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1. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

ao ler um texto jurídico de natureza normativa, o candidato deve identificar não apenas o conteúdo literal, mas também o sentido implícito da norma. nesse contexto, o termo “observância obrigatória”, presente em um manual interno, indica que:

a) há mera recomendação administrativa. b) a aplicação depende de juízo discricionário da autoridade. c) o cumprimento é imposto de forma vinculada e não facultativa. d) trata-se de texto doutrinário sem efeito prático. e) a expressão possui valor estilístico e não jurídico.

2. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

de acordo com a constituição federal de 1988, um cidadão que tenha sofrido restrição de liberdade sem observância das formalidades legais pode impetrar:

a) ação popular. b) habeas corpus. c) mandado de injunção. d) mandado de segurança coletivo. e) habeas data.

3. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

o ato administrativo praticado com desvio de finalidade, ainda que formalmente válido, é considerado:

a) nulo, por vício de finalidade. b) anulável, a depender de comprovação de dolo. c) convalidável pela autoridade superior. d) inexistente, por ausência de competência. e) válido, mas ineficaz.

4. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

nos termos do código de processo civil, quando houver conexão entre causas, o juiz poderá determinar a reunião dos processos para decisão conjunta. tal medida busca:

a) ampliar o contraditório das partes. b) acelerar o julgamento de mérito. c) beneficiar o juízo prevento. d) evitar decisões conflitantes sobre o mesmo tema. e) permitir a redistribuição de competência territorial.

5. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

segundo o código de normas da corregedoria-geral de justiça do estado do rio de janeiro (parte judicial), compete à serventia:

a) dispensar o recolhimento de custas em qualquer fase. b) recolher de ofício as custas não pagas. c) emitir guia de depósito judicial de forma automática. d) validar o pagamento somente mediante depósito identificado. e) certificar nos autos o recolhimento conforme guia própria e tabela vigente.

6. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

assinale a alternativa em que todas as palavras estão corretamente acentuadas segundo as regras do acordo ortográfico:

a) idea, hífen, juiz. b) série, histórico, herói. c) joia, país, feiçao. d) saude, heroi, hifen. e) egoismo, heroi, heroina.

7. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

a constituição federal estabelece que o controle interno do poder judiciário será exercido por:

a) corregedorias e conselhos instituídos nos tribunais. b) o conselho nacional do ministério público. c) as ouvidorias da defensoria pública. d) a advocacia-geral da união. e) as assembleias legislativas estaduais.

8. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

nos termos da lei nº 14.133/2021, a anulação do contrato administrativo por ilegalidade reconhecida pela administração:

a) depende de prévia autorização judicial. b) exige prévia comunicação ao contratado e ao tribunal de contas. c) independe de indenização, salvo se comprovado prejuízo do contratado de boa-fé. d) obriga ao pagamento integral do valor contratado. e) impede nova contratação pelo mesmo órgão por 2 anos.

9. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

segundo o cpc, os atos processuais serão realizados nos dias úteis, das 6 às 20 horas, ressalvadas hipóteses legais. essa limitação decorre do princípio da:

a) publicidade. b) celeridade. c) eficiência. d) duração razoável do processo e regularidade procedimental. e) economia processual.

10. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

de acordo com o código de normas da cgj/rj, a serventia deve observar rigorosamente os prazos para remessa de documentos e cumprimento de ordens judiciais. essa obrigação visa garantir:

a) a preclusão administrativa. b) a proteção de dados pessoais das partes. c) a ampla defesa e contraditório. d) o controle da legalidade interna. e) a regularidade e eficiência da atividade jurisdicional.

11. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

num parecer institucional, lê-se: “a providência é condição necessária e suficiente para a regularidade do ato”. nessa frase, a relação lógica entre os termos indica que a providência:

a) é recomendável, porém dispensável ao resultado. b) depende de avaliação discricionária posterior. c) apenas contribui parcialmente para a regularidade. d) garante a regularidade e, sem ela, o ato não se regulariza. e) é necessária, mas não pode ser suficiente.

12. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

agente público nega acesso a dados pessoais constantes de banco de dados oficial, mesmo após requerimento fundamentado. à luz da cf/88, o instrumento adequado para assegurar o conhecimento e a retificação desses dados é:

13. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

o poder de polícia administrativa caracteriza-se, entre outros, pelos atributos de autoexecutoriedade e coercibilidade. corretamente se afirma que a autoexecutoriedade:

a) está presente em qualquer ato administrativo, sem exceções. b) permite a execução direta da medida pela administração quando prevista em lei ou em situação de urgência. c) confere caráter penal aos atos de polícia. d) exige sempre autorização judicial prévia. e) impede o controle jurisdicional posterior.

14. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

à luz do cpc, a contagem de prazo processual em dias úteis aplica-se, como regra, aos prazos:

a) processuais previstos em lei ou fixados pelo juiz, salvo disposição em contrário. b) materiais de direito substancial. c) para atos praticados por serventuários, sempre em dias corridos. d) para interposição de recursos nos juizados especiais cíveis. e) administrativos internos do tribunal.

15. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

no âmbito do rio de janeiro, a organização judiciária estabelece a estrutura básica e a distribuição de competências dos órgãos do poder judiciário estadual. dentre as opções, identifica corretamente uma finalidade do código de organização judiciária:

a) disciplinar exclusivamente o processo civil. b) fixar normas de licitações do executivo. c) regular o processo penal comum. d) editar regras nacionais sobre serventias extrajudiciais. e) definir órgãos, competências e funcionamento do judiciário estadual.

16. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

nos juizados especiais cíveis, regidos pela lei nº 9.099/1995, a competência e o rito buscam efetivar princípios como oralidade, simplicidade e celeridade. é correto afirmar que, como regra, a competência do juizado:

a) é ilimitada quanto ao valor da causa. b) impede conciliação em audiência. c) exclui relações de consumo. d) é definida por matéria e valor, com teto legal específico. e) dispensa a presença do juiz togado.

17. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

de acordo com o estatuto dos servidores civis do estado do rio de janeiro, constitui dever funcional do servidor público:

a) recusar ordens legais sob justificativa de conveniência pessoal. b) zelar pelo patrimônio público e desempenhar as atribuições com eficiência. c) divulgar informações sigilosas quando houver interesse público genérico. d) atuar com parcialidade em favor da administração. e) ausentar-se do serviço sem autorização.

18. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

a expressão “não obstante”, em texto jurídico, introduz, tipicamente, ideia de:

19. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

segundo a lei nº 14.133/2021, dentre os critérios de julgamento previstos, identifica-se como técnica e preço aquele em que:

a) a menor despesa contratual sempre prevalece sobre qualquer outro fator. b) apenas a técnica é pontuada, e o preço é desconsiderado. c) há ponderação entre proposta técnica e proposta de preços conforme pesos definidos no edital. d) a maior oferta é vencedora. e) o pregão é o único procedimento cabível.

20. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. nessa hipótese, o juiz poderá:

a) conceder a medida liminarmente ou após justificação prévia. b) exigir prévio trânsito em julgado. c) limitar-se a indeferir por ausência de contraditório prévio. d) exigir caução obrigatória em qualquer caso. e) impor a medida somente após perícia.

21. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

nos termos das normas da corregedoria-geral de justiça do rj, compete à serventia quanto às custas judiciais:

a) dispensar custas sempre que entender justo. b) certificar nos autos o recolhimento conforme guia própria e tabela vigente. c) recolher de ofício as custas não pagas. d) aceitar qualquer forma informal de pagamento. e) exigir depósito judicial como única via.

22. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

no controle concentrado de constitucionalidade em âmbito federal, a ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por diversos legitimados. é correto afirmar que é legitimado universal para a adi:

a) qualquer cidadão. b) vereador de município afetado. c) juiz de direito no exercício da jurisdição. d) procurador-geral da república. e) defensor público estadual, sem restrições.

23. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

a responsabilidade civil objetiva do estado por danos causados por seus agentes, nessa qualidade, exige, como regra:

a) prova de dolo específico do agente. b) comprovação de culpa grave do lesado. c) demonstração de enriquecimento sem causa do estado. d) demonstração de caso fortuito externo. e) dano, conduta estatal e nexo causal, admitidas excludentes.

24. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

assinale a alternativa em que a vírgula foi empregada de acordo com a norma culta na separação de oração subordinada adverbial deslocada:

a) “quando intimada, a parte apresentou a contestação”. b) “se a medida não era urgente a tutela foi concedida.” c) “embora haja provas o juiz, decidiu.” d) “caso necessário a secretaria expedirá ofício”. e) “porque juntou documentos, não cabia impugnação”.

25. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

em regra, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que:

a) homologa sentença. b) concede, revoga ou modifica tutela provisória. c) julga procedente o pedido principal. d) decide o mérito por sentença parcial. e) homologa a desistência da ação.

26. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

no juizado especial cível, o recurso inominado deve ser interposto no prazo de:

27. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

à luz do regime constitucional e estatutário, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses:

a) dois cargos quaisquer, desde que haja compatibilidade de horários. b) um cargo técnico e outro administrativo, sem restrições. c) dois cargos de nível médio em áreas distintas. d) dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, observada a compatibilidade. e) três cargos de 20 horas semanais cada.

28. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

no âmbito do tj/rj, a corregedoria-geral da justiça, nos termos da organização judiciária, exerce função de:

a) fiscalização e orientação administrativa das serventias judiciais e extrajudiciais, na forma da lei. b) controle externo do poder judiciário. c) edição de normas federais vinculantes. d) julgamento originário de ações civis públicas. e) defesa judicial do estado em juízo.

29. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

no processo administrativo, a motivação dos atos deve ser explícita, clara e congruente, especialmente quando importarem restrição de direitos. nesse sentido, é correto afirmar que a motivação:

a) pode ser suprida posteriormente sem prejuízo. b) integra a validade do ato, notadamente nos atos discricionários com conteúdo vinculante quanto aos motivos. c) é prescindível nos atos de sanção. d) equivale à publicação. e) substitui a competência.

30. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

conforme o cpc, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, fluindo, a partir de então, o prazo para defesa. nessa hipótese, é correto afirmar que:

a) permanece a nulidade absoluta do processo. b) exige-se nova citação para estabilizar a relação processual. c) a contestação só pode ser apresentada após nova intimação pessoal. d) a preclusão consumativa impede qualquer defesa. e) considera-se sanada a falta de citação e inicia-se o prazo para defesa.

31. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

em comunicado institucional, lê-se: “as providências serão adotadas, ainda que sobrevenham obstáculos menores”. o conector “ainda que” expressa, no período, a ideia de:

32. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

negado acesso a informação pública não sigilosa, o cidadão, nos termos da cf/88, pode buscar tutela preferencialmente por meio de:

33. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

o ato administrativo praticado com desvio de finalidade é, em regra:

a) nulo por vício no elemento finalidade. b) convalidável sem restrições. c) meramente anulável com convalidação implícita. d) válido e eficaz, porém irregular. e) inexistente por falta de competência.

34. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

conforme o código civil, a incapacidade relativa atinge, entre outros, os maiores de 16 e menores de 18 anos. nessa hipótese, os atos praticados por esses indivíduos são, como regra:

a) inexistentes. b) nulos de pleno direito. c) plenamente válidos independentemente de assistência. d) válidos, mas sem eficácia. e) anuláveis, admitindo-se assistência do representante.

35. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

na teoria tripartida, o crime é fato típico, ilícito e culpável. assinale a alternativa que apresenta corretamente um elemento do fato típico:

a) exigibilidade de conduta diversa. b) antijuridicidade formal. c) nexo causal entre conduta e resultado. d) potencial consciência da ilicitude. e) culpabilidade por omissão imprópria.

36. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

assinale a alternativa em que o uso da vírgula está correto para isolar oração adverbial anteposta:

a) “se necessário a secretaria expedirá ofício”. b) “quando intimada, a parte apresentou defesa”. c) “embora haja provas o juiz decidiu”. d) “caso haja dúvida a certidão será retificada”. e) “porque juntou documentos não cabia impugnação”.

37. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

é cláusula pétrea, nos termos do art. 60, §4º, da cf/88, a:

a) forma federativa apenas quanto às competências concorrentes. b) separação de poderes, desde que não alcance o judiciário. c) periodicidade do voto, apenas. d) forma federativa de estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. e) organização do ministério público.

38. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

na lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento “técnica e preço” caracteriza-se por:

a) ponderação entre nota técnica e proposta de preços conforme pesos do edital. b) escolha automática do menor preço. c) desconsideração do preço quando a técnica for superior. d) adoção exclusiva no pregão. e) vedação em serviços técnicos especializados.

39. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

o devedor que incorre em mora responde, em regra, por perdas e danos, juros de mora e correção monetária. tal consequência decorre do:

a) princípio da eficiência. b) direito de retenção. c) enriquecimento ilícito do credor. d) caso fortuito interno. e) inadimplemento obrigacional (arts. 389 e 395 do código civil).

40. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

é causa de exclusão da ilicitude, de acordo com o código penal:

a) culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. b) legítima defesa. c) erro de proibição inevitável. d) tentativa perfeita. e) arrependimento posterior.

41. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

assinale a alternativa em que todas as palavras estão corretamente acentuadas:

a) juri, heroina, hifen. b) ideia, pais, feição. c) série, herói, histórico. d) amem, saude, joia. e) heroi, egoismo, heroina.

42. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, frente a ilegalidade de autoridade, cabe:

43. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

no processo administrativo, a motivação dos atos que imponham sanções deve ser:

a) explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e fundamentos. b) dispensada quando o mérito for discricionário. c) substituída por referência genérica a “interesse público”. d) suprida por comunicação oral. e) condicionada à concordância do administrado.

44. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

com base na boa-fé objetiva, assinale a alternativa correta sobre contratos:

a) inexiste dever lateral de informação. b) a boa-fé subjetiva basta para afastar qualquer responsabilidade. c) a boa-fé aplica-se apenas na formação do contrato. d) o adimplemento substancial é incompatível com a boa-fé. e) deveres de cooperação e lealdade vinculam as partes durante toda a relação contratual.

45. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

em noções de direito penal, a conduta culposa caracteriza-se, em regra, por violação do dever de cuidado objetivo, quando o agente:

a) prevê o resultado e o aceita. b) não quer o resultado e nem o assume, mas o produz por imprudência, negligência ou imperícia. c) quer diretamente o resultado típico. d) atua sob erro de proibição inevitável. e) pratica fato atípico por ausência de tipicidade formal.

46. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

assinale a alternativa em que o uso do acento indicativo de crase está de acordo com a norma culta:

a) encaminhou o ofício à cerca de dez servidores. b) a sentença foi proferida à pedido da parte. c) o advogado referiu-se à processo eletrônico. d) a intimação foi dirigida à parte interessada. e) distribuiu memorando à todos os setores.

47. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

o caput do art. 37 da constituição federal elenca princípios que regem a administração pública direta e indireta. assinale a alternativa que apresenta apenas princípios expressos nesse dispositivo:

a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. b) razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e eficiência. c) supremacia do interesse público, continuidade do serviço e segurança jurídica. d) motivação, autotutela, hierarquia e publicidade. e) isonomia, devido processo legal, moralidade e eficiência.

48. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

em noções de direito civil, a **prescrição** atinge, como regra, a pretensão, enquanto a **decadência** atinge o próprio direito potestativo. nessa linha, é correto afirmar que:

a) a decadência sempre se suspende pelas mesmas causas da prescrição. b) a prescrição não admite renúncia após consumada. c) a prescrição pode ser renunciada depois de consumada, sem prejuízo de terceiros. d) a decadência admite interrupção por despacho judicial. e) a prescrição é matéria indisponível e irrenunciável em qualquer hipótese.

49. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

noções de direito administrativo: o **poder hierárquico** e o **poder disciplinar** apresentam finalidades distintas. assinale a opção correta:

a) o poder disciplinar é a faculdade de ordenar e distribuir competências internamente. b) o poder hierárquico tem por objeto aplicar sanções a particulares em geral. c) o poder disciplinar alcança qualquer cidadão que se relacione com a administração. d) o poder hierárquico não admite delegação nem avocação. e) o poder disciplinar alcança sanções a servidores e demais sujeitos com vínculo especial com a administração.

50. (fgv – técnico de atividades judiciárias – tj/rj – 2025)

configura **crime impossível** (ou tentativa inidônea) a hipótese em que o meio empregado é absolutamente ineficaz ou o objeto é absolutamente impróprio. nessa situação, a consequência jurídica é:

a) punição como tentativa, com diminuição. b) punição como crime consumado. c) aplicação de medida de segurança. d) fato atípico, pela absoluta ineficácia ou impropriedade. e) tipicidade conglobante com redução de pena.