Dia 4 – Questões

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• “operação regular de fiscalização” (não muda o regime constitucional: o que decide é o nexo causal)
• Detalhe psicológico da vítima (“imprudente”) como se bastasse “culpa concorrente” (a questão fechou em “culpa exclusiva”)

Núcleo decisório (jurídico):

Responsabilidade civil objetiva do Estado (risco administrativo) e a excludente “culpa exclusiva da vítima”, que rompe o nexo causal.

Mapa de decisão FGV:

1. Reconhecer o regime do art. 37, §6º (responsabilidade objetiva por ato de agente).
2. Checar se há excludente de nexo causal (culpa exclusiva da vítima/terceiro, caso fortuito/força maior).
3. Se a narrativa afirma “exclusivamente”, a consequência é afastar a indenização estatal.

Palavras-gatilho da banca:

• “dano a particular”
• “agente público”
• “exclusivamente”
• “conduta imprudente da própria vítima”
• “jurisprudência consolidada”

Base normativa literal:

CF/88, art. 37, § 6º:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
    

Por que o gabarito é esse:

A CF impõe responsabilidade objetiva, mas sob risco administrativo (não é “automática”). Se o dano decorreu exclusivamente da vítima, o nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo é rompido; por isso, a responsabilidade estatal é afastada.

Por que as outras estão erradas:

• A) Erra por absolutizar (“em qualquer hipótese”): o risco administrativo admite excludentes como a culpa exclusiva.
• B) Correta: culpa exclusiva rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar.
• C) Erra: a regra constitucional é objetiva (não exige prova de culpa estatal) para condutas comissivas de agentes.
• D) Erra: não há “solidariedade com a vítima”; a vítima é titular do dano, não coobrigada perante si mesma.
• E) Erra: “independentemente de culpa” não elimina o requisito do nexo causal; sem nexo, não há indenização.

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir “responsabilidade objetiva” com “indenização inevitável”, ignorando que culpa exclusiva da vítima é filtro de nexo causal, não de culpa.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “dever específico de agir” (é dado para evitar discussão de omissão genérica, mas não troca o “em regra” do gabarito)
• Tentação de marcar “objetiva” só por existir art. 37, §6º

Núcleo decisório (jurídico):

Tratamento FGV para omissão estatal: em regra, responsabilidade subjetiva (exige demonstração de culpa/omissão culposa e nexo), ainda que a Constituição preveja o regime geral do art. 37, §6º.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar que o fato gerador é omissão (não é ação comissiva do agente).
2. Aplicar o “em regra” clássico da banca: omissão → responsabilização por falha do serviço → necessidade de culpa.
3. Eliminar alternativas absolutas (“em qualquer caso”, “inexistente”, “afastada”).

Palavras-gatilho da banca:

• “omissão do Estado”
• “dever específico de agir”
• “em regra”

Base normativa literal:

CF/88, art. 37, § 6º:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
    

Por que o gabarito é esse:

Na leitura “FGV de Administrativo”, omissão estatal é cobrada como falha do serviço (não atuação quando deveria), exigindo prova de culpa na omissão e do nexo com o dano. O enunciado ainda reforça “em regra”, blindando contra teses absolutas.

Por que as outras estão erradas:

• A) Erra pelo “em qualquer caso”; a banca não trata omissão como objetiva automática em todas as hipóteses.
• B) Erra: omissão pode gerar responsabilidade, desde que demonstrados culpa e nexo.
• C) Correta: “em regra”, pede prova de culpa (omissão culposa) e nexo causal.
• D) Erra: não se presume solidariedade; o desenho constitucional é de responsabilidade da pessoa jurídica, com regresso se dolo/culpa do agente.
• E) Erra: omissão não afasta por si só; pode configurar ilícito estatal indenizável.

Erro típico FGV naquela matéria:

Trocar “conduta comissiva do agente” (onde a banca vai de objetiva) por “omissão” e marcar objetiva por reflexo do art. 37, §6º, ignorando o “em regra”.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “embora competente” (isso elimina excesso de poder e empurra para finalidade)
• Qualquer discussão sobre forma, motivo ou objeto (a questão entregou o vício: finalidade)

Núcleo decisório (jurídico):

Abuso de poder por desvio de finalidade: o agente tem competência, mas usa o ato para fim diverso do previsto em lei/interesse público.

Mapa de decisão FGV:

1. Separar as duas espécies clássicas de abuso: excesso de poder (incompetência/ultrapassar limites) × desvio de finalidade (finalidade diversa).
2. Como o enunciado diz “competente”, corta o excesso.
3. Como diz “finalidade diversa”, fecha em desvio de finalidade.

Palavras-gatilho da banca:

• “embora competente”
• “finalidade diversa daquela prevista em lei”
• “ato administrativo”

Base normativa literal:

Lei nº 9.784/1999, art. 2º (caput):
"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
    

Por que o gabarito é esse:

O vício descrito é de finalidade. Se o agente é competente, mas direciona o ato para objetivo diverso do previsto em lei (ou para interesse privado), a categoria técnica é desvio de finalidade.

Por que as outras estão erradas:

• A) Excesso de poder é ultrapassar limites de competência; aqui o enunciado afirma que ele era competente.
• B) Não há omissão: houve prática de ato.
• C) Correta: finalidade desviada = desvio de finalidade.
• D) Inexistência do ato é categoria excepcional (ex.: falta absoluta de elemento essencial); não é o caso.
• E) O defeito não é formal; é material (finalidade do ato).

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir “desvio de finalidade” com “excesso de poder” e marcar A só porque a palavra “abuso” apareceu.

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• “ato discricionário” (isso não blinda totalmente do Judiciário; só blinda o mérito)
• “inconveniente ao interesse público” (isso é linguagem de mérito: conveniência/oportunidade)

Núcleo decisório (jurídico):

Limite do controle judicial: Judiciário controla legalidade (inclusive elementos vinculados), mas não substitui o mérito administrativo (conveniência e oportunidade).

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar se a crítica do autor é de legalidade ou de mérito.
2. “Inconveniente ao interesse público” = mérito.
3. Logo, Judiciário não substitui; mantém-se no controle de legalidade.

Palavras-gatilho da banca:

• “anular ato discricionário”
• “inconveniente”
• “interesse público”
• “controle judicial”

Base normativa literal:

CF/88, art. 5º, XXXV:
"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"
    

Por que o gabarito é esse:

Há acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), mas o pedido é para “anular porque foi inconveniente”: isso é revisão de mérito. O Judiciário não troca a escolha administrativa pela sua; ele verifica se o ato respeitou a lei (legalidade), inclusive motivação, finalidade, competência e forma quando vinculadas.

Por que as outras estão erradas:

• A) Substituir mérito é exatamente o que a questão nega no caso descrito.
• B) Correta: controle judicial permanece na legalidade.
• C) Conveniência e oportunidade são o núcleo do mérito administrativo, não do controle judicial substitutivo.
• D) Errada: controle judicial não é vedado; apenas não invade mérito.
• E) Errada: não há condição de procedibilidade ligada ao CNJ para judicializar ato administrativo comum.

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir “ato discricionário” com “ato imune ao Judiciário” e marcar D.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “efeitos favoráveis ao administrado” (serve para testar se você sabe que ilegalidade não gera direito adquirido)
• “observando o devido processo legal” (serve para impedir a armadilha de nulidade por falta de contraditório)

Núcleo decisório (jurídico):

Autotutela: Administração pode anular ato ilegal e revogar ato legal por conveniência/oportunidade, respeitados direitos e com controle judicial possível.

Mapa de decisão FGV:

1. Verificar se o ato é ilegal ou apenas inconveniente: aqui é ilegal.
2. Ilegalidade → anulação pela própria Administração (autotutela).
3. Checar garantias: devido processo legal foi observado (ok).

Palavras-gatilho da banca:

• “anulou ato ilegal”
• “efeitos favoráveis”
• “devido processo legal”
• “autotutela”

Base normativa literal:

Súmula 473/STF:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

CF/88, art. 5º, LIV:
"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;"
    

Por que o gabarito é esse:

O ato era ilegal, e a Súmula 473 autoriza a Administração a anulá-lo, porque de ato ilegal não nasce direito. O enunciado ainda garante que o devido processo legal foi observado, removendo a objeção procedimental.

Por que as outras estão erradas:

• A) Segurança jurídica não “proíbe” anulação de ilegalidade; ela impõe cautelas (como processo), e o enunciado diz que foram observadas.
• B) Ato ilegal não gera direito adquirido (Súmula 473: “porque deles não se originam direitos”).
• C) Correta: autotutela autoriza anulação de ato ilegal.
• D) Não depende de decisão judicial; o Judiciário pode controlar, mas não é condição para a anulação.
• E) A existência de efeitos pretéritos não torna a anulação “inválida” por si só; o tema é de efeitos/estabilização, não de cabimento da autotutela em tese.

Erro típico FGV naquela matéria:

Tratar “efeitos favoráveis” como “direito adquirido automático” e esquecer a frase-chave da Súmula 473: ilegalidade não gera direitos.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• Alternativas com “poderes mágicos” (criar sanção, rever Judiciário, afastar direitos) são iscas de eliminação rápida
• “qualquer particular” (mistura poder disciplinar com poder de polícia)

Núcleo decisório (jurídico):

Poder disciplinar: competência administrativa para apurar e punir infrações funcionais no âmbito da relação especial de sujeição (servidores e sujeitos vinculados ao regime interno).

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar qual “poder” está em jogo: disciplinar ≠ polícia.
2. Disciplinar incide sobre infrações funcionais e disciplina interna.
3. Checar base estatutária: infração disciplinar + penas disciplinares.

Palavras-gatilho da banca:

• “poder disciplinar”
• “infrações funcionais”
• “servidores”

Base normativa literal:

Decreto-Lei RJ nº 220/1975, art. 38:
"Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública."

Decreto-Lei RJ nº 220/1975, art. 46:
"São penas disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - multa;
V - destituição de função;
VI - demissão;
VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade."
    

Por que o gabarito é esse:

O próprio Estatuto (DL 220/75) define infração disciplinar e prevê penas disciplinares. Logo, o poder disciplinar se concretiza em instaurar apuração e aplicar sanções a servidores por infrações funcionais.

Por que as outras estão erradas:

• A) Sanções dependem de previsão legal (legalidade); o disciplinar aplica, não cria “sem lei”.
• B) “Qualquer particular” é campo do poder de polícia; disciplinar é interno/funcional.
• C) Correta: apura e pune infrações funcionais.
• D) Administração não revisa decisões judiciais (separa funções e coisa julgada).
• E) Não existe poder para “afastar direitos fundamentais”; limitações só por lei e com devido processo.

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir poder disciplinar com poder de polícia e marcar B por achar que “Administração pode punir qualquer um”.

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• “apenas direito de petição” (reduz garantias constitucionais)
• “defesa técnica obrigatória por advogado” (o enunciado não pede isso; pede garantias mínimas constitucionais)

Núcleo decisório (jurídico):

Processo administrativo sancionador é “processo” para fins do art. 5º, LV: assegura contraditório e ampla defesa, com meios e recursos inerentes.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar que é processo administrativo e sancionador.
2. Aplicar diretamente a garantia constitucional expressa (art. 5º, LV).
3. Eliminar alternativas incompatíveis com devido processo (sigilo absoluto, decisão imotivada).

Palavras-gatilho da banca:

• “processo administrativo sancionador”
• “assegurado ao administrado”
• “contraditório”
• “ampla defesa”

Base normativa literal:

CF/88, art. 5º, LV:
"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"
    

Por que o gabarito é esse:

O texto constitucional é literal: em processo administrativo, há contraditório e ampla defesa. Como é sancionador, a exigência é ainda mais evidente (há risco de sanção).

Por que as outras estão erradas:

• A) Direito de petição existe, mas não substitui contraditório e ampla defesa.
• B) Correta: art. 5º, LV.
• C) A CF não diz “obrigatória por advogado” como regra geral para todo processo administrativo; ela garante defesa ampla (meios e recursos).
• D) Sigilo absoluto é incompatível com contraditório como regra; sigilo é exceção justificada e não “absoluto”.
• E) Decisão deve ser motivada; “imotivada” afronta o devido processo e a legalidade administrativa.

Erro típico FGV naquela matéria:

Achar que garantias processuais fortes só valem no Judiciário e esquecer que o art. 5º, LV inclui expressamente o processo administrativo.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “servidor efetivo” (serve para afastar cargo em comissão e contratação temporária)
• “criado por decreto” (iscas para confundir criação de órgãos/estrutura com criação de cargo)

Núcleo decisório (jurídico):

Cargo público efetivo é criação legal (lei formal), com provimento mediante concurso (regra do art. 37, II).

Mapa de decisão FGV:

1. Reconhecer a categoria: servidor efetivo = cargo efetivo.
2. Cargo público (enquanto posto na estrutura) é criado por lei, não por decreto.
3. Excluir “livre exoneração” (típico de comissão) e “temporário” (contratação excepcional).

Palavras-gatilho da banca:

• “servidor efetivo”
• “cargo”
• “criado por”

Base normativa literal:

CF/88, art. 37, II:
"a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"
    

Por que o gabarito é esse:

A lógica constitucional é: cargo efetivo → concurso (art. 37, II) e estruturação por lei. Decreto regulamenta e organiza, mas não cria, em regra, o cargo efetivo.

Por que as outras estão erradas:

• A) Temporário é contratação excepcional, não cargo efetivo.
• B) Decreto não é o instrumento típico de criação de cargo efetivo (criação é por lei).
• C) Correta: criado por lei.
• D) Livre exoneração caracteriza cargo em comissão.
• E) Efetivo tem vínculo estatutário (regra no regime jurídico-administrativo).

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir “cargo” (posto criado por lei) com “lotação/estrutura” (que pode ser organizada por decreto) e marcar B.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “jurisdicional” (iscas para confundir Tribunal de Contas com Poder Judiciário)
• “interno” (mistura com controladorias e sistemas de controle interno do próprio Poder)

Núcleo decisório (jurídico):

Tribunais de Contas exercem função de controle externo (auxiliam o Legislativo no controle externo).

Mapa de decisão FGV:

1. Localizar o dispositivo constitucional: art. 71.
2. Art. 71 liga o controle externo ao Congresso (Legislativo) com auxílio do TCU.
3. Logo, a natureza é “externo” (não hierárquico, nem interno, nem jurisdicional).

Palavras-gatilho da banca:

• “Tribunais de Contas”
• “controle”
• “caracteriza-se como”

Base normativa literal:

CF/88, art. 71 (caput):
"O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"
    

Por que o gabarito é esse:

O próprio texto constitucional denomina “controle externo” e explica que ele é do Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas. Isso define a natureza do controle.

Por que as outras estão erradas:

• A) Tribunais de Contas não integram o Poder Judiciário; não exercem jurisdição.
• B) Controle hierárquico é interno, dentro da cadeia administrativa; não é o caso.
• C) Correta: é controle externo.
• D) Controle interno é exercido dentro do próprio Poder/órgão (unidades de controle interno).
• E) Não é controle político-partidário; é controle técnico-institucional previsto na CF.

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar “jurisdicional” só porque a palavra “Tribunal” aparece, esquecendo que o art. 71 descreve controle externo.

Gabarito: Letra C.

Base legal (Lei 8.112/90):

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Por que é a C: porque um mesmo fato praticado pelo agente/servidor pode gerar, ao mesmo tempo, responsabilidade administrativa (no órgão), civil (indenização/ressarcimento) e penal (crime), conforme o caso. A alternativa C é a única que admite essa cumulação.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• Palavras que seduzem: “responsabilidade objetiva” e “dano presumido” (típicas de responsabilidade civil, não de sancionador).
• “culpa simples” (pegadinha clássica do regime antigo e de confusões com outras esferas).

Núcleo decisório (jurídico):

Regra matriz pós-Lei 14.230/2021: improbidade administrativa exige conduta dolosa tipificada (não basta voluntariedade; precisa vontade de alcançar o resultado ilícito).

Mapa de decisão FGV:

1. Reconhecer que “improbidade” é direito administrativo sancionador (não é “culpa/risco” da responsabilidade civil).
2. Localizar a regra do elemento subjetivo na própria LIA reformada.
3. Eliminar alternativas que tratam improbidade como objetiva/presumida ou como “mera irregularidade”.

Palavras-gatilho da banca:

• “Após a Lei nº 14.230/2021”
• “exige, em regra”
• “configuração do ato de improbidade”

Base normativa literal:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
    

Por que o gabarito é esse:

A LIA reformada crava que os atos de improbidade são as condutas dolosas tipificadas (art. 1º, §1º) e ainda define dolo como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §2º). Portanto, “em regra”, exige-se dolo.

Por que as outras estão erradas:

• A) “Culpa simples” não é o padrão do sistema pós-reforma: o texto legal fala em condutas dolosas (art. 1º, §1º). :contentReference[oaicite:0]{index=0}
• B) “Responsabilidade objetiva” é incompatível com a exigência expressa de dolo (art. 1º, §§1º e 2º). :contentReference[oaicite:1]{index=1}
• C) Correta: o elemento subjetivo exigido, em regra, é o dolo. :contentReference[oaicite:2]{index=2}
• D) “Dano presumido” não substitui prova do ato doloso com fim ilícito; e o §3º afasta responsabilização sem comprovação do dolo. :contentReference[oaicite:3]{index=3}
• E) “Mera irregularidade” não vira improbidade sem o recorte do dolo/fim ilícito (art. 1º, §§2º e 3º). :contentReference[oaicite:4]{index=4}

Erro típico FGV naquela matéria:

Tratar improbidade como “responsabilidade civil do Estado”: achar que basta dano/ilegalidade para punir, ignorando o filtro do dolo e do fim ilícito na LIA reformada.

Gabarito: Letra C.

Base legal (Lei 8.429/92 – LIA, com redação atual):

Art. 1º  O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Por que é a C: porque, pela redação atual da LIA, improbidade exige conduta dolosa (não basta erro, irregularidade ou ilegalidade sem finalidade ilícita). A alternativa C é a que traduz essa ideia: é preciso dolo.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “Automáticas”, “sempre cumulativas” e “independentes de gradação” são termos absolutizantes: FGV costuma punir absolutismo em Direito Sancionador.
• A opção “prescindem de dano” tenta misturar o debate de tipicidade (há atos sem dano) com o modo de aplicar sanções (que exige dosimetria).

Núcleo decisório (jurídico):

As penas da LIA são aplicáveis isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade, o que pressupõe dosimetria compatível com proporcionalidade/razoabilidade.

Mapa de decisão FGV:

1. Ir direto ao art. 12 e ler a cláusula de aplicação “isolada ou cumulativamente”.
2. Extrair o critério: “de acordo com a gravidade do fato”.
3. Concluir: há gradação/dosimetria → proporcionalidade e razoabilidade são exigências estruturais.

Palavras-gatilho da banca:

• “sanções”
• “sempre” / “automaticamente” / “independem” (alerta de pegadinha)
• “proporcionalidade e razoabilidade”

Base normativa literal:

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
    

Por que o gabarito é esse:

Se a lei manda aplicar as cominações “isolada ou cumulativamente” conforme a “gravidade do fato”, ela impõe um juízo de adequação e necessidade — a lógica típica de proporcionalidade/razoabilidade na dosimetria sancionatória. :contentReference[oaicite:11]{index=11}

Por que as outras estão erradas:

• A) Não são automáticas: dependem de decisão sancionatória e de adequação ao caso; o art. 12 exige aplicação conforme gravidade. :contentReference[oaicite:12]{index=12}
• B) A própria lei prevê aplicação isolada/cumulativa e “de acordo com a gravidade”, o que é gradação. :contentReference[oaicite:13]{index=13}
• C) Correta: a estrutura legal exige dosimetria coerente com proporcionalidade/razoabilidade (critério expresso de gravidade). :contentReference[oaicite:14]{index=14}
• D) A lei diz “podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente” — logo, não é “sempre cumulativa”. :contentReference[oaicite:15]{index=15}
• E) A relação com dano varia conforme o tipo (arts. 9º, 10, 11), mas isso não autoriza dizer que “as sanções prescindem de dano” como regra geral; o art. 12 ainda amarra com “ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo”. :contentReference[oaicite:16]{index=16}

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar alternativas absolutas (“sempre”, “automaticamente”) e esquecer o trecho do art. 12 que resolve a questão: isolada ou cumulativamente e de acordo com a gravidade.

Gabarito: Letra B.

Base legal (CF/88):

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

Por que é a B: porque a moralidade está na Constituição como princípio jurídico. Ou seja: não é “moral pessoal” nem “opinião”, é um dever jurídico que vincula a Administração e pode anular atos imorais.

Gabarito: Letra C.

Base legal (Lei 8.112/90):

Art. 117. Ao servidor é proibido:
(...)
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

Por que é a C: porque usar o cargo para benefício próprio é exatamente o que a norma proíbe (“valer-se do cargo para lograr proveito pessoal”). As demais alternativas descrevem comportamentos compatíveis com ética e com o interesse público.

Gabarito: Letra C.

Base legal (CF/88):

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

Por que é a C: porque a atuação ética do servidor deve se alinhar ao interesse público e aos princípios constitucionais da Administração (especialmente moralidade e impessoalidade), e não a preferências pessoais ou a favores.

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• Alternativas A e E puxam para “penal/crimes”, mas a Lei 12.846 é de responsabilização civil e administrativa de PJ.
• Alternativas C e D confundem com regime disciplinar do servidor e com a LIA.

Núcleo decisório (jurídico):

Objeto da Lei Anticorrupção: responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar a lei pelo número: 12.846/2013 = “Lei Anticorrupção empresarial”.
2. Ler o art. 1º: ele diz “responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas”.
3. Marcar a alternativa que replica isso.

Palavras-gatilho da banca:

• “Lei nº 12.846/2013”
• “pessoas jurídicas”
• “civil e administrativa”

Base normativa literal:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
    

Por que o gabarito é esse:

O art. 1º é direto: a Lei 12.846/2013 trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração. Portanto, a alternativa B é a única que descreve o objeto correto.

Por que as outras estão erradas:

• A) Responsabilidade penal de pessoa física é tema de legislação penal (Código Penal e leis penais especiais), não do art. 1º da 12.846.
• B) Correta: coincide com o texto legal (“administrativa e civil de pessoas jurídicas”).
• C) Responsabilidade disciplinar de servidor é estatutária/regime disciplinar, não Lei 12.846.
• D) “Improbidade apenas” é LIA (Lei 8.429/1992), e ainda assim não “apenas” (há outras esferas).
• E) Crimes contra a Administração são matéria penal; a 12.846 é de sanções civis/administrativas à PJ.

Erro típico FGV naquela matéria:

Trocar “Lei Anticorrupção (PJ)” por “Improbidade (agente público/pessoa)” ou por “crimes contra a Administração”: a chave é PJ + esfera administrativa/civil.

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• A) “limita a atuação estatal” é verdadeiro em sentido amplo, mas não é o vínculo mais decisório com democracia na chave FGV do tema “cidadania”.
• C), D) e E) são absurdos conceituais: ética pública não afasta controle social, não elimina conflitos e não substitui legalidade.

Núcleo decisório (jurídico/ético):

Democracia pressupõe participação, confiança institucional e controle social; ética pública fortalece integridade e, por consequência, viabiliza cidadania ativa.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar a relação “ética pública ↔ confiança ↔ legitimidade das instituições”.
2. Conectar com democracia: cidadania se exerce com instituições íntegras e responsivas.
3. Marcar a alternativa que expressa o núcleo: exercício da cidadania.

Palavras-gatilho da banca:

• “ética pública”
• “democracia”
• “cidadania”

Base normativa literal:

Art. 1º Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
    

Por que o gabarito é esse:

Se o poder emana do povo e é exercido também diretamente (CF, art. 1º, parágrafo único), a democracia depende de cidadania exercida (participação e controle). Ética pública sustenta o ambiente institucional para esse exercício — por isso a alternativa B é a que traduz o vínculo central cobrado.

Por que as outras estão erradas:

• A) “Limitar” é consequência possível, mas é formulação incompleta/indireta para o vínculo “democracia ↔ cidadania”.
• B) Correta: democracia se realiza por cidadania exercida; ética pública dá lastro a esse exercício.
• C) Ética pública reforça (não afasta) controle social e accountability.
• D) Ética pública não “elimina” conflitos; ela cria padrões para preveni-los e tratá-los.
• E) Ética pública não substitui legalidade; soma-se a ela (princípios do art. 37).

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar A) por soar “sofisticada” e esquecer que, nesse eixo, a banca quer a ponte direta com cidadania.

Gabarito: Letra B.

Comentário:

Ruído:

• “Apenas” (A e D) é absolutizador: inferência nunca nasce só de uma camada.
• “Conhecimento externo obrigatório” (C) confunde inferência com achismo/enciclopédia; na FGV, inferir é “provar pelo texto”.
• “Extensão do texto” (E) é irrelevante: textos curtos também geram inferência.

Núcleo decisório (linguístico):

Inferência é conclusão construída a partir de pistas textuais: soma do que está dito (explícito) com o que está sugerido/pressuposto (implícito), mantendo coerência com o texto.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar que “inferir” não é copiar frase literal.
2. Checar se a conclusão é sustentada por pistas do texto (explícitas e implícitas).
3. Descartar alternativas absolutas (“apenas”) e as que exigem saber externo como condição.

Palavras-gatilho da banca:

• “inferência correta”
• “explícitas e implícitas”
• “apenas” (alerta)

Base normativa literal:

Inferência (leitura): conclusão que se obtém pela relação lógica entre informações explícitas do texto e conteúdos implícitos (pressupostos, subentendidos), sem contrariar as pistas textuais.
    

Por que o gabarito é esse:

Porque inferir é construir sentido com base na materialidade do texto: o leitor articula o que está expresso e o que está implicado para chegar a uma conclusão coerente.

Por que as outras estão erradas:

• A) Limita a leitura ao literal e mata justamente o componente inferencial (implícito).
• B) Correta: define o mecanismo inferencial (explícito + implícito).
• C) Conhecimento externo pode ajudar, mas não é “obrigatório” para inferência textual correta; na FGV, precisa estar ancorado no texto.
• D) Gramática é ferramenta, mas inferência é construção de sentido e coerência, não “só gramática”.
• E) O tamanho do texto não determina a inferência; o que importa são as pistas e relações internas.

Erro típico FGV naquela matéria:

Confundir inferência com “opinião” ou com “conhecimento de mundo obrigatório”: a banca cobra inferência demonstrável pelo texto.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• Título (D) e tema (B) podem “parecer” tese, mas não são a posição defendida.
• Exemplos (A) e conclusão (E) são partes do texto, não a tese em si.

Núcleo decisório (linguístico):

Tese é o ponto de vista central do autor: a proposição que o texto busca sustentar com argumentos, dados, exemplos e estratégias de persuasão.

Mapa de decisão FGV:

1. Separar “tema” (assunto) de “tese” (posição sobre o assunto).
2. Identificar o que o autor quer provar/defender.
3. Distinguir tese (ideia defendida) de recursos de sustentação (exemplos, argumentos, conclusão).

Palavras-gatilho da banca:

• “texto argumentativo”
• “tese”
• “ideia defendida”

Base normativa literal:

Tese (argumentação): proposição/posição central defendida pelo enunciador, sustentada por argumentos (razões, evidências, exemplificação, comparação, causa/efeito etc.).
    

Por que o gabarito é esse:

Porque, no texto argumentativo, tudo gira em torno de sustentar uma posição. Essa posição é a tese: a ideia defendida pelo autor.

Por que as outras estão erradas:

• A) Exemplos são suporte argumentativo, não a tese.
• B) Tema é o assunto; tese é a posição sobre esse assunto.
• C) Correta: tese = ideia defendida.
• D) Título pode ser chamativo/sintético, mas não necessariamente expressa a posição argumentativa.
• E) A conclusão pode retomar a tese, mas a tese não se limita à conclusão; ela pode aparecer no início e orientar o texto inteiro.

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar “tema” como se fosse “tese”: FGV cobra a diferença básica “assunto” (tema) versus “posição” (tese).

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• Confundir concessão com “causa” só porque aparece “embora/apesar de”.
• Achar que todo conectivo que cria contraste é “oposição total” (quando a concessão mantém a ideia principal).

Núcleo decisório (linguístico):

Conectivos concessivos (embora, ainda que, apesar de, mesmo que) introduzem uma informação contrária/limitadora, mas que não impede a realização do fato principal: é uma oposição parcial.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar a relação semântica pedida: concessão.
2. Lembrar a lógica: “há um obstáculo/contraste, mas a ideia principal prevalece”.
3. Marcar a alternativa que traduz esse efeito: oposição parcial.

Palavras-gatilho da banca:

• “conectivos concessivos”
• “embora / apesar de / ainda que / mesmo que”
• “indica” (relação semântica)

Base normativa literal:

Concessão: relação em que uma oração apresenta um fato que poderia impedir ou contrariar o da oração principal, mas não o impede.
Conectivos concessivos: embora, ainda que, mesmo que, apesar de, conquanto etc.
    

Por que o gabarito é esse:

Porque a concessão constrói contraste sem anular a ideia principal: ela “concede” um argumento contrário, mas mantém o enunciado principal — oposição parcial.

Por que as outras estão erradas:

• A) Causa explica motivo (“porque”, “já que”), não concessão.
• B) Consequência indica efeito (“portanto”, “assim”), não concessão.
• C) Correta: concessão = contraste/obstáculo que não impede o fato principal (oposição parcial).
• D) Explicação esclarece (“pois”, “porque” explicativo), não concessão.
• E) Conclusão fecha raciocínio (“logo”, “portanto”), não concessão.

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar “causa” por reflexo, esquecendo que “embora” não explica motivo: ele introduz um obstáculo que não invalida a ideia principal.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• Achar que “reescrever” é necessariamente trocar tudo (estrutura, tempos, conectivos).
• Confundir reescrita com “sinonimização” mecânica (que muda sentido e registro).

Núcleo decisório (linguístico):

Reescrita adequada (na lógica FGV) é reformular mantendo equivalência de sentido — ou seja, não alterar a informação, a relação lógica nem a intenção do período.

Mapa de decisão FGV:

1. Reescrita ≠ troca aleatória de palavras/tempos.
2. O critério é semântico: sentido original preservado.
3. Marcar a alternativa que expressa equivalência de sentido.

Palavras-gatilho da banca:

• “reescrita adequada”
• “período”
• “preservação do sentido”

Base normativa literal:

Reescrita (paráfrase): reformulação de um enunciado mantendo equivalência de sentido, preservando relações lógicas (causa, concessão, condição etc.), tempos relevantes e foco informacional.
    

Por que o gabarito é esse:

Porque a reescrita só é “adequada” se continuar dizendo a mesma coisa (com outras escolhas de forma), sem distorcer relações e sem mudar o conteúdo central.

Por que as outras estão erradas:

• A) Mudança estrutural pode acontecer, mas não é requisito; o requisito é o sentido.
• B) “Sinônimos literais” é armadilha: sinônimos raramente são perfeitamente equivalentes em contexto.
• C) Correta: o eixo é preservar o sentido original.
• D) Eliminar conectivos pode destruir a relação lógica do período.
• E) Alterar tempo verbal pode mudar aspecto/cronologia e o sentido.

Erro típico FGV naquela matéria:

Achar que reescrever é “mudar a forma a qualquer custo” e não perceber que a banca elimina opções que alteram relações lógicas ou o conteúdo.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• Confundir “coesão” (ligações formais do texto) com “coerência” (sentido global).
• Marcar “figuras de linguagem” por parecer “estilo”, quando a pergunta é mecanismo de encadeamento.

Núcleo decisório (linguístico):

Coesão é o conjunto de mecanismos linguísticos que conectam as partes do texto: referência (pronomes), conectores (conjunções, advérbios), substituições, elipses, retomadas lexicais etc.

Mapa de decisão FGV:

1. Identificar o conceito cobrado: coesão = “costura” linguística.
2. Procurar elementos que ligam frases e períodos: pronomes (retomada) e conectores (relação lógica).
3. Escolher a alternativa que menciona esses instrumentos.

Palavras-gatilho da banca:

• “coesão textual”
• “construída por”
• “pronomes / conectores”

Base normativa literal:

Coesão textual: mecanismos linguísticos que estabelecem vínculos entre palavras, orações e períodos (referenciação pronominal, conectores, substituição, elipse, repetição controlada, sinonímia contextual etc.).
    

Por que o gabarito é esse:

Porque pronomes retomam referentes e conectores explicitam relações (causa, oposição, conclusão), garantindo encadeamento formal do texto.

Por que as outras estão erradas:

• A) Vocabulário técnico diz respeito a registro/área, não é mecanismo principal de coesão.
• B) Figuras de linguagem têm função expressiva/estilística, não são o instrumento típico de ligação textual.
• C) Correta: pronomes e conectores são ferramentas centrais de coesão.
• D) Repetição “aleatória” quebra coesão e organização; repetição coesiva é controlada, não aleatória.
• E) Pontuação ajuda a organização, mas “isolada” não constitui coesão por si.

Erro típico FGV naquela matéria:

Marcar “figuras de linguagem” por lembrar aula de redação, esquecendo que coesão é “ferramenta de ligação”, especialmente pronomes e conectivos.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “Estilo” e “formalidade” são efeitos possíveis, mas não são o ponto decisório que a FGV explora com pontuação.
• Ortografia (B) é outra camada: pontuação não “conserta grafia”.

Núcleo decisório (linguístico):

Pontuação organiza sintaxe e prosódia do enunciado; ao mudar pausas e relações sintáticas, pode mudar o sentido (especialmente em aposto, vocativo, orações intercaladas, adjuntos deslocados etc.).

Mapa de decisão FGV:

1. Pontuação não é “enfeite”: é marca sintática/semântica.
2. Se altera estrutura (quem se liga a quem), altera interpretação.
3. Logo, é decisiva para alteração de sentido.

Palavras-gatilho da banca:

• “pontuação”
• “decisiva”
• “sentido”

Base normativa literal:

Pontuação: sistema de sinais que segmenta e organiza o enunciado, indicando relações sintáticas e pausas; pode alterar o sentido ao modificar a estrutura e a leitura do período.
    

Por que o gabarito é esse:

Porque a pontuação define como as partes do período se articulam. Mudando essa articulação, você muda a interpretação (o que a frase “diz”).

Por que as outras estão erradas:

• A) Pode influenciar estilo, mas não é o efeito “decisivo” cobrado aqui.
• B) Ortografia trata de grafia das palavras; pontuação não altera ortografia.
• C) Correta: pontuação pode mudar sentido ao alterar relações sintáticas.
• D) Gênero textual se define por finalidade/estrutura global, não por pontuação isolada.
• E) Formalidade é registro; pontuação correta pode aparecer em vários registros, e não é o fator decisivo.

Erro típico FGV naquela matéria:

Tratar pontuação como “apenas estilo” e não como mecanismo de sentido: a banca geralmente cobra mudança de interpretação por deslocamento/isolamento sintático.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “Análise apenas sintática” (D) é armadilha: sintaxe ajuda, mas não resolve interpretação global.
• “Tradução palavra por palavra” (B) descreve leitura mecânica que impede compreensão de relações textuais.

Núcleo decisório (linguístico):

Interpretação global é compreensão da progressão temática e do encadeamento de ideias: como cada parte se conecta à outra para formar um sentido total (tese, argumentos, efeitos, conclusão, vozes, pressupostos).

Mapa de decisão FGV:

1. “Global” pede totalidade: relações entre partes.
2. Excluir opções que privilegiam fragmentação, pressa ou microanálise isolada.
3. Marcar a articulação das ideias ao longo do texto.

Palavras-gatilho da banca:

• “interpretação global”
• “ao longo do texto”
• “articulação das ideias”

Base normativa literal:

Interpretação global: leitura que integra partes do texto (parágrafos, argumentos, exemplos, conclusões), observando progressão temática, coesão e coerência para construir o sentido total.
    

Por que o gabarito é esse:

Porque entender “o texto” (e não só frases soltas) exige conectar as ideias ao longo da progressão: o que vem antes prepara o que vem depois.

Por que as outras estão erradas:

• A) Leitura fragmentada impede captar coerência e progressão.
• B) Palavra por palavra destrói relações e sentidos contextuais.
• C) Correta: articulação das ideias sustenta a compreensão global.
• D) Sintaxe é só uma camada; interpretação global inclui semântica, pragmática e organização argumentativa.
• E) Leitura apressada é incompatível com interpretação global criteriosa.

Erro típico FGV naquela matéria:

Responder como se “global” fosse “ler rápido”: a FGV quer integração de pistas, progressão e coerência.

Gabarito: Letra C.

Comentário:

Ruído:

• “conforme o estado do processo” (linguagem de organização procedimental; não muda o prazo recursal).
• “sem resolução do mérito” (tenta induzir que sentença terminativa teria prazo “especial”).

Núcleo decisório (jurídico):

Prazo recursal aplicável à sentença (ainda que terminativa): regra geral de 15 dias (art. 1.003, §5º), salvo hipóteses específicas (ex.: embargos de declaração).

Mapa de decisão FGV:

1. Classificar o pronunciamento: extinção sem mérito = sentença.
2. Identificar o recurso cabível contra sentença: apelação (regra).
3. Aplicar o prazo recursal geral: 15 dias (art. 1.003, §5º).

Palavras-gatilho da banca:

• “extinguindo-o sem resolução do mérito”
• “pretende recorrer”
• “prazo para interposição”
• “julgamento conforme o estado do processo”

Base normativa literal:

CPC, art. 1.003, § 5º:
"Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias."

CPC, art. 354:
"Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença."
    

Por que o gabarito é esse:

Houve sentença terminativa (sem mérito), e o CPC fixa prazo recursal geral de 15 dias para recursos, exceto embargos de declaração. Não existe “prazo menor” só porque a sentença é sem mérito.

Por que as outras estão erradas:

• A) 5 dias úteis é prazo típico de embargos de declaração, não do recurso cabível contra sentença.
• B) 10 dias úteis não é prazo geral de recurso no CPC.
• C) Correta: prazo geral de interposição de recursos (exceto ED) é de 15 dias.
• D) 20 dias úteis não é prazo recursal padrão no CPC.
• E) O prazo não “depende do fundamento” da extinção; a regra do art. 1.003, §5º é uniforme (salvo exceções legais específicas, não apontadas no enunciado).

Erro típico FGV naquela matéria:

Achar que sentença sem mérito “tem prazo diferente” e cair em 10/20 dias: a banca quer que você reconheça o prazo geral do art. 1.003, §5º.

Gabarito: Letra E.

Base legal (CPC):

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I – tutelas provisórias;

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Por que é a E: porque o indeferimento de prova testemunhal (em decisão de saneamento) não está, em regra, no rol do art. 1.015. Quando não cabe agravo de instrumento, o CPC manda discutir isso depois, em preliminar de apelação (ou nas contrarrazões), conforme o art. 1.009, §1º. Portanto, não há “prazo para recurso imediato” (alternativa E).

Gabarito: Letra C.

Comentário: Algumas decisões do juiz são tomadas no meio do processo (decisões interlocutórias). Nem todas podem ser atacadas imediatamente por recurso. Se a decisão não está no rol do art. 1.015 do CPC, a parte não perde o direito de reclamar só porque ficou em silêncio naquele momento. Nesse caso, a lei diz que a parte pode discutir esse erro mais tarde, quando for recorrer da sentença final, em preliminar de apelação (ou nas contrarrazões).

Base normativa literal:

CPC, art. 1.009, § 1º: "As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões."

Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias

Inciso	Hipótese (rol do art. 1.015)	“Gatilhos” para reconhecer na questão
I	Tutelas provisórias	tutela de urgência / tutela de evidência / liminar / efeito imediato
II	Mérito do processo	decisão “de mérito” no meio do processo / julgamento parcial / mérito em interlocutória
III	Rejeição da alegação de convenção de arbitragem	cláusula compromissória / arbitragem / juízo estatal “mantém” competência
IV	Incidente de desconsideração da personalidade jurídica	IDPJ / desconsideração / atingir bens de sócio / personalidade jurídica
V	Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação	gratuidade / justiça gratuita / revogação / indeferimento / custas
VI	Exibição ou posse de documento ou coisa	exibição de documentos / apresentação de coisa / posse / entrega de documento
VII	Exclusão de litisconsorte	tirar parte do polo / exclusão de réu ou autor / litisconsórcio
VIII	Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio	muitos litisconsortes / pedido de “limitar” / juiz nega limitação
IX	Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros	assistência / denunciação / chamamento / amicus curiae / intervenção de terceiros
X	Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução	embargos à execução / efeito suspensivo / suspender execução / revogar suspensão
XI	Redistribuição do ônus da prova (art. 373, §1º)	inversão do ônus / redistribuição / quem prova o quê / carga probatória
XII	(VETADO)	—
XIII	Outros casos expressamente referidos em lei	lei específica dizendo “cabe agravo de instrumento” / previsão expressa
Parágrafo único: Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Gabarito: Letra C.

Comentário: Julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356) é decisão interlocutória de mérito e, por isso, é impugnável por agravo de instrumento. O prazo do agravo (como regra geral de recursos, exceto embargos) é de 15 dias úteis.

Base normativa literal:

CPC, art. 356, § 5º: "A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento."

CPC, art. 1.015, II: "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: II - mérito do processo;"

CPC, art. 1.003, § 5º: "Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias."

CPC, art. 219: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis."

Gabarito: Letra C.

Comentário: A improcedência liminar do pedido (antes da citação) é sentença. Contra sentença cabe apelação, no prazo de 15 dias úteis.

Base normativa literal:

CPC, art. 332, caput e incisos I a III: "Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência."

CPC, art. 332, § 3º: "Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias."

CPC, art. 332, § 4º: "Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo; se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões."

CPC, art. 1.009, caput: "Da sentença cabe apelação."

CPC, art. 1.003, § 5º: "Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias."

CPC, art. 219: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis."

Gabarito: Letra D.

Comentário: O CPC manda ouvir a parte contrária antes de decidir a incompetência, mas não fixa um número de dias para essa manifestação. Quando a lei não traz prazo, quem fixa é o juiz.

Base normativa literal:

CPC, art. 64, § 2º: "Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência."

CPC, art. 218, § 1º: "O juiz fixará prazo razoável para a prática do ato, quando este não estiver determinado em lei."

Gabarito: Letra B.

Comentário: Embargos de declaração têm prazo próprio: 5 dias úteis (vale contra sentença, decisão interlocutória ou acórdão).

Base normativa literal:

CPC, art. 1.023, caput: "Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não estão sujeitos a preparo."

CPC, art. 219: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis."

Gabarito: Letra B.

Comentário: Os embargos de declaração interrompem o prazo para interpor outros recursos. Depois do julgamento dos embargos, o prazo para o recurso especial recomeça por inteiro.

Base normativa literal:

CPC, art. 1.026, caput: "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso."

Gabarito: Letra C.

Comentário: Na intimação eletrônica pelo portal, se a parte não consulta a intimação em até 10 dias corridos, ela é considerada realizada automaticamente no fim desse prazo.

Base normativa literal:

Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º: "A consulta referida no § 1º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo."

Gabarito: Letra B.

Comentário: A suspeição (e o impedimento) deve ser alegada em 15 dias contados do conhecimento do fato. Se a parte fica inerte, perde a oportunidade: ocorre preclusão.

Base normativa literal:

CPC, art. 146, caput: "No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa e a instruirá com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas."