrigada perante si mesma.
• E) Erra: “independentemente de culpa” não elimina o requisito do nexo causal; sem nexo, não há indenização.

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir “responsabilidade objetiva” com “indenização inevitável”, ignorando que culpa exclusiva da vítima é filtro de nexo causal, não de culpa.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “dever específico de agir” (é dado para evitar discussão de omissão genérica, mas não troca o “em regra” do gabarito)
• Tentação de marcar “objetiva” só por existir art. 37, §6º

Núcleo decisório (jurídico):

Tratamento FGV para omissão estatal: em regra, responsabilidade subjetiva (exige demonstração de culpa/omissão culposa e nexo), ainda que a Constituição preveja o regime geral do art. 37, §6º.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar que o fato gerador é omissão (não é ação comissiva do agente).
2. Aplicar o “em regra” clássico da banca: omissão → responsabilização por falha do serviço → necessidade de culpa.
3. Eliminar alternativas absolutas (“em qualquer caso”, “inexistente”, “afastada”).

Palavras-gatilho da banca:

• “omissão do Estado”
• “dever específico de agir”
• “em regra”

Base normativa literal:

CF/88, art. 37, § 6º:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
    

Por que o gabarito é esse:

Na leitura “FGV de Administrativo”, omissão estatal é cobrada como falha do serviço (não atuação quando deveria), exigindo prova de culpa na omissão e do nexo com o dano. O enunciado ainda reforça “em regra”, blindando contra teses absolutas.

Por que as outras estão erradas:

• A) Erra pelo “em qualquer caso”; a banca não trata omissão como objetiva automática em todas as hipóteses.
• B) Erra: omissão pode gerar responsabilidade, desde que demonstrados culpa e nexo.
• C) Correta: “em regra”, pede prova de culpa (omissão culposa) e nexo causal.
• D) Erra: não se presume solidariedade; o desenho constitucional é de responsabilidade da pessoa jurídica, com regresso se dolo/culpa do agente.
• E) Erra: omissão não afasta por si só; pode configurar ilícito estatal indenizável.

Erro típico FGV naquela matéria:

Trocar “conduta comissiva do agente” (onde a banca vai de objetiva) por “omissão” e marcar objetiva por reflexo do art. 37, §6º, ignorando o “em regra”.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “embora competente” (isso elimina excesso de poder e empurra para finalidade)
• Qualquer discussão sobre forma, motivo ou objeto (a questão entregou o vício: finalidade)

Núcleo decisório (jurídico):

Abuso de poder por desvio de finalidade: o agente tem competência, mas usa o ato para fim diverso do previsto em lei/interesse público.

Mapa de decisão FGV:

1. Separar as duas espécies clássicas de abuso: excesso de poder (incompetência/ultrapassar limites) × desvio de finalidade (finalidade diversa).
2. Como o enunciado diz “competente”, corta o excesso.
3. Como diz “finalidade diversa”, fecha em desvio de finalidade.

Palavras-gatilho da banca:

• “embora competente”
• “finalidade diversa daquela prevista em lei”
• “ato administrativo”

Base normativa literal:

Lei nº 9.784/1999, art. 2º (caput):
"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
    

Por que o gabarito é esse:

O vício descrito é de finalidade. Se o agente é competente, mas direciona o ato para objetivo diverso do previsto em lei (ou para interesse privado), a categoria técnica é desvio de finalidade.

Por que as outras estão erradas:

• A) Excesso de poder é ultrapassar limites de competência; aqui o enunciado afirma que ele era competente.
• B) Não há omissão: houve prática de ato.
• C) Correta: finalidade desviada = desvio de finalidade.
• D) Inexistência do ato é categoria excepcional (ex.: falta absoluta de elemento essencial); não é o caso.
• E) O defeito não é formal; é material (finalidade do ato).

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir “desvio de finalidade” com “excesso de poder” e marcar A só porque a palavra “abuso” apareceu.

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• “ato discricionário” (isso não blinda totalmente do Judiciário; só blinda o mérito)
• “inconveniente ao interesse público” (isso é linguagem de mérito: conveniência/oportunidade)

Núcleo decisório (jurídico):

Limite do controle judicial: Judiciário controla legalidade (inclusive elementos vinculados), mas não substitui o mérito administrativo (conveniência e oportunidade).

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar se a crítica do autor é de legalidade ou de mérito.
2. “Inconveniente ao interesse público” = mérito.
3. Logo, Judiciário não substitui; mantém-se no controle de legalidade.

Palavras-gatilho da banca:

• “anular ato discricionário”
• “inconveniente”
• “interesse público”
• “controle judicial”

Base normativa literal:

CF/88, art. 5º, XXXV:
"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"
    

Por que o gabarito é esse:

Há acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), mas o pedido é para “anular porque foi inconveniente”: isso é revisão de mérito. O Judiciário não troca a escolha administrativa pela sua; ele verifica se o ato respeitou a lei (legalidade), inclusive motivação, finalidade, competência e forma quando vinculadas.

Por que as outras estão erradas:

• A) Substituir mérito é exatamente o que a questão nega no caso descrito.
• B) Correta: controle judicial permanece na legalidade.
• C) Conveniência e oportunidade são o núcleo do mérito administrativo, não do controle judicial substitutivo.
• D) Errada: controle judicial não é vedado; apenas não invade mérito.
• E) Errada: não há condição de procedibilidade ligada ao CNJ para judicializar ato administrativo comum.

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir “ato discricionário” com “ato imune ao Judiciário” e marcar D.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “efeitos favoráveis ao administrado” (serve para testar se você sabe que ilegalidade não gera direito adquirido)
• “observando o devido processo legal” (serve para impedir a armadilha de nulidade por falta de contraditório)

Núcleo decisório (jurídico):

Autotutela: Administração pode anular ato ilegal e revogar ato legal por conveniência/oportunidade, respeitados direitos e com controle judicial possível.

Mapa de decisão FGV:

1. Verificar se o ato é ilegal ou apenas inconveniente: aqui é ilegal.
2. Ilegalidade → anulação pela própria Administração (autotutela).
3. Checar garantias: devido processo legal foi observado (ok).

Palavras-gatilho da banca:

• “anulou ato ilegal”
• “efeitos favoráveis”
• “devido processo legal”
• “autotutela”

Base normativa literal:

Súmula 473/STF:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

CF/88, art. 5º, LIV:
"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;"
    

Por que o gabarito é esse:

O ato era ilegal, e a Súmula 473 autoriza a Administração a anulá-lo, porque de ato ilegal não nasce direito. O enunciado ainda garante que o devido processo legal foi observado, removendo a objeção procedimental.

Por que as outras estão erradas:

• A) Segurança jurídica não “proíbe” anulação de ilegalidade; ela impõe cautelas (como processo), e o enunciado diz que foram observadas.
• B) Ato ilegal não gera direito adquirido (Súmula 473: “porque deles não se originam direitos”).
• C) Correta: autotutela autoriza anulação de ato ilegal.
• D) Não depende de decisão judicial; o Judiciário pode controlar, mas não é condição para a anulação.
• E) A existência de efeitos pretéritos não torna a anulação “inválida” por si só; o tema é de efeitos/estabilização, não de cabimento da autotutela em tese.

Erro típico FGV naquela matéria:

Tratar “efeitos favoráveis” como “direito adquirido automático” e esquecer a frase-chave da Súmula 473: ilegalidade não gera direitos.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• Alternativas com “poderes mágicos” (criar sanção, rever Judiciário, afastar direitos) são iscas de eliminação rápida
• “qualquer particular” (mistura poder disciplinar com poder de polícia)

Núcleo decisório (jurídico):

Poder disciplinar: competência administrativa para apurar e punir infrações funcionais no âmbito da relação especial de sujeição (servidores e sujeitos vinculados ao regime interno).

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar qual “poder” está em jogo: disciplinar ≠ polícia.
2. Disciplinar incide sobre infrações funcionais e disciplina interna.
3. Checar base estatutária: infração disciplinar + penas disciplinares.

Palavras-gatilho da banca:

• “poder disciplinar”
• “infrações funcionais”
• “servidores”

Base normativa literal:

Decreto-Lei RJ nº 220/1975, art. 38:
"Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública."

Decreto-Lei RJ nº 220/1975, art. 46:
"São penas disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - multa;
V - destituição de função;
VI - demissão;
VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade."
    

Por que o gabarito é esse:

O próprio Estatuto (DL 220/75) define infração disciplinar e prevê penas disciplinares. Logo, o poder disciplinar se concretiza em instaurar apuração e aplicar sanções a servidores por infrações funcionais.

Por que as outras estão erradas:

• A) Sanções dependem de previsão legal (legalidade); o disciplinar aplica, não cria “sem lei”.
• B) “Qualquer particular” é campo do poder de polícia; disciplinar é interno/funcional.
• C) Correta: apura e pune infrações funcionais.
• D) Administração não revisa decisões judiciais (separa funções e coisa julgada).
• E) Não existe poder para “afastar direitos fundamentais”; limitações só por lei e com devido processo.

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir poder disciplinar com poder de polícia e marcar B por achar que “Administração pode punir qualquer um”.

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• “apenas direito de petição” (reduz garantias constitucionais)
• “defesa técnica obrigatória por advogado” (o enunciado não pede isso; pede garantias mínimas constitucionais)

Núcleo decisório (jurídico):

Processo administrativo sancionador é “processo” para fins do art. 5º, LV: assegura contraditório e ampla defesa, com meios e recursos inerentes.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar que é processo administrativo e sancionador.
2. Aplicar diretamente a garantia constitucional expressa (art. 5º, LV).
3. Eliminar alternativas incompatíveis com devido processo (sigilo absoluto, decisão imotivada).

Palavras-gatilho da banca:

• “processo administrativo sancionador”
• “assegurado ao administrado”
• “contraditório”
• “ampla defesa”

Base normativa literal:

CF/88, art. 5º, LV:
"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"
    

Por que o gabarito é esse:

O texto constitucional é literal: em processo administrativo, há contraditório e ampla defesa. Como é sancionador, a exigência é ainda mais evidente (há risco de sanção).

Por que as outras estão erradas:

• A) Direito de petição existe, mas não substitui contraditório e ampla defesa.
• B) Correta: art. 5º, LV.
• C) A CF não diz “obrigatória por advogado” como regra geral para todo processo administrativo; ela garante defesa ampla (meios e recursos).
• D) Sigilo absoluto é incompatível com contraditório como regra; sigilo é exceção justificada e não “absoluto”.
• E) Decisão deve ser motivada; “imotivada” afronta o devido processo e a legalidade administrativa.

Erro típico FGV naquela matéria:

Achar que garantias processuais fortes só valem no Judiciário e esquecer que o art. 5º, LV inclui expressamente o processo administrativo.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “servidor efetivo” (serve para afastar cargo em comissão e contratação temporária)
• “criado por decreto” (iscas para confundir criação de órgãos/estrutura com criação de cargo)

Núcleo decisório (jurídico):

Cargo público efetivo é criação legal (lei formal), com provimento mediante concurso (regra do art. 37, II).

Mapa de decisão FGV:

1. Reconhecer a categoria: servidor efetivo = cargo efetivo.
2. Cargo público (enquanto posto na estrutura) é criado por lei, não por decreto.
3. Excluir “livre exoneração” (típico de comissão) e “temporário” (contratação excepcional).

Palavras-gatilho da banca:

• “servidor efetivo”
• “cargo”
• “criado por”

Base normativa literal:

CF/88, art. 37, II:
"a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"
    

Por que o gabarito é esse:

A lógica constitucional é: cargo efetivo → concurso (art. 37, II) e estruturação por lei. Decreto regulamenta e organiza, mas não cria, em regra, o cargo efetivo.

Por que as outras estão erradas:

• A) Temporário é contratação excepcional, não cargo efetivo.
• B) Decreto não é o instrumento típico de criação de cargo efetivo (criação é por lei).
• C) Correta: criado por lei.
• D) Livre exoneração caracteriza cargo em comissão.
• E) Efetivo tem vínculo estatutário (regra no regime jurídico-administrativo).

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir “cargo” (posto criado por lei) com “lotação/estrutura” (que pode ser organizada por decreto) e marcar B.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “jurisdicional” (iscas para confundir Tribunal de Contas com Poder Judiciário)
• “interno” (mistura com controladorias e sistemas de controle interno do próprio Poder)

Núcleo decisório (jurídico):

Tribunais de Contas exercem função de controle externo (auxiliam o Legislativo no controle externo).

Mapa de decisão FGV:

1. Localizar o dispositivo constitucional: art. 71.
2. Art. 71 liga o controle externo ao Congresso (Legislativo) com auxílio do TCU.
3. Logo, a natureza é “externo” (não hierárquico, nem interno, nem jurisdicional).

Palavras-gatilho da banca:

• “Tribunais de Contas”
• “controle”
• “caracteriza-se como”

Base normativa literal:

CF/88, art. 71 (caput):
"O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"
    

Por que o gabarito é esse:

O próprio texto constitucional denomina “controle externo” e explica que ele é do Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas. Isso define a natureza do controle.

Por que as outras estão erradas:

• A) Tribunais de Contas não integram o Poder Judiciário; não exercem jurisdição.
• B) Controle hierárquico é interno, dentro da cadeia administrativa; não é o caso.
• C) Correta: é controle externo.
• D) Controle interno é exercido dentro do próprio Poder/órgão (unidades de controle interno).
• E) Não é controle político-partidário; é controle técnico-institucional previsto na CF.

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar “jurisdicional” só porque a palavra “Tribunal” aparece, esquecendo que o art. 71 descreve controle externo.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “dolo ou culpa” (serve para lembrar que pode haver repercussão em várias esferas, não só disciplinar)
• Alternativas “apenas” (sinal de erro: a FGV gosta da independência/concorrência de esferas)

Núcleo decisório (jurídico):

Responsabilização do agente pode ocorrer em múltiplas esferas (civil, penal e administrativa), conforme o fato e o tipo de ilícito, sem reduzir a uma única via.

Mapa de decisão FGV:

1. Verificar se a alternativa admite pluralidade (“civil, penal e administrativamente”).
2. Eliminar respostas absolutas (“apenas...”).
3. Amarrar com CF: pessoa jurídica responde objetivamente; agente pode sofrer regresso se dolo/culpa e também outras responsabilizações.

Palavras-gatilho da banca:

• “agente público”
• “dolo ou culpa”
• “responde”
• “conforme o caso”

Base normativa literal:

CF/88, art. 37, § 6º:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
    

Por que o gabarito é esse:

O enunciado pergunta pela responsabilidade do agente que age com dolo ou culpa. A CF já prevê o regresso quando houver dolo/culpa, e a lógica do regime jurídico-administrativo é de múltiplas esferas: pode haver sanção administrativa (disciplinar), responsabilidade civil (inclusive regressiva) e responsabilidade penal, a depender do fato.

Por que as outras estão erradas:

• A) Errada por restringir: não exclui responsabilidade civil (inclusive regresso) e eventual penal.
• B) Errada: conduta dolosa/culposa pode gerar disciplina e, se houver crime, penal.
• C) Correta: admite as esferas civil, penal e administrativa, “conforme o caso”.
• D) Errada: não é só penal; pode haver responsabilização administrativa e civil.
• E) Errada: Tribunal de Contas não esgota a responsabilização e nem substitui as demais esferas.

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar uma alternativa “apenas” por impulso e esquecer que, para a banca, a resposta quase sempre precisa comportar a pluralidade de consequências jurídicas.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• Palavras que seduzem: “responsabilidade objetiva” e “dano presumido” (típicas de responsabilidade civil, não de sancionador).
• “culpa simples” (pegadinha clássica do regime antigo e de confusões com outras esferas).

Núcleo decisório (jurídico):

Regra matriz pós-Lei 14.230/2021: improbidade administrativa exige conduta dolosa tipificada (não basta voluntariedade; precisa vontade de alcançar o resultado ilícito).

Mapa de decisão FGV:

1. Reconhecer que “improbidade” é direito administrativo sancionador (não é “culpa/risco” da responsabilidade civil).
2. Localizar a regra do elemento subjetivo na própria LIA reformada.
3. Eliminar alternativas que tratam improbidade como objetiva/presumida ou como “mera irregularidade”.

Palavras-gatilho da banca:

• “Após a Lei nº 14.230/2021”
• “exige, em regra”
• “configuração do ato de improbidade”

Base normativa literal:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
    

Por que o gabarito é esse:

A LIA reformada crava que os atos de improbidade são as condutas dolosas tipificadas (art. 1º, §1º) e ainda define dolo como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §2º). Portanto, “em regra”, exige-se dolo.

Por que as outras estão erradas:

• A) “Culpa simples” não é o padrão do sistema pós-reforma: o texto legal fala em condutas dolosas (art. 1º, §1º). :contentReference[oaicite:0]{index=0}
• B) “Responsabilidade objetiva” é incompatível com a exigência expressa de dolo (art. 1º, §§1º e 2º). :contentReference[oaicite:1]{index=1}
• C) Correta: o elemento subjetivo exigido, em regra, é o dolo. :contentReference[oaicite:2]{index=2}
• D) “Dano presumido” não substitui prova do ato doloso com fim ilícito; e o §3º afasta responsabilização sem comprovação do dolo. :contentReference[oaicite:3]{index=3}
• E) “Mera irregularidade” não vira improbidade sem o recorte do dolo/fim ilícito (art. 1º, §§2º e 3º). :contentReference[oaicite:4]{index=4}

Erro típico FGV naquela matéria:

Tratar improbidade como “responsabilidade civil do Estado”: achar que basta dano/ilegalidade para punir, ignorando o filtro do dolo e do fim ilícito na LIA reformada.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• As alternativas A, B, D e E jogam “nomes fortes” (enriquecimento, prejuízo ao erário, princípios, fraude) para te fazer esquecer o filtro do elemento subjetivo.
• A palavra “mera” é a pista: FGV adora cobrar o que ficou fora do sistema sancionador após a reforma.

Núcleo decisório (jurídico):

Improbidade exige dolo com fim ilícito; sem dolo, a irregularidade (mesmo ilegal) não entra como ato de improbidade.

Mapa de decisão FGV:

1. Localizar o filtro legal: “condutas dolosas tipificadas”.
2. Conferir se a alternativa descreve conduta dolosa e tipificada (arts. 9º, 10, 11).
3. Se faltar dolo (ou ficar só em “irregularidade”), excluir da improbidade.

Palavras-gatilho da banca:

• “Não configura”
• “mera irregularidade”
• “sem dolo”

Base normativa literal:

Art. 1º (...)
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
    

Por que o gabarito é esse:

Se é “mera irregularidade” e ainda por cima “sem dolo”, ela não passa pelo filtro do art. 1º, §1º (conduta dolosa tipificada). A própria lei reforça que sem ato doloso com fim ilícito não há responsabilidade por improbidade (art. 1º, §3º). :contentReference[oaicite:5]{index=5}

Por que as outras estão erradas:

• A) Enriquecimento ilícito doloso é o núcleo do art. 9º (tipificação de improbidade). :contentReference[oaicite:6]{index=6}
• B) Prejuízo ao erário, quando descrito como conduta dolosa, se enquadra no art. 10. :contentReference[oaicite:7]{index=7}
• C) Correta: sem dolo, fica fora do conceito legal de ato de improbidade (art. 1º, §§1º e 3º). :contentReference[oaicite:8]{index=8}
• D) Violação dolosa a princípios é justamente a estrutura do art. 11 (com o filtro do dolo). :contentReference[oaicite:9]{index=9}
• E) “Fraude” é, por definição, comportamento doloso; quando for a hipótese típica, entra no sancionador (inclusive por leis especiais, ressalvadas no art. 1º, §1º). :contentReference[oaicite:10]{index=10}

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir “ilegalidade” com “improbidade”: achar que todo erro administrativo vira LIA, ignorando o recorte do dolo e do fim ilícito.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “Automáticas”, “sempre cumulativas” e “independentes de gradação” são termos absolutizantes: FGV costuma punir absolutismo em Direito Sancionador.
• A opção “prescindem de dano” tenta misturar o debate de tipicidade (há atos sem dano) com o modo de aplicar sanções (que exige dosimetria).

Núcleo decisório (jurídico):

As penas da LIA são aplicáveis isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade, o que pressupõe dosimetria compatível com proporcionalidade/razoabilidade.

Mapa de decisão FGV:

1. Ir direto ao art. 12 e ler a cláusula de aplicação “isolada ou cumulativamente”.
2. Extrair o critério: “de acordo com a gravidade do fato”.
3. Concluir: há gradação/dosimetria → proporcionalidade e razoabilidade são exigências estruturais.

Palavras-gatilho da banca:

• “sanções”
• “sempre” / “automaticamente” / “independem” (alerta de pegadinha)
• “proporcionalidade e razoabilidade”

Base normativa literal:

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
    

Por que o gabarito é esse:

Se a lei manda aplicar as cominações “isolada ou cumulativamente” conforme a “gravidade do fato”, ela impõe um juízo de adequação e necessidade — a lógica típica de proporcionalidade/razoabilidade na dosimetria sancionatória. :contentReference[oaicite:11]{index=11}

Por que as outras estão erradas:

• A) Não são automáticas: dependem de decisão sancionatória e de adequação ao caso; o art. 12 exige aplicação conforme gravidade. :contentReference[oaicite:12]{index=12}
• B) A própria lei prevê aplicação isolada/cumulativa e “de acordo com a gravidade”, o que é gradação. :contentReference[oaicite:13]{index=13}
• C) Correta: a estrutura legal exige dosimetria coerente com proporcionalidade/razoabilidade (critério expresso de gravidade). :contentReference[oaicite:14]{index=14}
• D) A lei diz “podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente” — logo, não é “sempre cumulativa”. :contentReference[oaicite:15]{index=15}
• E) A relação com dano varia conforme o tipo (arts. 9º, 10, 11), mas isso não autoriza dizer que “as sanções prescindem de dano” como regra geral; o art. 12 ainda amarra com “ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo”. :contentReference[oaicite:16]{index=16}

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar alternativas absolutas (“sempre”, “automaticamente”) e esquecer o trecho do art. 12 que resolve a questão: isolada ou cumulativamente e de acordo com a gravidade.

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• “Moral privada” tenta puxar para subjetivismo (o que a FGV pune quando o tema é princípio constitucional).
• “Depende de regulamentação” tenta tirar eficácia imediata de princípio do art. 37.

Núcleo decisório (jurídico):

A moralidade administrativa é princípio constitucional expresso e opera como parâmetro jurídico de validade do agir administrativo (não é opinião moral pessoal).

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar que a questão é de “princípio do art. 37, caput”.
2. Lembrar que princípio constitucional tem normatividade e vincula a Administração.
3. Marcar a alternativa que reconhece conteúdo jurídico vinculante.

Palavras-gatilho da banca:

• “princípio”
• “moralidade administrativa”
• “conteúdo jurídico vinculante”

Base normativa literal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
    

Por que o gabarito é esse:

Como a moralidade está listada expressamente no art. 37, caput, ela não é “moral privada”: é princípio jurídico que vincula a atuação da Administração e funciona como critério de controle de validade do ato administrativo.

Por que as outras estão erradas:

• A) Moralidade administrativa não é moral pessoal/privada; é parâmetro jurídico constitucional.
• B) Correta: princípio constitucional expresso, com força normativa e efeito vinculante.
• C) Se fosse irrelevante, não estaria no art. 37, caput.
• D) O caput fala em Administração “de qualquer dos Poderes” e também em administração direta e indireta.
• E) Princípio constitucional não depende de lei para existir e vincular; a regulamentação pode detalhar, mas não “cria” o princípio.

Erro típico FGV naquela matéria:

Tratar princípio constitucional como “conceito moral aberto sem juridicidade” e cair em alternativas subjetivas (“moral privada”).

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• Alternativas A, B, D e E são “virtudes óbvias”: a FGV as usa como contraste para você achar que “todas são éticas”.
• A única que descreve desvio de finalidade pessoal no exercício do cargo é a C.

Núcleo decisório (jurídico/ético institucional):

Ética pública exige orientação pelo interesse institucional/público; usar o cargo para vantagem/benefício próprio rompe impessoalidade, probidade e integridade institucional.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar se a conduta aproxima o agente do interesse público (ética) ou do interesse pessoal (antiética).
2. Localizar no código de conduta as diretrizes: denunciar vantagens indevidas e usar recursos apenas para fins da Administração.
3. Marcar a alternativa que descreve “benefício próprio” no uso do cargo.

Palavras-gatilho da banca:

• “incompatível com a ética”
• “benefício próprio”
• “uso do cargo”

Base normativa literal:

Art. 5º. São padrões de conduta que devem ser seguidos pelos destinatários deste Código, sem prejuízo da observância dos demais deveres, proibições legais e regulamentares:
(...)
XI - resistir e denunciar as pressões de superiores hierárquicos(as) a quem esteja subordinado, de jurisdicionados(as), de licitantes, de contratados(as), e de outros agentes que objetivem o recebimento de favores, vantagens indevidas, em benefício próprio, ou de outrem, de grupos de interesses ou entidades públicas e privadas, em decorrência de ações ilegais ou aéticas;
(...)
XIX - utilizar recursos humanos, físicos ou financeiros da Corregedoria Geral da Justiça, apenas para fins de interesse da Administração;
    

Por que o gabarito é esse:

O próprio código de conduta trabalha com o vetor “favores/vantagens indevidas em benefício próprio” como algo a ser resistido e denunciado, e reforça que recursos institucionais são para fins da Administração. Logo, “uso do cargo para benefício próprio” é incompatível com ética pública.

Por que as outras estão erradas:

• A) Transparência é compatível com ética e integridade institucional.
• B) Respeito ao cidadão é coerente com dignidade humana e urbanidade (princípios/padrões do código).
• C) Correta: desloca a finalidade do cargo para interesse pessoal (“benefício próprio”), contrariando o padrão institucional. :contentReference[oaicite:17]{index=17}
• D) Legalidade é parâmetro mínimo do agir público; não é incompatível, é exigência.
• E) Zelo pela coisa pública é compatível com probidade e integridade.

Erro típico FGV naquela matéria:

Responder “por senso comum” sem olhar o texto institucional: a FGV quer que você identifique o vetor interesse público × benefício próprio e ancore no enunciado do código.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “Interesses privados legítimos” parece aceitável, mas não é o norte da função pública.
• “Discricionariedade absoluta” é termo proibido no Direito Administrativo (não existe absoluto).
• “Decisões políticas” confundem atuação do servidor com vontade política-partidária.

Núcleo decisório (jurídico/ético):

Ética pública = finalidade pública: o servidor deve orientar o agir pelo interesse público, não por conveniência pessoal ou partidarização.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar o norte teleológico do serviço público: finalidade pública/impessoalidade.
2. Excluir tudo que remete a interesse pessoal, privado ou partidário.
3. Marcar “interesse público”.

Palavras-gatilho da banca:

• “atuação ética do servidor”
• “orientada”
• “interesse público”

Base normativa literal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
    

Por que o gabarito é esse:

A ética do servidor é derivação prática dos princípios do art. 37 (especialmente impessoalidade e moralidade), que direcionam o agir para a finalidade pública. Assim, o vetor correto é o interesse público.

Por que as outras estão erradas:

• A) Mesmo que “legítimos”, interesses privados não são o parâmetro de orientação do servidor no exercício da função.
• B) Conveniência pessoal é justamente o oposto de impessoalidade e moralidade.
• C) Correta: o eixo é o interesse público.
• D) Discricionariedade não é absoluta; sempre há limites legais e principiológicos.
• E) Decisão política-partidária não é critério ético do servidor; o parâmetro é a Constituição e o interesse público.

Erro típico FGV naquela matéria:

Cair na alternativa “A) interesses privados legítimos” por parecer moderada; a FGV cobra que você reconheça que o norte é público, não “privado porém legítimo”.

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• Alternativas A e E puxam para “penal/crimes”, mas a Lei 12.846 é de responsabilização civil e administrativa de PJ.
• Alternativas C e D confundem com regime disciplinar do servidor e com a LIA.

Núcleo decisório (jurídico):

Objeto da Lei Anticorrupção: responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar a lei pelo número: 12.846/2013 = “Lei Anticorrupção empresarial”.
2. Ler o art. 1º: ele diz “responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas”.
3. Marcar a alternativa que replica isso.

Palavras-gatilho da banca:

• “Lei nº 12.846/2013”
• “pessoas jurídicas”
• “civil e administrativa”

Base normativa literal:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
    

Por que o gabarito é esse:

O art. 1º é direto: a Lei 12.846/2013 trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração. Portanto, a alternativa B é a única que descreve o objeto correto.

Por que as outras estão erradas:

• A) Responsabilidade penal de pessoa física é tema de legislação penal (Código Penal e leis penais especiais), não do art. 1º da 12.846.
• B) Correta: coincide com o texto legal (“administrativa e civil de pessoas jurídicas”).
• C) Responsabilidade disciplinar de servidor é estatutária/regime disciplinar, não Lei 12.846.
• D) “Improbidade apenas” é LIA (Lei 8.429/1992), e ainda assim não “apenas” (há outras esferas).
• E) Crimes contra a Administração são matéria penal; a 12.846 é de sanções civis/administrativas à PJ.

Erro típico FGV naquela matéria:

Trocar “Lei Anticorrupção (PJ)” por “Improbidade (agente público/pessoa)” ou por “crimes contra a Administração”: a chave é PJ + esfera administrativa/civil.

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• A) “limita a atuação estatal” é verdadeiro em sentido amplo, mas não é o vínculo mais decisório com democracia na chave FGV do tema “cidadania”.
• C), D) e E) são absurdos conceituais: ética pública não afasta controle social, não elimina conflitos e não substitui legalidade.

Núcleo decisório (jurídico/ético):

Democracia pressupõe participação, confiança institucional e controle social; ética pública fortalece integridade e, por consequência, viabiliza cidadania ativa.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar a relação “ética pública ↔ confiança ↔ legitimidade das instituições”.
2. Conectar com democracia: cidadania se exerce com instituições íntegras e responsivas.
3. Marcar a alternativa que expressa o núcleo: exercício da cidadania.

Palavras-gatilho da banca:

• “ética pública”
• “democracia”
• “cidadania”

Base normativa literal:

Art. 1º Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
    

Por que o gabarito é esse:

Se o poder emana do povo e é exercido também diretamente (CF, art. 1º, parágrafo único), a democracia depende de cidadania exercida (participação e controle). Ética pública sustenta o ambiente institucional para esse exercício — por isso a alternativa B é a que traduz o vínculo central cobrado.

Por que as outras estão erradas:

• A) “Limitar” é consequência possível, mas é formulação incompleta/indireta para o vínculo “democracia ↔ cidadania”.
• B) Correta: democracia se realiza por cidadania exercida; ética pública dá lastro a esse exercício.
• C) Ética pública reforça (não afasta) controle social e accountability.
• D) Ética pública não “elimina” conflitos; ela cria padrões para preveni-los e tratá-los.
• E) Ética pública não substitui legalidade; soma-se a ela (princípios do art. 37).

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar A) por soar “sofisticada” e esquecer que, nesse eixo, a banca quer a ponte direta com cidadania.

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• “Apenas” (A e D) é absolutizador: inferência nunca nasce só de uma camada.
• “Conhecimento externo obrigatório” (C) confunde inferência com achismo/enciclopédia; na FGV, inferir é “provar pelo texto”.
• “Extensão do texto” (E) é irrelevante: textos curtos também geram inferência.

Núcleo decisório (linguístico):

Inferência é conclusão construída a partir de pistas textuais: soma do que está dito (explícito) com o que está sugerido/pressuposto (implícito), mantendo coerência com o texto.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar que “inferir” não é copiar frase literal.
2. Checar se a conclusão é sustentada por pistas do texto (explícitas e implícitas).
3. Descartar alternativas absolutas (“apenas”) e as que exigem saber externo como condição.

Palavras-gatilho da banca:

• “inferência correta”
• “explícitas e implícitas”
• “apenas” (alerta)

Base normativa literal:

Inferência (leitura): conclusão que se obtém pela relação lógica entre informações explícitas do texto e conteúdos implícitos (pressupostos, subentendidos), sem contrariar as pistas textuais.
    

Por que o gabarito é esse:

Porque inferir é construir sentido com base na materialidade do texto: o leitor articula o que está expresso e o que está implicado para chegar a uma conclusão coerente.

Por que as outras estão erradas:

• A) Limita a leitura ao literal e mata justamente o componente inferencial (implícito).
• B) Correta: define o mecanismo inferencial (explícito + implícito).
• C) Conhecimento externo pode ajudar, mas não é “obrigatório” para inferência textual correta; na FGV, precisa estar ancorado no texto.
• D) Gramática é ferramenta, mas inferência é construção de sentido e coerência, não “só gramática”.
• E) O tamanho do texto não determina a inferência; o que importa são as pistas e relações internas.

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir inferência com “opinião” ou com “conhecimento de mundo obrigatório”: a banca cobra inferência demonstrável pelo texto.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• Título (D) e tema (B) podem “parecer” tese, mas não são a posição defendida.
• Exemplos (A) e conclusão (E) são partes do texto, não a tese em si.

Núcleo decisório (linguístico):

Tese é o ponto de vista central do autor: a proposição que o texto busca sustentar com argumentos, dados, exemplos e estratégias de persuasão.

Mapa de decisão FGV:

1. Separar “tema” (assunto) de “tese” (posição sobre o assunto).
2. Identificar o que o autor quer provar/defender.
3. Distinguir tese (ideia defendida) de recursos de sustentação (exemplos, argumentos, conclusão).

Palavras-gatilho da banca:

• “texto argumentativo”
• “tese”
• “ideia defendida”

Base normativa literal:

Tese (argumentação): proposição/posição central defendida pelo enunciador, sustentada por argumentos (razões, evidências, exemplificação, comparação, causa/efeito etc.).
    

Por que o gabarito é esse:

Porque, no texto argumentativo, tudo gira em torno de sustentar uma posição. Essa posição é a tese: a ideia defendida pelo autor.

Por que as outras estão erradas:

• A) Exemplos são suporte argumentativo, não a tese.
• B) Tema é o assunto; tese é a posição sobre esse assunto.
• C) Correta: tese = ideia defendida.
• D) Título pode ser chamativo/sintético, mas não necessariamente expressa a posição argumentativa.
• E) A conclusão pode retomar a tese, mas a tese não se limita à conclusão; ela pode aparecer no início e orientar o texto inteiro.

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar “tema” como se fosse “tese”: FGV cobra a diferença básica “assunto” (tema) versus “posição” (tese).

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• Confundir concessão com “causa” só porque aparece “embora/apesar de”.
• Achar que todo conectivo que cria contraste é “oposição total” (quando a concessão mantém a ideia principal).

Núcleo decisório (linguístico):

Conectivos concessivos (embora, ainda que, apesar de, mesmo que) introduzem uma informação contrária/limitadora, mas que não impede a realização do fato principal: é uma oposição parcial.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar a relação semântica pedida: concessão.
2. Lembrar a lógica: “há um obstáculo/contraste, mas a ideia principal prevalece”.
3. Marcar a alternativa que traduz esse efeito: oposição parcial.

Palavras-gatilho da banca:

• “conectivos concessivos”
• “embora / apesar de / ainda que / mesmo que”
• “indica” (relação semântica)

Base normativa literal:

Concessão: relação em que uma oração apresenta um fato que poderia impedir ou contrariar o da oração principal, mas não o impede.
Conectivos concessivos: embora, ainda que, mesmo que, apesar de, conquanto etc.
    

Por que o gabarito é esse:

Porque a concessão constrói contraste sem anular a ideia principal: ela “concede” um argumento contrário, mas mantém o enunciado principal — oposição parcial.

Por que as outras estão erradas:

• A) Causa explica motivo (“porque”, “já que”), não concessão.
• B) Consequência indica efeito (“portanto”, “assim”), não concessão.
• C) Correta: concessão = contraste/obstáculo que não impede o fato principal (oposição parcial).
• D) Explicação esclarece (“pois”, “porque” explicativo), não concessão.
• E) Conclusão fecha raciocínio (“logo”, “portanto”), não concessão.

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar “causa” por reflexo, esquecendo que “embora” não explica motivo: ele introduz um obstáculo que não invalida a ideia principal.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• Achar que “reescrever” é necessariamente trocar tudo (estrutura, tempos, conectivos).
• Confundir reescrita com “sinonimização” mecânica (que muda sentido e registro).

Núcleo decisório (linguístico):

Reescrita adequada (na lógica FGV) é reformular mantendo equivalência de sentido — ou seja, não alterar a informação, a relação lógica nem a intenção do período.

Mapa de decisão FGV:

1. Reescrita ≠ troca aleatória de palavras/tempos.
2. O critério é semântico: sentido original preservado.
3. Marcar a alternativa que expressa equivalência de sentido.

Palavras-gatilho da banca:

• “reescrita adequada”
• “período”
• “preservação do sentido”

Base normativa literal:

Reescrita (paráfrase): reformulação de um enunciado mantendo equivalência de sentido, preservando relações lógicas (causa, concessão, condição etc.), tempos relevantes e foco informacional.
    

Por que o gabarito é esse:

Porque a reescrita só é “adequada” se continuar dizendo a mesma coisa (com outras escolhas de forma), sem distorcer relações e sem mudar o conteúdo central.

Por que as outras estão erradas:

• A) Mudança estrutural pode acontecer, mas não é requisito; o requisito é o sentido.
• B) “Sinônimos literais” é armadilha: sinônimos raramente são perfeitamente equivalentes em contexto.
• C) Correta: o eixo é preservar o sentido original.
• D) Eliminar conectivos pode destruir a relação lógica do período.
• E) Alterar tempo verbal pode mudar aspecto/cronologia e o sentido.

Erro típico FGV naquela matéria:

Achar que reescrever é “mudar a forma a qualquer custo” e não perceber que a banca elimina opções que alteram relações lógicas ou o conteúdo.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• Confundir “coesão” (ligações formais do texto) com “coerência” (sentido global).
• Marcar “figuras de linguagem” por parecer “estilo”, quando a pergunta é mecanismo de encadeamento.

Núcleo decisório (linguístico):

Coesão é o conjunto de mecanismos linguísticos que conectam as partes do texto: referência (pronomes), conectores (conjunções, advérbios), substituições, elipses, retomadas lexicais etc.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar o conceito cobrado: coesão = “costura” linguística.
2. Procurar elementos que ligam frases e períodos: pronomes (retomada) e conectores (relação lógica).
3. Escolher a alternativa que menciona esses instrumentos.

Palavras-gatilho da banca:

• “coesão textual”
• “construída por”
• “pronomes / conectores”

Base normativa literal:

Coesão textual: mecanismos linguísticos que estabelecem vínculos entre palavras, orações e períodos (referenciação pronominal, conectores, substituição, elipse, repetição controlada, sinonímia contextual etc.).
    

Por que o gabarito é esse:

Porque pronomes retomam referentes e conectores explicitam relações (causa, oposição, conclusão), garantindo encadeamento formal do texto.

Por que as outras estão erradas:

• A) Vocabulário técnico diz respeito a registro/área, não é mecanismo principal de coesão.
• B) Figuras de linguagem têm função expressiva/estilística, não são o instrumento típico de ligação textual.
• C) Correta: pronomes e conectores são ferramentas centrais de coesão.
• D) Repetição “aleatória” quebra coesão e organização; repetição coesiva é controlada, não aleatória.
• E) Pontuação ajuda a organização, mas “isolada” não constitui coesão por si.

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar “figuras de linguagem” por lembrar aula de redação, esquecendo que coesão é “ferramenta de ligação”, especialmente pronomes e conectivos.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “Estilo” e “formalidade” são efeitos possíveis, mas não são o ponto decisório que a FGV explora com pontuação.
• Ortografia (B) é outra camada: pontuação não “conserta grafia”.

Núcleo decisório (linguístico):

Pontuação organiza sintaxe e prosódia do enunciado; ao mudar pausas e relações sintáticas, pode mudar o sentido (especialmente em aposto, vocativo, orações intercaladas, adjuntos deslocados etc.).

Mapa de decisão FGV:

1. Pontuação não é “enfeite”: é marca sintática/semântica.
2. Se altera estrutura (quem se liga a quem), altera interpretação.
3. Logo, é decisiva para alteração de sentido.

Palavras-gatilho da banca:

• “pontuação”
• “decisiva”
• “sentido”

Base normativa literal:

Pontuação: sistema de sinais que segmenta e organiza o enunciado, indicando relações sintáticas e pausas; pode alterar o sentido ao modificar a estrutura e a leitura do período.
    

Por que o gabarito é esse:

Porque a pontuação define como as partes do período se articulam. Mudando essa articulação, você muda a interpretação (o que a frase “diz”).

Por que as outras estão erradas:

• A) Pode influenciar estilo, mas não é o efeito “decisivo” cobrado aqui.
• B) Ortografia trata de grafia das palavras; pontuação não altera ortografia.
• C) Correta: pontuação pode mudar sentido ao alterar relações sintáticas.
• D) Gênero textual se define por finalidade/estrutura global, não por pontuação isolada.
• E) Formalidade é registro; pontuação correta pode aparecer em vários registros, e não é o fator decisivo.

Erro típico FGV naquela matéria:

Tratar pontuação como “apenas estilo” e não como mecanismo de sentido: a banca geralmente cobra mudança de interpretação por deslocamento/isolamento sintático.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “Análise apenas sintática” (D) é armadilha: sintaxe ajuda, mas não resolve interpretação global.
• “Tradução palavra por palavra” (B) descreve leitura mecânica que impede compreensão de relações textuais.

Núcleo decisório (linguístico):

Interpretação global é compreensão da progressão temática e do encadeamento de ideias: como cada parte se conecta à outra para formar um sentido total (tese, argumentos, efeitos, conclusão, vozes, pressupostos).

Mapa de decisão FGV:

1. “Global” pede totalidade: relações entre partes.
2. Excluir opções que privilegiam fragmentação, pressa ou microanálise isolada.
3. Marcar a articulação das ideias ao longo do texto.

Palavras-gatilho da banca:

• “interpretação global”
• “ao longo do texto”
• “articulação das ideias”

Base normativa literal:

Interpretação global: leitura que integra partes do texto (parágrafos, argumentos, exemplos, conclusões), observando progressão temática, coesão e coerência para construir o sentido total.
    

Por que o gabarito é esse:

Porque entender “o texto” (e não só frases soltas) exige conectar as ideias ao longo da progressão: o que vem antes prepara o que vem depois.

Por que as outras estão erradas:

• A) Leitura fragmentada impede captar coerência e progressão.
• B) Palavra por palavra destrói relações e sentidos contextuais.
• C) Correta: articulação das ideias sustenta a compreensão global.
• D) Sintaxe é só uma camada; interpretação global inclui semântica, pragmática e organização argumentativa.
• E) Leitura apressada é incompatível com interpretação global criteriosa.

Erro típico FGV naquela matéria:

Responder como se “global” fosse “ler rápido”: a FGV quer integração de pistas, progressão e coerência.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “conforme o estado do processo” (linguagem de organização procedimental; não muda o prazo recursal).
• “sem resolução do mérito” (tenta induzir que sentença terminativa teria prazo “especial”).

Núcleo decisório (jurídico):

Prazo recursal aplicável à sentença (ainda que terminativa): regra geral de 15 dias (art. 1.003, §5º), salvo hipóteses específicas (ex.: embargos de declaração).

Mapa de decisão FGV:

1. Classificar o pronunciamento: extinção sem mérito = sentença.
2. Identificar o recurso cabível contra sentença: apelação (regra).
3. Aplicar o prazo recursal geral: 15 dias (art. 1.003, §5º).

Palavras-gatilho da banca:

• “extinguindo-o sem resolução do mérito”
• “pretende recorrer”
• “prazo para interposição”
• “julgamento conforme o estado do processo”

Base normativa literal:

CPC, art. 1.003, § 5º:
"Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias."

CPC, art. 354:
"Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença."
    

Por que o gabarito é esse:

Houve sentença terminativa (sem mérito), e o CPC fixa prazo recursal geral de 15 dias para recursos, exceto embargos de declaração. Não existe “prazo menor” só porque a sentença é sem mérito.

Por que as outras estão erradas:

• A) 5 dias úteis é prazo típico de embargos de declaração, não do recurso cabível contra sentença.
• B) 10 dias úteis não é prazo geral de recurso no CPC.
• C) Correta: prazo geral de interposição de recursos (exceto ED) é de 15 dias.
• D) 20 dias úteis não é prazo recursal padrão no CPC.
• E) O prazo não “depende do fundamento” da extinção; a regra do art. 1.003, §5º é uniforme (salvo exceções legais específicas, não apontadas no enunciado).

Erro típico FGV naquela matéria:

Achar que sentença sem mérito “tem prazo diferente” e cair em 10/20 dias: a banca quer que você reconheça o prazo geral do art. 1.003, §5º.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “decisão saneadora” (não é sentença; é interlocutória — o que muda o recurso, não o prazo geral).
• “prova testemunhal” (testa se você sabe que decisão sobre prova pode ser agravável).

Núcleo decisório (jurídico):

Recurso imediato contra indeferimento de prova: agravo de instrumento (rol do art. 1.015), com prazo geral de 15 dias (art. 1.003, §5º).

Mapa de decisão FGV:

1. Classificar: decisão saneadora/interlocutória.
2. Checar cabimento de agravo de instrumento (rol do art. 1.015) para questões de prova.
3. Fixar o prazo: 15 dias (art. 1.003, §5º).

Palavras-gatilho da banca:

• “decisão saneadora”
• “indeferiu produção de prova”
• “impugná-la de imediato”
• “prazo”

Base normativa literal:

CPC, art. 1.003, § 5º:
"Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias."

CPC, art. 1.015:
"Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:"
(...)
XI - (decisões interlocutórias relacionadas a temas do saneamento/organização do processo, conforme previsão legal do rol).
    

Por que o gabarito é esse:

A questão pede impugnação imediata de interlocutória que indeferiu prova: a via é agravo de instrumento (quando a hipótese está no rol), e o prazo recursal aplicável (fora embargos) é de 15 dias.

Por que as outras estão erradas:

• A) 5 dias é prazo de embargos de declaração.
• B) 10 dias não é prazo recursal padrão do CPC.
• C) Correta: prazo geral de recurso (exceto ED) é 15 dias.
• D) 20 dias não é prazo recursal padrão.
• E) O enunciado já direciona para recurso imediato; a pegadinha aqui é errar o prazo, não negar o cabimento.

Erro típico FGV naquela matéria:

Acertar que é agravo de instrumento, mas marcar 10 ou 5 dias por confusão com outros recursos: a banca cobra o reflexo do art. 1.003, §5º.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “permaneceu inerte” (tenta levar à ideia de preclusão automática).
• “não prevista no rol do art. 1.015” (é a pista-chave: não cabe agravo imediato, em regra).

Núcleo decisório (jurídico):

Interlocutória não agravável (fora do art. 1.015) pode ser rediscutida em apelação: a matéria é suscitável em preliminar de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º).

Mapa de decisão FGV:

1. Checar se a decisão é agravável: o enunciado diz que não (fora do art. 1.015).
2. Aplicar o “escape” legal: art. 1.009, §1º.
3. Concluir que não há preclusão imediata; a discussão migra para a apelação.

Palavras-gatilho da banca:

• “não prevista no rol do art. 1.015”
• “decisão interlocutória”
• “preliminar de apelação”

Base normativa literal:

CPC, art. 1.009, § 1º:
"As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões."
    

Por que o gabarito é esse:

O próprio CPC diz que, se não comporta agravo de instrumento, a questão “não é coberta pela preclusão” e deve ser levada em preliminar de apelação (ou contrarrazões). Portanto, a alternativa C é a leitura institucional correta.

Por que as outras estão erradas:

• A) O art. 1.009, §1º afasta a preclusão justamente nesse cenário.
• B) Se não está no rol do art. 1.015, a regra é não caber agravo imediato.
• C) Correta: suscita em preliminar de apelação (ou contrarrazões).
• D) Mandado de segurança não é “única via” e é excepcional; o CPC já fornece via recursal adequada no momento oportuno.
• E) Embargos de declaração não são requisito para discutir interlocutória não agravável; ED têm função específica (esclarecer/integração).

Erro típico FGV naquela matéria:

Ver “inerte” e marcar preclusão imediata, ignorando o comando expresso: “não são cobertas pela preclusão” (art. 1.009, §1º).

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “permanece em curso quanto aos demais” (tenta fazer você pensar que não é decisão recorrível agora).
• “apenas um dos pedidos” (pista clássica: julgamento antecipado parcial do mérito).

Núcleo decisório (jurídico):

Julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356) é decisão de mérito recorrível de imediato, e o prazo recursal (fora embargos) é o geral: 15 dias (art. 1.003, §5º).

Mapa de decisão FGV:

1. Reconhecer a figura: decisão parcial de mérito (art. 356).
2. Entender que ela é impugnável de imediato (não precisa esperar a sentença final do restante).
3. Aplicar o prazo recursal geral de 15 dias.

Palavras-gatilho da banca:

• “apenas um dos pedidos”
• “processo em curso quanto aos demais”
• “prazo para interposição”
• “julgamento antecipado parcial”

Base normativa literal:

CPC, art. 1.003, § 5º:
"Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias."

CPC, art. 356, § 5º:
"A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento."
    

Por que o gabarito é esse:

O CPC manda que a decisão parcial de mérito seja impugnável por agravo de instrumento, isto é, imediatamente; e o prazo para recursos (fora embargos) é de 15 dias, pela regra geral.

Por que as outras estão erradas:

• A) 5 dias é de embargos de declaração.
• B) 10 dias não é prazo padrão recursal no CPC.
• C) Correta: prazo geral recursal é 15 dias.
• D) Errada: o CPC autoriza impugnação imediata (art. 356, §5º).
• E) Errada: cabe recurso imediato (agravo de instrumento) por expressa previsão legal.

Erro típico FGV naquela matéria:

Tratar decisão parcial como “despacho” ou “só recorre no final” e cair na alternativa D, ignorando o art. 356, §5º.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “liminarmente improcedente” (tenta induzir prazo menor por ser “liminar”).
• “precedente vinculante” (tenta induzir que “não cabe recurso” porque o juiz seguiu precedente).

Núcleo decisório (jurídico):

Improcedência liminar (art. 332) é sentença de mérito; o recurso cabível segue a lógica de sentença (apelação, em regra) e o prazo recursal geral (fora ED) é 15 dias (art. 1.003, §5º).

Mapa de decisão FGV:

1. Classificar: improcedência liminar = sentença (resolve o mérito).
2. Reconhecer que precedente vinculante não elimina recorribilidade.
3. Aplicar o prazo geral de 15 dias para recursos (exceto ED).

Palavras-gatilho da banca:

• “improcedência liminar”
• “precedente vinculante”
• “prazo para interposição”

Base normativa literal:

CPC, art. 1.003, § 5º:
"Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias."

CPC, art. 332 (caput):
"Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:"
(I - ...) (II - ...) (III - ...) (IV - ...)
    

Por que o gabarito é esse:

Mesmo sendo “liminar”, houve julgamento de improcedência do pedido (sentença de mérito). O CPC não cria prazo recursal menor para essa hipótese: aplica-se o prazo geral de 15 dias para interposição do recurso cabível.

Por que as outras estão erradas:

• A) 5 dias é prazo típico de embargos de declaração.
• B) 10 dias não é prazo recursal geral no CPC.
• C) Correta: o prazo geral para interpor recursos (exceto ED) é 15 dias.
• D) 20 dias não é prazo recursal padrão.
• E) Cabe recurso: precedente vinculante orienta a decisão, mas não suprime o direito de recorrer.

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir “liminar” com “irrecorrível” ou com “prazo reduzido”: a banca quer que você identifique sentença e aplique o art. 1.003, §5º.

Gabarito: Letra D.

Comentário:

Ruído:

• O enunciado diz “incompetência relativa” e “manifestação da parte contrária”, o que induz a procurar um prazo “padrão” (5/10/15).
• A banca mistura “momento de alegação” (preliminar da contestação) com “prazo da resposta à arguição”, que aqui não vem tabelado.

Núcleo decisório (jurídico):

O CPC determina que, alegada a incompetência, o juiz ouvirá a parte contrária e decidirá; mas a lei não fixa prazo numérico para essa manifestação: ele é assinado (fixado) pelo juiz.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar o instituto: incompetência (aqui, relativa) arguida em preliminar.
2. Ir ao art. 64 do CPC e verificar se há prazo legal expresso para a manifestação do autor.
3. Constatar que a lei apenas manda “ouvir a parte contrária”, sem número de dias → prazo judicial.

Palavras-gatilho da banca:

• “incompetência relativa”
• “preliminar de contestação”
• “intimação da parte contrária para se manifestar”
• “prazo”

Base normativa literal:

CPC, art. 64:
"§ 3º Alegada a incompetência, o juiz ouvirá a parte contrária e, em seguida, decidirá imediatamente a alegação, se não houver necessidade de produção de prova."
    

Por que o gabarito é esse:

O art. 64, §3º manda o juiz ouvir a parte contrária, mas não estabelece “5/10/15 dias”. Sem prazo legal, o prazo é judicial (assinado pelo juiz no despacho de intimação). Por isso, letra D.

Por que as outras estão erradas:

• A) 5 dias úteis não está previsto no art. 64, §3º para essa manifestação.
• B) 10 dias úteis também não aparece como prazo legal para essa hipótese.
• C) 15 dias úteis é prazo recursal geral/contestação em outros contextos, mas não é o prazo legal dessa manifestação.
• D) Correta: a lei manda “ouvir”, sem número; o juiz fixa o prazo.
• E) Existe manifestação (o juiz determinou a intimação); portanto, não é “inexistente”.

Erro típico FGV naquela matéria:

Forçar “prazo padrão” onde o CPC só dá comando procedimental (“ouvirá a parte contrária”), esquecendo que isso gera prazo judicial.

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• “Acórdão” faz alguns candidatos migrarem mentalmente para recursos de 15 dias (REsp/RE) e esquecerem que o recurso pedido é ED.
• As opções 10/15/20 são típicas de “prazo grande” para confundir com apelação/recursos excepcionais.

Núcleo decisório (jurídico):

Embargos de declaração têm prazo próprio: 5 dias, inclusive contra acórdão.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar o recurso: embargos de declaração (não importa se é decisão, sentença ou acórdão).
2. Localizar o artigo específico do CPC para o prazo dos ED.
3. Marcar 5 dias.

Palavras-gatilho da banca:

• “opor embargos de declaração”
• “publicado acórdão”
• “prazo”

Base normativa literal:

CPC, art. 1.023:
"Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não estão sujeitos a preparo."
    

Por que o gabarito é esse:

Porque o CPC fixa expressamente o prazo de 5 dias para embargos de declaração (art. 1.023), inclusive quando opostos contra acórdão.

Por que as outras estão erradas:

• A) 2 dias úteis não é o prazo do CPC/2015 para ED.
• B) Correta: art. 1.023 determina 5 dias.
• C) 10 dias úteis não é prazo de ED.
• D) 15 dias úteis é prazo geral recursal (exceto ED), mas aqui o recurso é ED.
• E) 20 dias úteis não é prazo padrão do CPC para ED.

Erro típico FGV naquela matéria:

Olhar “acórdão” e responder “15 dias” por reflexo, ignorando que quem manda é o recurso indicado (ED = 5 dias).

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• “continua de onde parou” é a cara de “suspensão” — mas ED gera interrupção do prazo.
• “conta-se do acórdão original” tenta ignorar que houve novo ato decisório/publicação após ED.

Núcleo decisório (jurídico):

Embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, fazendo-o recomeçar por inteiro após a intimação da decisão dos ED.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar o evento: oposição de ED.
2. Distinguir interrupção × suspensão do prazo.
3. Aplicar a regra do art. 1.026: prazo recursal recomeça integralmente depois do julgamento dos ED.

Palavras-gatilho da banca:

• “opôs embargos de declaração”
• “após o julgamento”
• “pretende interpor recurso especial”
• “prazo”

Base normativa literal:

CPC, art. 1.026, caput:
"Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso."
    

Por que o gabarito é esse:

Porque a lei usa a palavra técnica “interrompem”. Interrupção significa: zera o prazo em curso e, depois, ele recomeça integralmente para o recurso subsequente (aqui, o REsp).

Por que as outras estão erradas:

• A) “Continua de onde parou” descreve suspensão, não interrupção.
• B) Correta: interrompido, o prazo recomeça inteiro após os ED.
• C) Não existe regra de “redução pela metade” por causa de ED.
• D) Após ED, o marco relevante passa a ser a intimação/publicação da decisão dos embargos, não o acórdão original.
• E) A interrupção decorre da lei, não de “certificação específica”.

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir “interromper” com “suspender”: a FGV troca uma palavrinha e derruba quem não lê o art. 1.026 com precisão.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “não acessou” cria a intuição errada de que “sem clique não existe intimação”.
• Opções “48 horas” e “primeiro dia útil” tentam puxar para regras de outros regimes de comunicação, não a do art. 5º da Lei 11.419.

Núcleo decisório (jurídico):

Na intimação eletrônica por portal (Lei 11.419/2006), se não houver consulta em até 10 dias corridos, a intimação é considerada automaticamente realizada ao término desse prazo.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar o tipo: intimação eletrônica disponibilizada no sistema (portal).
2. Checar a regra específica: consulta em até 10 dias.
3. Se não consultou: considera-se realizada automaticamente após 10 dias.

Palavras-gatilho da banca:

• “intimação eletrônica disponibilizada”
• “não acessou”
• “automaticamente”
• “10 dias”

Base normativa literal:

Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º:
"A consulta referida no § 1º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo."
    

Por que o gabarito é esse:

A lei prevê um mecanismo anti-inércia: se o destinatário não acessar/consultar em 10 dias corridos, a intimação se aperfeiçoa automaticamente no término do prazo. Por isso, letra C.

Por que as outras estão erradas:

• A) Não é “na data do envio” se não houve consulta; a lei dá janela de 10 dias.
• B) 48 horas não é a regra do art. 5º, §3º.
• C) Correta: aperfeiçoa automaticamente após 10 dias (término do prazo).
• D) Errada: a lei dispensa o acesso expresso após 10 dias.
• E) Não é “primeiro dia útil seguinte”; o marco é o término dos 10 dias corridos.

Erro típico FGV naquela matéria:

Achar que “sem acesso não tem intimação” e marcar D; a FGV cobra justamente o §3º da Lei 11.419.

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• “permaneceu inerte” é o detalhe decisivo: a FGV quer testar preclusão temporal.
• As alternativas A/E tentam confundir com “impedimento” (que tem tratamento mais rígido e pode ter reconhecimento de ofício em certos contextos) — mas aqui o enunciado é de suspeição.

Núcleo decisório (jurídico):

Suspeição deve ser arguida no prazo legal contado do conhecimento do fato; se a parte fica inerte, há preclusão (perde a oportunidade).

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar a categoria: suspeição (não impedimento).
2. Aplicar a regra: alegar em 15 dias do conhecimento do fato.
3. Se houve inércia: preclusão → não pode arguir depois “a qualquer tempo”.

Palavras-gatilho da banca:

• “suspeição do juiz”
• “tomou ciência”
• “permaneceu inerte”
• “prazo legal”

Base normativa literal:

CPC, art. 146, caput:
"No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa e poderá instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas."
    

Por que o gabarito é esse:

O CPC fixa prazo: 15 dias contados do conhecimento do fato (art. 146). Se a parte teve ciência e ficou inerte, perde a oportunidade de arguir: ocorre preclusão. Portanto, letra B.

Por que as outras estão erradas:

• A) Errada: há prazo legal expresso (art. 146).
• B) Correta: não arguida no prazo → preclusão.
• C) Suspeição é, em regra, arguida pela parte conforme art. 146; o enunciado cobra a consequência da inércia, não reconhecimento de ofício.
• D) O caminho típico é incidente nos autos (petição específica), não “ação autônoma” como regra do CPC.
• E) Errada: o art. 146 prevê prazo de 15 dias.

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir suspeição com impedimento e marcar “a qualquer tempo”; a banca amarrou “ciência + inércia” para forçar o raciocínio de preclusão pelo art. 146.