Tabela do Ministério Público (CPC) — Essenciais FGV

👁️ Fiscal da ordem jurídica 🎯 Art. 178 + Art. 279

Pegadinha FGV clássica: “é nulo o processo” (art. 279) não significa nulidade automática — sempre lembrar do §2º (prejuízo).

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Categoria Hipótese / regra O que a FGV quer que você pense Resposta pronta (em 1 linha) Base (CPC) Ações
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Frase-chave: MP obrigatório (178) + nulidade (279) + filtro do prejuízo (279 §2º).
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